Cumulação de Ações - Ed. 2019

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7. Cumulação de Pedidos

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§ 20 Características gerais do pedido

69. Requisitos da inserção da ação material no processo

Quando, controvertido pelo litígio, o autor deduz sua pretensão em juízo, alegando ser titular de certo direito perante o réu – vez que enfrenta o óbice indiscutível de seu agir privado se encontrar sob reserva e veto –, vem este direito à apreciação judicial em estado bem diverso do que, idealmente, recebeu realização pacífica e direta. Dentre os sinais carregados, no processo, por este direito, avulta a incerteza, derivada da sua necessária (e duvidosa!) reprodução à vista do juiz. Acentua-se, por conseguinte, traduzir a ação material, conceptualmente, à “afirmação da existência do direito material e da sua correspondente ação”, 1 que, enfim, resume tudo quanto o esperançoso autor conta na abertura da relação processual. Nesse sentido, se depara o órgão jurisdicional com o pedido, veiculando a ação material.

O pedido não se limita, rigorosamente, a uma “inflamação” do direito subjetivo. Ele abrangerá, diversamente da ação proveniente do plano material, por óbvio, a concomitante invocação da tutela jurídica do Estado. Esse é o fundamento da distinção, entre pretensão (rectius: ação material) e pedido, porquanto endereçados, respectivamente, ao réu e ao juiz (rectius: Estado), 2 ficando reservada a palavra “pedido”, portanto, ao plano processual.

Feitas as distinções, aqui se considera o pedido enquanto elemento da ação material (retro, n.º 35). Todavia, a inserção da ação no processo se reveste de alguns pressupostos, tratados, abreviadamente, como requisitos do pedido.

69.1. Certeza do pedido

Segundo o art. 322, caput, o pedido há de ser certo. E pedido certo é o pedido expresso. É indispensável, à exata inteligência da petição inicial, que reclama ao autor declinar o pedido e as suas especificações (art. 319, IV), o pedido expresso. 3 Não se admite, a teor da melhor técnica, pedido obscuro, dúbio e vago, substituído, parcial ou integralmente, através de expressões elípticas, por exemplo, condenar o réu “no que couber” ou, ainda, “no que reputar justo”, e outras, infelizmente comuns. Fica ressalvado o caso em que a fixação do quantum debeatur caiba ao órgão judicial, como acontece com a indenização por dano extrapatrimonial. Mas, ainda nesse caso, cabe ao autor fixar os parâmetros da indenização e, 4 indicado valor preciso, a sentença de procedência não pode condenar o réu em valor superior, em virtude do princípio da congruência (infra, n.º 69.2). 5

A orientação aqui adotada encontrou exemplo expressivo no caso do pedido do contribuinte perante o Estado-membro para obter o reconhecimento do direito a se creditar do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS). O STJ entendeu que não basta o pedido declaratório, em tal assunto tributário, porque precisa haver condenação do réu à repetição do indevidamente recolhido, ou de compensação do crédito reconhecido com o tributo devido. Para essa finalidade, compete ao autor alegar (e provar) os bens do ativo fixo e materiais de uso e consumo adquiridos e tributados. Em seguida, acrescentou o seguinte: “como a indeterminação versa sobre o an debeatur, tratando-se de pedido incerto que impede a defesa da ré ou o próprio julgamento do mérito”, cumpre ao autor emendar a petição inicial. 6

O julgado arrola os efeitos desvantajosos do pedido incerto no processo: (a) a defesa do réu fica irremediavelmente comprometida, impedida de impugnar a natureza de cada operação que, supostamente, ensejaria crédito do imposto; (b) o pronunciamento do juiz recairia tão só sobre a tese jurídica, concebendo-se que, posteriormente, apure-se a inexistência de qualquer operação com direito ao crédito do imposto. Convém realçar que se cuida, realmente, de incerteza, e, não, de iliquidez do pedido. O pedido ilíquido ou genérico se contrapõe ao pedido determinado. No caso, nada obsta que o autor omita, na inicial, o valor exato do seu pretenso crédito; todavia, cabe-lhe especificar as operações que o originaram precisamente.

Por outro lado, a certeza respeita, simultaneamente, aos objetos mediato e imediato do pedido. 7 Tanto o bem da vida, quanto a concreta providência (“força” ou eficácia principal) pleiteada para alcançá-lo (declaração, constituição, condenação, execução ou mandamento)– idêntica ao agir que, originariamente, competiria ao autor –, reclamam escorreita exatidão, desde que situadas, por suposto, no mesmo plano lógico. Designam os alemães a isto de “ein bestimmter Antrag”. 8

Nada impede, e, ao contrário, tudo recomenda que o autor, incerto sobre as virtudes de certa providência no escopo de reintegrar-se ao bem (objeto mediato) visado, formule pedidos imediatos em caráter sucessivo, ao abrigo do art. 326 (infra, n.º 76).

Exceções existem à regra do pedido expresso, por conta do seu contrário, o pedido implícito, com repercussões na disciplina do cúmulo de ações, considerando a “cumulação aparente” (infra, n.º 70.4).

69.2. Determinação do pedido

O art. 324, caput, declara que o pedido há de ser determinado. Em relação ao direito anterior, a separação das disposições relativas à certeza e à determinação do pedido representa nítida evolução, porque esses predicados eram aglutinados no mesmo dispositivo com o conectivo “ou”, quando recomendava-se o emprego do conjuntivo e, porque os predicados não se repelem. Ao contrário, ambas as qualidades são imprescindíveis ao pedido. 9

A determinação se relaciona aos limites qualitativos e quantitativos do pedido. 10 É indispensável que o autor explicite o bem e a providência efetivamente pleiteada, e as respectivas extensões. Ressalva-se a regra através do pedido genérico (infra, n.º 70.1), mas de modo parcial, pois somente o pedido mediato (bem) comporta a indeterminação inicial. 11 O pedido deve ser determinável por via da ação de liquidação posterior (art. 509, caput) – porém, não se afigura ilíquido o provimento cujo valor possa ser apurado mediante cálculos aritméticos (art. 509, § 2.º), comandando o art. 491 a indicação na sentença de todos os elementos para esse cálculo –, e, em princípio, apenas nas hipóteses estritas do art. 324, § 1.º, I a III, ao juiz se autorizará proferir sentença ilíquida, respeitadas as exceções do art. 491, I e II. A decretação do vício da sentença ilíquida, uma vez formulado pedido determinado, no direito anterior subordinava-se à iniciativa do autor, “a quem preponderantemente interessa a observância da norma” (Súmula do STJ, n.º 318). 12 É diferente a sistemática do art. 491, pelo qual o órgão judiciário, atalhando futura liquidação, individualizará o objeto da condenação nas ações de reparação de dano, revelando a prova elementos hábeis. É bem de ver que idêntica exigência se aplicará ao acórdão que reformar sentença de improcedência (art. 491, § 2.º).

Relativa é, ao fim e ao cabo, a indeterminação consentida do pedido. Explica Pontes de Miranda: “ao pedido genérico exige-se ser certo e preciso na sua generalidade. Fora daí, é vago, e inepta a petição, por se tratar de incerteza absoluta”. 13 Assim – utilizando os números do art. 324, § 1.º –, não basta ao autor pedir “indenização”, decorrente de ato ilícito (inc. II), ou o quinhão que lhe couber na “herança” (inc. I); cumpre-lhe indicar, ainda, quais os lindes dessa indenização, à luz do direito material (art. 402 do CC), indicando, por exemplo, se faz jus a perdas e danos e a lucros cessantes, e que dimensão confere ao quinhão dentro da herança; tudo na suposição, naturalmente, de o ato ilícito e a herança, situados à base de cada pedido, ficarem identificados rigorosamente na causa petendi. Em outras palavras, impõe-se ao autor indicar, grosso modo, a grandeza do que não pode (ou não quer) desde logo determinar. 14 Do contrário, não se mostraria possível a posterior liquidação (art. 491, § 1.º). Quanto à indenização do dano extrapatrimonial (moral), cabe o pedido genérico (infra, n.º 70.1), mas o autor precisará indicar certos parâmetros, a fim de não dificultar a defesa do réu. Não raro o autor formula pedido genérico, a esse propósito, e o STJ estima atitude perfeitamente lícita perante a regra equivalente ao art. 324, caput, no direito anterior. 15 A fixação do valor da reparação por esse dano subordina-se à equidade do órgão judiciário (juízo de equidade). Pode acontecer, porém, de o autor pleitear quantia determinada a esse título. Em tal hipótese, inexiste adstrição do juiz ao pedido, considerando-se o valor indicado, embora com ênfase, como simplesmente estimativo, razão por que cabe recurso para majorar o valor, inclusive por meio de recurso adesivo, 16 e inexiste sucumbência recíproca no caso de o juiz fixar valor aquém do indicado (Súmula do STJ, n.º 326). Excepcionalmente, “tendo a inicial adotado critério matemático preciso, do qual resulta valor certo quanto ao pedido de indenização por danos morais”, não pode o juiz fixar valor superior, sob pena de julgar ultra petita. 17

69.3. Congruência do pedido

Finalmente, não se dispensa tanto ao pedido, quanto à causa de pedir, cabal congruência. 18

Tal significa que, além de a conclusão (medium concludendi) decorrer logicamente dos fatos, o pedido precisa, a um só tempo, originar-se da causa apontada e potencialmente se revelar capaz de atingir o bem da vida. Por exemplo: depois de expor um ato ilícito, revela-se inadmissível o autor pedir a imissão na posse de imóvel pertencente ao réu, a título de indenização; ou, quem sabe, a determinação judicial para alterar o título dominial no álbum imobiliário, e assim por diante.

69.4. Sanção pelo descumprimento dos requisitos

Desobedecendo o autor esses requisitos, evidentemente a petição inicial padece de inépcia (art. 330, I, c/c § 1.º, II e III). Todavia, como os vícios se sanam por meio da sua oportuna iniciativa, cabe ao juiz assinar o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 321, caput, para o fito de possibilitar as corrigendas; não as fazendo o autor, ou efetuando-as insatisfatoriamente, então, sim, tem lugar a extinção do processo (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I).

70. Espécies de pedido na demanda

A demanda há de conter, ao menos, um pedido certo, determinado e congruente (retro, n.º 69). Eis o esquema básico. Em tal hipótese, a inicial se encontra apta, havendo o autor atendido ao requisito do art. 319, IV, e, principalmente, os limites do futuro julgamento estão predeterminados (art. 492). A presença de dois ou mais pedidos implica o processo cumulativo, cuja dimensão e desdobramentos constituem o objeto preferencial deste estudo. Havendo dois ou mais pedidos, existirá, in simultaneo processu, múltiplo. Concebem-se as seguintes combinações: (a) os dois pedidos se mostram autônomos, de modo que o juiz pode acolher tão-só um deles, ou ambos, ou rejeitar a todos (cumulação simples); (b) o juiz só aprecia o pedido subsequente, em geral acolhendo-o por simples decorrência, no caso de acolher o pedido antecedente (cumulação sucessiva); (c) o juiz só aprecia o pedido subsequente, acolhendo-o ou rejeitando-o, no caso de rejeitar o pedido antecedente (cumulação eventual).

No entanto, algumas variações se admitem no pedido único. Evita-se a expressão “anomalia”, do agrado de João de Castro Mendes, 19 porque induz a ideia errada, próxima de patologia, a despeito de figuras lícitas de acordo com o estatuto processual. Cumpre, então, examiná-las na sua disciplina.

70.1. Pedido genérico

O art. 324, § 1.º, permite ao autor formular, na demanda, pedido genérico.

Contrapõe-se tal espécie ao pedido determinado ou líquido: não se encontra ele quantitativamente individuado. 20 Porém, somente o pedido mediato é determinável; o imediato, ao invés, há de ser explícito e determinado porque, em princípio, nenhuma dúvida remota ou potencial pode abrigar o espírito do autor sobre o tipo de providência solicitada, na perseguição do conteúdo do pedido mediato, ao órgão jurisdicional. 21

Restringem-se a três as hipóteses estritas de pedido genérico. Portanto, a lei rejeita a livre formulação dessa espécie de pedido, a critério do autor. 22

Cabe advertir, nada obstante, demonstrar a experiência deliberado alargamento à bitola legal, tolerando-se o pedido genérico, por igual, quando o autor julga muito trabalhoso, ou, mesmo, estrategicamente inconveniente, quantificar desde logo a sua petição. 23 Comum se mostra o pedido genérico nas ações reparatórias de dano pessoal: indicando se, apoiado no art. 950, caput, do CC, quer as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do CC) e a pensão, o autor formula pedido genérico, ao menos quanto a esta última parte, relegando o percentual da perda da capacidade à apuração no curso da instrução. Vale recordar que, a teor do art. 950, parágrafo único, do CC, “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, escapando, assim, da forma de liquidação do art. 509, caput. Leo Rosenberg assinala admissível a generalidade quando a quantificação do pedido depender de perícia, ou de juízo equitativo do juiz (v.g., a fixação do dano moral). 24 É tolerável a prática. Prejudica, talvez, o próprio autor, jungido às agruras posteriores da ação de liquidação.

Controverte-se o cabimento de pedido genérico na reparação do dano extrapatrimonial (moral). Decidiu-se a jurisprudência do STJ, contrariando alguns autores, 25 pela possibilidade dessa espécie de pedido. 26 E a razão desse entendimento prende-se à lição de Pontes de Miranda, segundo o qual “na ação de reparação cabe ao juiz determinar o quanto, em qualquer caso, se há elementos para isso”, ou seja, baseando-se na “extensão do dano” (art. 944, caput, …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958809/7-cumulacao-de-pedidos-cumulacao-de-acoes-ed-2019