Icms - Ed. 2020

10. O Icms e a Nova Contabilidade

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10.1. Questão preliminar: a inexistência de neutralidade fiscal nas modificações das normas contábeis

Conforme é sabido, as Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e, finalmente, 12.973/14, modificaram profundamente a Lei nº 6.404/1976, em especial a contabilidade praticada no país.

A grande questão que se coloca é a seguinte: tais modificações são neutras do ponto de vista fiscal?

Para mim a resposta só pode ser negativa. Afinal, houvesse de fato a tal neutralidade fiscal, não seria necessário que a Lei nº 11.941/09, em seu artigo 15, instituísse o Regime Tributário de Transição decorrente dos ajustes tributários ocasionados pelos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07. Mais ainda, se a neutralidade fiscal fosse ínsita às alterações das normas contábeis, não seria necessário que o § 1º do referido artigo 15 tivesse ganhado a seguinte redação:

Art. 15. [...]

§ 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

Ora, se é admitida a necessidade de haver um Regime Tributário de Transição até a entrada em vigor de lei que venha a disciplinar os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, frise-se, buscando a neutralidade tributária, é porque a aventada neutralidade não está implícita nas novas normas contábeis.

Também não seria necessário que o artigo 58 da Lei nº 12.973/14 estipulasse expressamente que “a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria”.

Ou seja, tanto existem efeitos tributários nas novas normas contábeis que foi necessário a edição de dispositivos legais expressos para trazer a neutralidade. Houvesse neutralidade fiscal, não seria necessário estipulá-las expressamente por via do artigo 15 da Lei nº 11.941/09, bem como do artigo 58 da Lei nº 12.973/14.

Mas, o Regime Tributário de Transição instituído pela Lei nº 11.947/09 é aplicável à apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Já o artigo 58 da Lei nº 12.973/14 dispõe que as novas normas contábeis não têm aplicação na apuração de tributos federais. Nada é mencionado a respeito da neutralidade (legalmente forçada) para outros tributos, como o ICMS.

Nesse panorama, se não existe naturalmente uma neutralidade fiscal nas novas normas contábeis, se essa neutralidade houve de ser instituída forçadamente pelas Leis nº 11.941/09 e 12.973/14 e, por outro lado, se não há dispositivos legais dessa natureza para o ICMS, então é forçoso concluir que não há neutralidade fiscal das novas normas contábeis à apuração do ICMS, razão pela qual os efeitos delas decorrentes afetam diretamente o modo como se deve entender e interpretar o imposto.

São essas as reflexões que seguem nas linhas seguintes.

10.2. Pronunciamento CPC nº 12: Ajuste a valor presente e a base de cálculo do ICMS

No bojo das modificações das normas contábeis havidas, foram alteradas as regras de avaliação dos elementos do ativo nos balanços, mormente pela introdução do critério valor justo para tanto. Segue a redação do art. 183, VIII, § 1.º, b, da Lei 6.404/1976:

“Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

(...)

VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei 11.638/2007)

§ 1.º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela Lei 11.941/2009)

a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei 11.638/2007)

1. o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei 11.638/2007)

2. o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei 11.638/2007)

3. o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei 11.638/2007)” (grifei).

Interessa, aqui, apenas a disposição contida no art. 183, § 1.º, b, da Lei 6.404/1976, acima destacado. Pois bem, as regras complementares a esse novo método de avaliação são dadas pelo Pronunciamento CPC 12, editado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, cujas manifestações têm força normativa reconhecida em lei.

Referido Pronunciamento CPC 12 veio a dispor sobre o Ajuste a Valor Presente, que tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro 1 Alexandre Demetrius Pereira 2 explica bem o objetivo e o conceito do valor presente:

“Verifica-se, portanto, que o conceito de valor presente de um determinado fluxo de caixa corresponde ao somatório de parcelas futuras (ou à quantia atual de parcela futura única) trazidas ao montante imediato (presente) por intermédio da aplicação de uma taxa de desconto respectiva ou, na forma definida pelo Pronunciamento CPC 12, valor presente (presente value) pode ser definido como a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa” (grifos do original).

Em outras palavras, o Ajuste a Valor Presente tem o objetivo de reconhecer que há juros embutidos em preços de vendas a prazo, nas quais poderiam ser concedidos descontos caso …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958927/10-o-icms-e-a-nova-contabilidade-icms-ed-2020