Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

Capítulo 8. O Empresário e os Direitos do Consumidor - Teoria Geral do Direito Comercial

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1.INTRODUÇÃO

Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores.

Aplica-se, assim, o CDC sempre que os...

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jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959004/capitulo-8-o-empresario-e-os-direitos-do-consumidor-teoria-geral-do-direito-comercial-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021