Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

Capítulo 31. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - Direito Falimentar

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1.INTRODUÇÃO

Na forma prevista pela Lei 6.024/74 (LILE), as instituições financeiras estão sujeitas a um regime de execução concursal de natureza extrajudicial.

O regime de execução concursal extrajudicial não exclui em caráter absoluto a falência das instituições financeiras que, em determinadas hipóteses, pode ser decretada (Lei n. 11.101/05, art. , II). Estando sob o regime de liquidação extrajudicial ou intervenção, o Banco Central deve autorizar o oferecimento de pedido judicial da falência da instituição, que será feito, respectivamente, pelo liquidante ou pelo interventor, nos casos delineados pela lei (LILE, arts. 21, b, e 12, d).

Convivem, dessa forma, os...

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jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959038/capitulo-31-liquidacao-extrajudicial-de-instituicoes-financeiras-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021