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BC | – | Banco Central |
---|---|---|
CC | – | Código Civil |
CCI | – | Cédula de Crédito Imobiliário |
CCom | – | Código Comercial |
CDA | – | Conhecimento de Depósito Agropecuário |
CDC | – | Código de Defesa do Consumidor |
CF | – | Constituição Federal |
CLT | – | Consolidação das Leis do Trabalho |
CP | – | Código Penal |
CPC | – | Código de Processo Civil |
CPP | – | Código de Processo Penal |
CRI | – | Certificado de Recebíveis Imobiliários |
CTN | – | Código Tributário Nacional |
CVM | – | Comissão de Valores Mobiliários |
DREI | – | Departamento de Registro Empresarial e Integração |
EOAB | – | Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) |
Estatuto | – | Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) |
IN-DNRC | – | Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio |
INPI | – | Instituto Nacional da Propriedade Industrial |
LC | – | Lei do Cheque (Lei 7.357/85) |
LCI | – | Letra… |
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