Cumulação de Ações - Ed. 2019

6. Cumulação de Causas

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§ 16 Espécies de cumulação de causas

57. Breve justificação da cumulação de causas

Ao imprimir-se, na anterior investigação do objeto litigioso (retro, n.º 21), cunho predominantemente instrumental – não descurando a função precípua do processo, no tocante à disciplina da vida humana em sociedade e aos fatos juridicamente relevantes às normas materiais –, adveio a consciência de que o exato conceito de objeto do processo não se resume ao pedido. Esse dado se revela fundamental na definição do cúmulo de ações, que constitui o tema desta monografia.

Evidentemente, o direito material introduzido no processo adquire, só por isto, uma qualidade muito particular: a litigiosidade. Ele jamais se identificará, desse modo, ao direito satisfeito antes e independente do apelo às vias judiciais, porque inexistente litígio. No entanto, se imperiosa necessidade metodológica impõe o exame da realidade processual, inútil negar que o móvel da disputa, em geral, recai sobre determinado conjunto de fatos, pitorescamente chamados de episódios da vida, previstos no suporte fático de certo direito substantivo. Assim, não bastará, por inevitável e natural corolário, centrar tal objeto, ou seja, o mérito, exclusivamente no pedido – ponto de confluência dos planos material e processual –, desprezando os fatos. Inexiste direito, ou processo, que prescinda ou ignore fatos. E os fatos configuram a causa de pedir.

Outra razão junta-se a esta. 1 Uma vez livre o órgão judiciário, exposta a situação de fato, para selecionar, dentro do ordenamento ou, na sua lacuna, valendo-se dos notórios e cediços recursos hermenêuticos que são próprios do seu ofício, e aplicar a norma jurídica que rege a espécie litigiosa (art. 140) – iura novit curia –, a causa não pode ser coisa diversa do conjunto de fatos jurídicos narrados na inicial e aptos à incidência na norma jurídica.

Além do argumento derivado da adequada noção de objeto litigioso, o perfilhamento da teoria da substancialização quanto à causa de pedir (retro, n.º 31.2), em decorrência do previsto no art. 319, III, auxilia e baseia a conclusão. 2 E, enfim, a expressa disposição legal existente no art. 337, § 2.º, que consagra a teoria dos três elementos e menciona a causa petendi, ostenta o inexorável efeito de fazê-la compartilhar a condição de dado objetivo do processo juntamente com o pedido.

Embora tenham aderido, recentemente, prestigiosas opiniões às consequências completas da tripartição, em tema de cúmulo de ações, 3 convém recordar que não se trata de orientação pacífica ou predominante. Leo Rosenberg assevera que a pretensão processual, ou objeto litigioso, define-se pelo pedido, e que a cumulação objetiva de pretensões, ou seja, a reunião de várias pretensões na mesma demanda, configura-se ao formular o autor mais de um pedido, não quando pedido único se fundamenta em diversas causas. 4 Idêntico é o entendimento, em substância, de Adolf Schönke. 5 Entre nós, impositivo se mostra Pontes de Miranda. 6

Dificilmente, contudo, a oposição à causa se coaduna com as principais proposições da ciência processual, e, em especial, com o ius positum. Ademais, inexistem motivos relevantes, sérios e de fundo para desbordar tal disciplina, que se revela correta à luz da vida dos processos.

Cumpre expor com largueza, agora, a importância da causa de pedir e das suas combinações, a fim de justificar, de uma vez, o porquê de a multiplicidade de causas corresponder à cumulação de ações.

58. Espécies de causa de pedir

Dar à causa de pedir o contexto genérico de episódios da vida, ou seja, o complexo de fatos a cuja existência o direito objetivo subordina a produção de certos efeitos jurídicos, caracterizados na inicial (art. 319, III), não significa olvidar que se trata de uma realidade suposta, simplesmente afirmada, de maneira unilateral, pelo autor. Reclama prova idônea para ensejar, em tese, a procedência da demanda. E o juiz adquire conhecimento sobre os fatos que originaram o litígio pelos meios de prova legalmente admissíveis.

A irrefreável dubiedade dos fatos articulados na petição inicial sinaliza o verdadeiro caráter da causa de pedir, em qualquer demanda, e também se a cognição do juiz se adscreve à verossimilhança (verbi gratia, na ação cautelar) ou tende a obter certeza. Esta incerteza inicial fornece a primeira característica importante do elemento causal da ação.

Por outro lado, à base das alegações do autor pode se situar um fato jurídico isolado – por exemplo, o adultério de B com C, em tal sábado; ou a sublocação do imóvel X, locado por A para B, infringente do contrato, a C –, cada qual coadjuvado e esclarecido por vários fatos simples, ou seja, circunstâncias diversas (local e hora do adultério, por exemplo) que individualizam e distinguem o fato principal dos congêneres, mas sem descaracterizá-lo ou alterá-lo; ou a narração abrange mais de um fato, a saber: três adultérios, completamente distintos, de B com C, D e E; ou adultério e embriaguez escandalosa, de molde a tornar insuportável a vida em comum; ou a sublocação a C e o desvio no uso declaradamente convencionado do imóvel (art. 23, II, c/c o art. 9.º, II, da Lei 8.245, de 18.10.1991).

Nessas hipóteses, observam-se duas classes autônomas de fatos: (a) os constitutivos, indispensáveis à incidência na regra jurídica, e (b) os simples, ou acessórios, que apenas dão colorido àqueles.

Em outros termos: à ação de separação judicial, fundada em adultério, interessa principalmente a alegação central da quebra do dever de fidelidade, subsumida em tal ou qual rendez-vouz, não os fatos adjacentes a ela, como dia, hora e lugar. Impossível se mostra, a priori, classificar os fatos importantes ao direito, chamados de jurídicos, porque eles variam segundo os incontáveis suportes dispostos na lei. Mas, a aptidão dos fatos jurídicos, joeirados na norma (retro, n.º 10), não pode faltar à ideia de causa (retro, n.º 32.2).

Por conseguinte, a despeito de a causa compreender fatos de natureza variada, a sua cabal e exata identificação dependerá, em geral, dos fatos constitutivos narrados. Os fatos simples se ostentam irrelevantes.

Entende-se por fatos constitutivos os que, contemplados no suporte fático do direito subjetivo, ao incidir na regra dão-lhe origem, fazem-no nascer; 7 de outra banda, os fatos simples servem apenas à argumentação dos fatos jurídicos. 8

Como quer que seja, a categoria dos fatos jurídicos, entre os quais se incluem os constitutivos, é mais ampla e abrange, ainda, os extintivos – cessam a relação jurídica ou o direito subjetivo; os modificativos – sem negar o direito, alteram-lhe a eficácia; e os impeditivosobstam, em parte ou totalmente, os efeitos normais do direito. 9

Em ocasiões especiais, além de alegar do fato constitutivo da ação material, incumbe ao autor explicitar algum fato modificativo, antecipando-se às objeções do réu, ou, até mesmo, definindo o estágio atual do direito. O direito pátrio adotou tal classificação, quer em tema de ônus da prova (art. 373, I e II), 10 quer para estipular o princípio do contraditório (art. 350).

No tocante aos fatos relevantes à causa de pedir, ou seja, os fatos jurídicos, em geral constitutivos, retiram-se, ainda dos exemplos assinalados, as modalidades de causas que se afigura lícito o autor empregar na demanda.

Realmente, a causa de pedir pode ser: (a) simples quando o autor expõe um conjunto de fatos, de per si suficiente à constituição do direito e, outrossim, da ação correspondente; (b) composta, em que dois ou mais conjuntos de fato, cada qual apto a incidir no suporte, reunidos compõem ação única; e, por fim, (c) complexa, em que, do mesmo conjunto de fatos, individualizam-se duas ou mais ações. 11 Em síntese mais abrangente, conclui-se que o autor poderá alegar: primeiro, vários fatos homogêneos (por exemplo, o autor A alega adultério de B com dois parceiros diferentes, C e D); segundo, vários fatos heterogêneos (por exemplo, o autor A alega adultério e embriaguez de B); terceiro, vários fundamentos jurídicos (por exemplo, os encontros clandestinos de B tanto configuram adultério quanto injúria grave); quarto, a incidência do mesmo conjunto de fatos em duas ou mais regras (por exemplo, o adultério de B infringe os deveres do casamento e, ao mesmo tempo, caracteriza ato contrário a direito).

Concebe-se, assim, as seguintes hipóteses exemplificativas desta classificação: (a) se o autor A alega que B manteve relações uma única vez com C, o fato se mostra simples, e a causa petendi, única; (b) se o autor A alega, destarte, que B manteve várias as relações sexuais com C, continua existindo uma única causa, mas, agora, composta: expressa-se ela através de vários fatos, que, todavia, formam um todo homogêneo; e (c) se, porém, o autor A alega que B manteve relações com C e D, em oportunidades diferentes, de nada importando se uma ou várias vezes, existe causa complexa e, por decorrência, ações cumuladas. Entre a causa composta e a complexa, e, às vezes, entre a simples e a complexa, particularmente nas ações constitutivas, medeia uma distância sutil. Estas dificuldades foram expostas e examinadas no tópico relativo aos fatos constitutivos na identificação da ação material (retro, n.º 32.2), aqui somente relembradas.

Quando se alude às espécies de cumulação de causas, então, considera-se a causa de pedir complexa, ou seja, a que abrange fatos constitutivos distintos, cada qual individualizando uma ação. Cabe destacar, relativamente à causa composta, que os fatos a ela pertencentes devem manter uma uniformidade discernível (por exemplo, várias relações adúlteras de B com C); do contrário, representando ações “concorrentes” – na locução de Miguel Teixeira de Sousa 12 –, na verdade existe causa complexa e cumulação.

59. Distribuição das causas de pedir em cumulação

Individualizando-se a ação mediante três elementos, a multiplicidade de causas corresponde, necessariamente, à hipótese de cumulação. Segundo Jaime W. Teitelbaum, “nada mais lógico, pois, que vários litígios, mesmo com identidade de partes e de objeto, porém com diferente causa petendi, constituam cada qual uma individualidade própria”. 13

Existem causas diversas quando o autor expõe fatos constitutivos capazes de identificar mais de uma ação. Para tal efeito, irrelevante se mostra a qualificação jurídica outorgada pelo autor ao conjunto de fatos. 14 Combinam-se os fatos (jurídicos!), porém, de maneiras diversas. Em sentido amplo, há duas formas de cumulação: ou existem duas ou mais causas para um pedido único; ou, causas diferentes para cada pedido. 15

59.1. Cumulação simples

Talvez o autor disponha de uma ou mais causas para amparar um pedido único. Neste caso, há cumulação simples.

Evidentemente, a ordenação das causas, quanto ao pedido, mostra-se subsidiária: na eventualidade de não proceder o despejo por falta de pagamento (art. 9.º, III, da Lei 8.245, de 18.10.1991), caberá por desvio na destinação do imóvel (art. 9.º, II, da Lei 8.245/90); na hipótese de não ficar provado o adultério de B com C, nada obstante acolhe o juiz a ação face ao adultério de B com D; e, ainda, o despejo e a separação podem ser procedentes por ambas as causas. Nas hipóteses de exclusão de uma causa, há subsidiariedade; 16 na outra, cumulatividade. Todavia, essas causas de pedir se revelam, isolada ou conjuntamente, aptas à procedência do mesmo pedido, configurando o requisito exigível à esta espécie de cumulação. Em virtude dessa especialidade, encontrada no cúmulo simples de causas, ensejará cumulação de pedidos simples; a cumulação eventual de pedidos reclama conexão de causas (infra, n.º 76).

Conforme se depreende da afirmativa imediatamente anterior, concebe-se a existência duas ou mais causas para pedidos diferentes. Essa hipótese se reflete na cumulação de pedidos simples. Exemplo: o autor A propõe a demanda contendo duas ações condenatórias em perdas e danos contra o réu B, uma com base no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de certo imóvel X; outra, referente aos danos causados ao imóvel Y, alugado ao réu.

59.2. Cumulação sucessiva

Relaciona-se, com o cúmulo de pedidos sucessivos, a cumulação de causas de igual natureza, ou seja, subordinada à procedência da ação estimada principal. Exemplo: o autor A pede a resolução da promessa de compra e venda do imóvel X, prometido comprar pelo réu B, fundado na falta de pagamento do preço, e pede perdas e danos, a partir dos prejuízos que a dissolução e um novo negócio, por preço inferior, lhe trará. As causas, de uma e outra ação, guardam completa autonomia.

60. Cumulação simples de causas e multiplicidade do embasamento legal

Existe cumulação simples de causas quando, reunidos dois ou mais complexos de fatos para fundamentar determinado pedido, qualquer deles se ostenta hábil à procedência da ação. Ocorre que o mesmo complexo de fatos às vezes incide em mais de uma regra jurídica. E o exemplo clássico reside na coisa, objeto de contrato comutativo, que padece de vício oculto, tornando-a imprópria ao uso ou diminuindo-lhe o valor. Este fato jurídico incide no art. 441, caput, do CC, que enseja a ação redibitória, enjeitada a coisa, e, concomitantemente, no art. 442 do mesmo diploma, que autoriza pleitear o abatimento do preço. 17 O fenômeno recebe a designação de concurso de normas. 18

Distingue-se tal concurso do seu contrário, o concurso de ações – igualmente chamado, de modo assaz equívoco, concurso de “pretensões” –, se, de uma única previsão legal, emergem duas ou mais ações. Esta categoria não inclui, à evidência, o vício oculto, mas, para alguns – altamente discutível o asserto 19 – a antiga disputa entre a ação acidentária e ação de indenização contra o empregador, regulada pelo vetusto brocardo electa una via non datur recursum ad alterum, competindo ao demandante escolher, irretratavelmente, uma ou outra.

Todavia, interessa descobrir se o concurso de normas implica cúmulo de objetos litigiosos e, por decorrência, cumulação de ações, porque o segundo concurso elide, à outrance, ante o inequívoco caráter eletivo das ações, 20 menção a cúmulo de causas.

A resposta à indagação surge do exame atento do exemplo referido: identifica-se uma causa de pedir para dois pedidos diversos, que, aliás, comportam cumulação eventual. 21 O cúmulo se produz através de efeitos jurídicos diferentes, quiçá almejados e ordenados, na demanda, pelo autor. Miguel Teixeira de Sousa nota que, em...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958807/6-cumulacao-de-causas-cumulacao-de-acoes-ed-2019