Principais Abreviaturas Utilizadas

CC

–

Código Civil

CCI

–

Cédula de Crédito Imobiliário

CCom

–

Código Comercial

CDA

–

Conhecimento de Depósito Agropecuário

CDC

–

Código de Defesa do Consumidor

CF

–

Constituição Federal

CLT

–

Consolidação das Leis do Trabalho

CP

–

Código Penal

CPC

–

Código de Processo Civil

CPP

–

Código de Processo Penal

CRI

–

Certificado de Recebíveis Imobiliários

CTN

–

Código Tributário Nacional

CVM

–

Comissão de Valores Mobiliários

DREI

–

Departamento de Registro Empresarial e Integração

EOAB

–

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)

Estatuto

–

Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06)

IN-DNRC

–

Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio

INPI

–

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

LC

–

Lei do Cheque (Lei 7.357/85)

LCI

–

Letra…