Cumulação de Ações - Ed. 2019

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6. Cumulação de Causas

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§ 16 Espécies de cumulação de causas

57. Breve justificação da cumulação de causas

Ao imprimir-se, na anterior investigação do objeto litigioso (retro, n.º 21), cunho predominantemente instrumental – não descurando a função precípua do processo, no tocante à disciplina da vida humana em sociedade e aos fatos juridicamente relevantes às normas materiais –, adveio a consciência de que o exato conceito de objeto do processo não se resume ao pedido. Esse dado se revela fundamental na definição do cúmulo de ações, que constitui o tema desta monografia.

Evidentemente, o direito material introduzido no processo adquire, só por isto, uma qualidade muito particular: a litigiosidade. Ele jamais se identificará, desse modo, ao direito satisfeito antes e independente do apelo às vias judiciais, porque inexistente litígio. No entanto, se imperiosa necessidade metodológica impõe o exame da realidade processual, inútil negar que o móvel da disputa, em geral, recai sobre determinado conjunto de fatos, pitorescamente chamados de episódios da vida, previstos no suporte fático de certo direito substantivo. Assim, não bastará, por inevitável e natural corolário, centrar tal objeto, ou seja, o mérito, exclusivamente no pedido – ponto de confluência dos planos material e processual –, desprezando os fatos. Inexiste direito, ou processo, que prescinda ou ignore fatos. E os fatos configuram a causa de pedir.

Outra razão junta-se a esta. 1 Uma vez livre o órgão judiciário, exposta a situação de fato, para selecionar, dentro do ordenamento ou, na sua lacuna, valendo-se dos notórios e cediços recursos hermenêuticos que são próprios do seu ofício, e aplicar a norma jurídica que rege a espécie litigiosa (art. 140) – iura novit curia –, a causa não pode ser coisa diversa do conjunto de fatos jurídicos narrados na inicial e aptos à incidência na norma jurídica.

Além do argumento derivado da adequada noção de objeto litigioso, o perfilhamento da teoria da substancialização quanto à causa de pedir (retro, n.º 31.2), em decorrência do previsto no art. 319, III, auxilia e baseia a conclusão. 2 E, enfim, a expressa disposição legal existente no art. 337, § 2.º, que consagra a teoria dos três elementos e menciona a causa petendi, ostenta o inexorável efeito de fazê-la compartilhar a condição de dado objetivo do processo juntamente com o pedido.

Embora tenham aderido, recentemente, prestigiosas opiniões às consequências completas da tripartição, em tema de cúmulo de ações, 3 convém recordar que não se trata de orientação pacífica ou predominante. Leo Rosenberg assevera que a pretensão processual, ou objeto litigioso, define-se pelo pedido, e que a cumulação objetiva de pretensões, ou seja, a reunião de várias pretensões na mesma demanda, configura-se ao formular o autor mais de um pedido, não quando pedido único se fundamenta em diversas causas. 4 Idêntico é o entendimento, em substância, de Adolf Schönke. 5 Entre nós, impositivo se mostra Pontes de Miranda. 6

Dificilmente, contudo, a oposição à causa se coaduna com as principais proposições da ciência processual, e, em especial, com o ius positum. Ademais, inexistem motivos relevantes, sérios e de fundo para desbordar tal disciplina, que se revela correta à luz da vida dos processos.

Cumpre expor com largueza, agora, a importância da causa de pedir e das suas combinações, a fim de justificar, de uma vez, o porquê de a multiplicidade de causas corresponder à cumulação de ações.

58. Espécies de causa de pedir

Dar à causa de pedir o contexto genérico de episódios da vida, ou seja, o complexo de fatos a cuja existência o direito objetivo subordina a produção de certos efeitos jurídicos, caracterizados na inicial (art. 319, III), não significa olvidar que se trata de uma realidade suposta, simplesmente afirmada, de maneira unilateral, pelo autor. Reclama prova idônea para ensejar, em tese, a procedência da demanda. E o juiz adquire conhecimento sobre os fatos que originaram o litígio pelos meios de prova legalmente admissíveis.

A irrefreável dubiedade dos fatos articulados na petição inicial sinaliza o verdadeiro caráter da causa de pedir, em qualquer demanda, e também se a cognição do juiz se adscreve à verossimilhança (verbi gratia, na ação cautelar) ou tende a obter certeza. Esta incerteza inicial fornece a primeira característica importante do elemento causal da ação.

Por outro lado, à base das alegações do autor pode se situar um fato jurídico isolado – por exemplo, o adultério de B com C, em tal sábado; ou a sublocação do imóvel X, locado por A para B, infringente do contrato, a C –, cada qual coadjuvado e esclarecido por vários fatos simples, ou seja, circunstâncias diversas (local e hora do adultério, por exemplo) que individualizam e distinguem o fato principal dos congêneres, mas sem descaracterizá-lo ou alterá-lo; ou a narração abrange mais de um fato, a saber: três adultérios, completamente distintos, de B com C, D e E; ou adultério e embriaguez escandalosa, de molde a tornar insuportável a vida em comum; ou a sublocação a C e o desvio no uso declaradamente convencionado do imóvel (art. 23, II, c/c o art. 9.º, II, da Lei 8.245, de 18.10.1991).

Nessas hipóteses, observam-se duas classes autônomas de fatos: (a) os constitutivos, indispensáveis à incidência na regra jurídica, e (b) os simples, ou acessórios, que apenas dão colorido àqueles.

Em outros termos: à ação de separação judicial, fundada em adultério, interessa principalmente a alegação central da quebra do dever de fidelidade, subsumida em tal ou qual rendez-vouz, não os fatos adjacentes a ela, como dia, hora e lugar. Impossível se mostra, a priori, classificar os fatos importantes ao direito, chamados de jurídicos, porque eles variam segundo os incontáveis suportes dispostos na lei. Mas, a aptidão dos fatos jurídicos, joeirados na norma (retro, n.º 10), não pode faltar à ideia de causa (retro, n.º 32.2).

Por conseguinte, a despeito de a causa compreender fatos de natureza variada, a sua cabal e exata identificação dependerá, em geral, dos fatos constitutivos narrados. Os fatos simples se ostentam irrelevantes.

Entende-se por fatos constitutivos os que, contemplados no suporte fático do direito subjetivo, ao incidir na regra dão-lhe origem, fazem-no nascer; 7 de outra banda, os fatos simples servem apenas à argumentação dos fatos jurídicos. 8

Como quer que seja, a categoria dos fatos jurídicos, entre os quais se incluem os constitutivos, é mais ampla e abrange, ainda, os extintivos – cessam a relação jurídica ou o direito subjetivo; os modificativos – sem negar o direito, alteram-lhe a eficácia; e os impeditivosobs…

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958807/6-cumulacao-de-causas-cumulacao-de-acoes-ed-2019