Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

Capítulo 27. Regime Jurídico dos Atos e Contratos do Falido - Direito Falimentar

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1.ATOS INEFICAZES

Um empresário, ao perceber que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores ou a finalidade da execução coletiva (par conditio creditorum). Poderá simular atos de alienação de bens de seu patrimônio ou instituir em favor de credor quirografário uma garantia real em troca de alguma vantagem indevida. Para coibir estes comportamentos, a LF considera determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida.

Os atos ineficazes não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959033/capitulo-27-regime-juridico-dos-atos-e-contratos-do-falido-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021