Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

O Novo Direito Comercial Brasileiro - Introdução

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1. PRINCÍPIOS E REGRAS

Há duas espécies de normas jurídicas: as regras e os princípios.

As regras se encontram em dispositivos expressos na Constituição, nas leis, decretos e demais normativas. Podem corresponder ao que está determinado num artigo, parágrafo ou inciso específico, isoladamente interpretado. Muitas vezes, porém, uma única regra abriga-se em dois ou mais dispositivos e a interpretação conjugada deles é que nos fornecerá o comando normativo.

Por exemplo, a regra que define onde o empresário deve se registrar está num único dispositivo: o art. 1.150 do CC estabelece que o empresário se vincula às Juntas Comerciais. Já a regra...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958992/o-novo-direito-comercial-brasileiro-introducao-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021