Icms - Ed. 2020

5. Alíquotas

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5.1. As alíquotas

As linhas mestras à fixação das alíquotas do ICMS estão no artigo 155, § 2º, IV, V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal, cuja transcrição segue:

“Art. 155.

[...]

IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, ‘g’, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”

Na prática, as alíquotas internas básicas de ICMS incidente sobre operações e prestações atualmente em vigor são as seguintes: (i) 18% para operações e prestações internas havidas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, bem como nas interestaduais, iniciadas nestes Estados, que destinarem mercadorias a não contribuinte, conforme o disposto no ao artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal; (ii) 19% para operações e prestações internas havidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como nas interestaduais iniciadas neste Estado que destinarem mercadorias a não contribuinte, conforme o disposto no ao artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal; e (iii) 17% para operações e prestações internas nos demais Estados, bem como nas interestaduais neles iniciadas que destinarem mercadorias a não contribuinte. Não foram consideradas as alíquotas do imposto denominadas enumerativas, específicas para determinados bens e serviços. Por exemplo, conforme visto na seção 1.2, o ICMS incidente sobre prestação de serviços de comunicação e operações com energia elétrica no Estado de São Paulo é calculado pela alíquota de 25%. Outro exemplo são as prestações de serviços de transportes, que são tributadas pela alíquota de 12%.

Já as alíquotas interestaduais do ICMS foram fixadas pela Resolução do Senado nº 22/89, em respeito ao artigo 155, § 2º, IV, da Constituição Federal. São elas: (i) 7% paraoperações e prestações interestaduais iniciadas nos Estados do Sul e Sudeste, destinadas a contribuintes localizados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo; e (ii) 12% para demais operações e prestações interestaduais. Segue o texto da Resolução do Senado nº 22/89:

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão:

I – em 1989, oito por cento;

II – a partir de 1990, sete por cento.

Art. 2º A alíquota do imposto de que trata o art. 1º, nas operações de exportação para o exterior, será de treze por cento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 1989.”

5.2. Alíquotas aplicáveis em operações interestaduais com mercadorias importadas – Resolução do Senado nº 13/2012

5.2.1. Linhas gerais

Conforme é sabido, muitos Estados concedem benefícios fiscais unilaterais para atrair empresas aos seus respectivos territórios. O propósito de medidas dessa natureza é, segundo os Estados que adotam essa prática, criar empregos e desenvolver regiões carentes. Muitos desses incentivos consistem em isentar ou não tributar as importações de mercadorias.

O tema é um desdobramento da guerra fiscal, que ganhou a alcunha guerra dos portos. O ganho fiscal/financeiro reside não só no não pagamento do ICMS vinculado à importação, mas também no fato de a operação interestadual subsequente ser gravada pelo imposto à alíquota de 12% ou 7%, conforme o caso, o que viabiliza transferência de crédito ao estabelecimento destinatário, que na esmagadora maioria das vezes é: (i) adquirente de uma importação por conta e ordem de terceiros (vide seções 2.2.1 e 3.1.3 para mais detalhes); ou (ii) uma filial do importador localizado em Estado diverso. Ou seja, além de não pagar o ICMS na importação, o contribuinte recebe mercadorias gravadas à alíquota de 12%, o que acaba por lhe acarretar créditos pelo mesmo valor, a despeito de eventuais incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos ao estabelecimento remetente por ocasião da saída das mercadorias (vide seção 8 para maiores detalhes).

Tudo isso retira a competitividade da indústria nacional em razão do reduzido preço das mercadorias importadas acarretado pela tributação muito inferior que a eles recaiu.

Para pôr fim às aludidas práticas, perniciosas à indústria nacional, foi publicada a Resolução do Senado nº 13/2012, que uniformizou a aplicação da alíquota de 4% sobre as operações interestaduais que tenham como objeto uma mercadoria importada do exterior que não tenha passado por processo de industrialização. Segue o texto da Resolução do Senado nº 13/2012:

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.”

Com isso, pelo fato de a operação interestadual ser tributada a uma alíquota muito inferior se comparada às regras estabelecidas pela Resolução do Senado nº 22/89, a importação realizada nesses moldes tende a perder atratividade financeira, afinal, o contribuinte arca com altíssimos custos operacionais de logística em troca de um crédito de apenas 4%, não mais de 12%.

Resta dizer que, se o propósito da Resolução do Senado nº 13/2012 é eliminar os efeitos danosos da guerra dos portos, especialmente a perda de competitividade da indústria nacional, então nada mais natural do que a própria Resolução do Senado nº 13/2012 excluir de sua disciplina: (i) os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); (ii) os bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/67, e as Leis nos 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01, e 11.484/07; (iii) bens e mercadoria que, após submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação inferior a 40% (quarenta por cento), ou seja, são “mais nacionais do que importados”.

Dada a relevância da apuração do aludido Conteúdo de Importação, o tema será abordado em detalhes a seguir.

5.2.2. A apuração do conteúdo de importação segundo o Ajuste SINIEF nº 19/2013

Conforme adiantado anteriormente, sujeitam-se às regras da Resolução do Senado nº 13/2012 bens e mercadoria importados que, mesmo após submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

O § 2º do artigo 1º da Resolução do Senado nº 13/2012 delimita a forma de apuração do mencionado Conteúdo de Importação, nos seguintes termos:

“§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.”

O Ajuste SINIEF nº 19/2012 trouxe maiores especificações à apuração do Conteúdo de Importação. Realmente, o caput de sua Cláusula Quarta repete os termos do § 2º do artigo 1º da Resolução do Senado nº 13/2012, mas, os parágrafos e incisos da Cláusula elucidam detalhes das regras de quantificação do Conteúdo de Importação, vejamos:

“Cláusula Quarta. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

[...]

§ 2º Considera-se:

I – valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no artigo 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II – valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.”

O que chama a atenção na regulamentação supratranscrita é o fato de a relação para a apuração do Conteúdo de Importação não considerar a agregação...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958920/5-aliquotas-icms-ed-2020