Modulação - Ed. 2021

Capítulo 5. Efeitos das Decisões: Quanto às Partes e Quanto à Sociedade (= Carga Normativa)

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a). Quanto às partes

Decisões judiciais produzem efeitos diretos que dizem respeito, exclusivamente, às partes. Geram, também, efeitos indiretos que atingem, em diferentes graus de intensidade, terceiros e, às vezes, a própria sociedade.

O sistema disponibiliza institutos para que estes terceiros intervenham no processo, de molde a influir no teor da decisão: a assistência.

Desses terceiros, que podem ser atingidos de modo indireto pela decisão (assistente simples) ou de modo direto, igual ao das partes (assistentes litisconsorciais) não trataremos neste estudo.

Também não trataremos, neste estudo, dos terceiros, que o são, antes de entrar no processo. Uma vez no processo, são partes. É o caso do denunciado à lide ou do chamado.

A doutrina tradicional alude a efeitos declaratórios, constitutivos e condenatórios, como sendo aqueles que se produzem em relação às partes. Há, também, efeitos a que parte da doutrina chama de executivos lato sensu ou mandamentais.

De fato, tradicionalmente, os efeitos produzidos por uma sentença (de procedência) vêm servindo como um dos critérios para classificá-las. Assim, como regra, as sentenças classificam-se a partir de critérios de natureza eminentemente processual.

Betti concebeu a categoria das sentenças dispositivas ou determinativas, cujo efeito é dispor sobre as relações jurídicas entre os litigantes. 1

Evidentemente, de uma forma ou de outra, todas as sentenças dispõem sobre direitos. As dispositivas, ou determinativas, teriam, então, uma carga, nesse sentido, mais acentuada do que a das demais espécies de sentenças.

Segundo Arruda Alvim, 2 autor de cuja opinião partilhamos, as sentenças dispositivas são, em última análise, assimiláveis às demais categorias e, normalmente, às constitutivas.

De acordo com a opinião deste autor, nem mesmo o fato de as sentenças dispositivas serem normalmente coletivas, atingindo mesmo aqueles que não foram parte no processo, é circunstância que basta para que nelas se veja uma categoria autônoma.

Todas as sentenças têm, como se sabe, cunho declaratório. A declaração se impõe, logicamente e, antes de tudo, ao juiz. Por vezes, a prestação da tutela jurisdicional se resume a essa declaração, dando, assim, origem às sentenças ditas meramente declaratórias, isto é, às sentenças cuja finalidade é declarar ou a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Por outro lado, há sentenças em que o juiz, além de declarar, condena o réu a uma ação ou a uma omissão e outras em que o juiz, além de declarar, ou constitui ou desconstitui uma situação jurídica.

Essa classificação tem aceitação universal.

Antes das Reformas iniciadas, na década de 1990, às sentenças mandamentais dava especial atenção apenas uma parte da doutrina brasileira. 3 Outros sustentavam ser, as sentenças mandamentais, assimiláveis às constitutivas, não havendo vantagem prática alguma em distinguir umas das outras. 4

No entanto, especialmente a partir da alteração do art. 461 do CPC/1973, 5 passou-se a sustentar a possibilidade de, nas ações voltadas ao cumprimento de dever de fazer e não fazer, o juiz proferir decisões de natureza mandamental, cuja característica seria a de que o Estado (na pessoa do juiz), ao sentenciar, estaria desempenhando papel de autoridade, dando uma ordem, e não, propriamente, substituindo-se às partes.

Existe, hoje, franca tendência na doutrina, à qual nos filiamos, de entender-se que, além das sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias, da classificação tradicional, há as sentenças executivas lato sensu e as mandamentais, às quais aludimos anteriormente.

Parte da doutrina entende haver diferenças substanciais entre sentenças mandamentais e executivas lato sensu, a ponto de justificar a admissão destas duas outras categorias. Faz alusão à classificação quinária das ações, concebida por Pontes de Miranda. 6 Segundo esses autores, as sentenças mandamentais contêm ordem para o réu, cujo descumprimento pode caracterizar crime de desobediência, e este é seu conteúdo principal.

“As sentenças executivas, por seu turno, contêm, além da autorização para executar (tal como ocorre na sentença condenatória), aptidão intrínseca para levar à efetiva satisfação do credor, independentemente de nova demanda de execução”. 7

Há quem entenda, porém – opinião com a qual estamos de acordo –, que o regime jurídico do art. 497 do CPC/2015 se aplica ao mandado de segurança, em medida considerável (não a ponto de se comprometer a regra da tripartição de poderes), podendo-se, por exemplo, impor multa à autoridade coatora (pessoal) que não cumpra a decisão. 8

As sentenças executivas lato sensu ou mandamentais têm, em comum, o fato de conterem algo a mais além da condenação. Há uma condenação, sim, como regra. Mas, além desta, é necessário observar que esta espécie de sentença, para que haja alteração no mundo empírico, no mundo real, na esfera dos fatos, não depende de posterior processo ou fase de execução. Ao contrário, ela, por si mesma, é apta a levar à efetiva satisfação do credor, prescindindo-se do processo ou da fase de execução propriamente dito. Não é necessária uma “segunda agressão”, por meio da execução. 9

Fala-se, hoje, da crise do processo de execução. Existe, paralelamente, tendência a que se incluam, cada vez mais nos ordenamentos jurídicos, instrumentos que levem à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução. Em face dessa situação, parece que as sentenças executivas lato sensu devem deixar de ser exceções, a ponto de se justificar que, doutrinariamente, se as admitam como formadoras de uma categoria à parte de sentenças. 10 Exemplos dessas sentenças são as de despejo, as de reintegração de posse ou de imissão na posse.

O principal efeito da sentença executiva lato sensu não é formar o título executivo, como no caso da sentença condenatória típica. É ser exequível no próprio processo em que foi proferida, prescindindo de nova demanda da parte ou mesmo da instauração de nova fase. 11

Veja-se, por exemplo, o art. 65 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos): “Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento”. Tal dispositivo torna evidente a carga executiva que contém a sentença de procedência de ação de despejo.

A sentença referida no art. 523 do CPC/2015, segundo nosso entendimento, não se insere no rol de sentenças executivas citado anteriormente. Na hipótese de se tratar de sentença que determine o pagamento de quantia, seu cumprimento, a teor do que dispõe citado dispositivo, depende, ainda, do necessário requerimento do credor, após, o que, poderão ter início as atividades executivas. 12

Assim, embora unificadas, procedimentalmente, as ações de conhecimento condenatória e de execução, a sentença mantém aspecto peculiar que a caracteriza como condenatória: o de depender, para a realização dos atos executivos, de requerimento, realizado posteriormente ao seu proferimento, pelo credor. 13

A...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958100/capitulo-5-efeitos-das-decisoes-quanto-as-partes-e-quanto-a-sociedade-carga-normativa-modulacao-ed-2021