Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

Capítulo 36. Contratos Intelectuais - Contratos Empresariais

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1.INTRODUÇÃO

Contratos intelectuais são os contratos empresariais relacionados aos direitos intelectuais, isto é, à propriedade industrial (cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e transferência de tecnologia) ou ao direito autoral (a comercialização de software).

A lei cuida do registro destes contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Esta formalidade, no entanto, visa apenas a conferir eficácia ao negócio perante terceiros, notadamente o fisco e as autoridades monetárias. Assim, para que a remuneração devida em razão do contrato possa servir de base para a dedutibilidade fiscal...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959050/capitulo-36-contratos-intelectuais-contratos-empresariais-novo-manual-de-direito-comercial-ed-2021