Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

Capítulo 3. Registro de Empresa - Teoria Geral do Direito Comercial

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1.ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA

Uma das obrigações do empresário é a de inscrever-se no Registro das Empresas antes de dar início à exploração de seu negócio (CC, art. 967).

O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei 8.934, de 1994 (LRE). Trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: no âmbito federal, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI); e no âmbito estadual, a Junta Comercial. Essa peculiaridade do sistema repercute no tocante à vinculação hierárquica de seus órgãos, que varia em função da matéria.

O DREI integra o Ministério da Economia e o órgão máximo do sistema. Entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes:

a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para esse fim, as normas e instruções necessárias, dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País;

b) orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa. Caso suas instruções não sejam satisfatoriamente atendidas, caberá, na forma da lei, promover a representação às autoridades administrativas competentes, como o Secretário de Estado a que esteja vinculada a Junta ou mesmo ao Governador;

c) promover ou providenciar medidas correicionais do Registro de Empresa. Dessa competência...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958997/capitulo-3-registro-de-empresa-teoria-geral-do-direito-comercial-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021