Responsabilidade Civil dos Hospitais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

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4. Infecção Hospitalar

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4.1. Introdução

Pacientes submetem-se a cirurgias simples ou tratamentos clínicos que exigem breve internamento. Os males de que padeciam encontram cura, mas sobrevém violento processo infeccioso – iniciado durante a hospitalização – e, malgrado os esforços para debelar a infecção, o paciente morre. Noutras ocasiões, a infecção é controlada, por vezes, com sequelas mais graves que aquelas decorrentes da terapia inicial. Tais infecções são denominadas hospitalares, por surgirem no interior do hospital, causadas por microrganismos que se desenvolvem no ambiente hospitalar.

O desdobramento natural de muitas dessas ocorrências são as ações indenizatórias, que afluem em considerável número aos tribunais. Os estudiosos da responsabilidade médico-hospitalar, entretanto, modo geral, têm dispensado pouca atenção ao tema – daí a atualidade de sua abordagem.

De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 234 milhões de pacientes são operados por ano, ao redor do mundo, e, destes, 1 milhão morre em decorrência de infecções hospitalares e 7 milhões apresentam alguma complicação na fase pós-operatória. 1

Trigo Represas e López Mesa fazem referência aos números verificados na França:

Yvonne Lambert-Faivre consigna que “as infecções bacterianas representam mais de 90% das infecções hospitalares, das quais as mais frequentes são as infecções urinárias (36,3%), as pneumopatias (12,5%), as infecções cirúrgicas (10,6%) e as infecções da pele e tecidos moles (10,5%).” Essas infecções prolongam a permanência de paciente hospitalizado de três a sete dias, em média, e se estima que, em França, dez mil pessoas morrem, por ano, vítimas de infecção hospitalar (mais que o número de mortos em acidentes de trânsito). Trata-se de grave problema de saúde pública. 2

Matéria jornalística, assinada por Jennifer Koppe, 3 informa que as “infecções são uma das principais causas de mortalidade de pacientes graves internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)”. Nos Estados Unidos, 5% dos pacientes hospitalizados contraem infecções após as primeiras 48 horas de internação. As infecções mais frequentes são as urinárias, aquelas causadas por feridas cirúrgicas e as pneumonias. No Brasil, a cada mil internações, registram-se de 7 a 46 casos de pneumonia. Esclarece a reportagem:

Todo paciente grave está predisposto a desenvolver uma infecção, já que está com a imunidade comprometida devido ao seu estado (...). Em muitos casos, o paciente já chega ao hospital com alguma infecção, ou então, por causa da doença ou do ferimento, infecta-se pelos seus próprios germes e não por aqueles contraídos no ambiente hospitalar.

Atualmente, em países de baixa e média rendas, uma média de 11% dos pacientes que passam por cirurgias são infectados no procedimento. A OMS estima que, no Brasil, o índice de infecções hospitalares atinja 14% dos pacientes hospitalizados. 4 A infecção hospitalar continua a ser uma das causas que provoca o maior índice de mortalidade e, consequentemente, do aumento de litigiosidade em matéria de responsabilidade civil. 5 No Brasil, assim como na Argentina, 6 majoritária a jurisprudência que rotula a infecção como defeito do serviço prestado pelos hospitais – e faz incidir à espécie a responsabilidade objetiva, consagrada, entre nós, no Código de Defesa do Consumidor. Considera-se descumprida a obrigação tácita, contraída pelo estabelecimento, de assegurar a incolumidade do paciente internado em suas dependências. No STJ, o Ministro Cesar Asfor Rocha asseverou que o “hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si”. 7

Para que haja a responsabilização, todavia, deve-se comprovar que: a) o paciente, antes de ingressar no hospital, não portava nenhum agente infeccioso ou apresentava baixa imunidade; b) a infecção não se classifica como endógena, gerada pelo próprio organismo; c) a infecção surgiu quando o paciente já se encontrava sob o exclusivo controle do hospital e dos respectivos médicos; e d) a infecção foi causada por agente infeccioso tipicamente hospitalar.

Já afirmamos alhures que índice zero de infecção hospitalar não existe em nenhum hospital, mesmo nos países de primeiro mundo.

Nossos Tribunais, em se tratando de agente infeccioso tipicamente nosocomial, têm firmado a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Comprovada a ocorrência da infecção no ambiente hospitalar – e não demonstrado que a contaminação se deveu à causa diversa – responde o hospital, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a infecção decorre da internação, e não da responsabilidade médica em si, daí a responsabilidade objetiva, por defeito do serviço, verificável na atividade do hospital. 8

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto bem fundamentado, lavrado pela Des.ª Christina Santini, ilumina de forma diversa a questão. Entendeu o órgão julgador que a adoção de procedimentos e regras técnicas a contento, a fim de evitar a infecção, afasta o dever de indenizar:

Infecção hospitalar. Responsabilidade civil do hospital não caracterizada. Existência de prova do controle do risco de infecção hospitalar dentro dos níveis internacionalmente reputados como satisfatórios. Não caracterização do defeito do serviço. Inteligência da norma do art. 14, do CDC, que, na hipótese, deve ainda ser interpretado segundo o state of the art , já que descabida a superação de risco considerado previsível e dentro dos níveis compatíveis com as normas de higiene e controle até hoje conhecidas e reputadas satisfatórias. 9

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso de bactéria oportunista, assentou não existir defeito do serviço – e afastou o dever de indenizar. Isso porque, repita-se, ainda que se admita a responsabilidade objetiva …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959132/4-infeccao-hospitalar-responsabilidade-civil-dos-hospitais-codigo-civil-e-codigo-de-defesa-do-consumidor