Responsabilidade Civil dos Hospitais - Ed. 2019

7. Tutela de Urgência

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É cada vez maior a frequência com que o relacionamento entre os Planos de Saúde e os usuários, hospitais, laboratórios e médicos conveniados têm sido objeto de conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 1

O número de ações judiciais envolvendo Planos de Saúde no Estado de São Paulo em 2017 alcançou o maior número já registrado na história. Foram 17.114 ações de janeiro a julho, representando um aumento de 631% nos últimos seis anos. O principal motivo que originou essas ações foi a negativa de coberturas ou atendimentos (47,67 % das decisões). 2

Credenciamento e descredenciamento, alcance e interpretação de cláusulas contratuais, pagamento ou recusa à cobertura – são algumas entre as inúmeras questões suscitadas nesses processos.

Por isso, com reiteração, administradores de hospitais e planos de saúde buscam promover diálogo interdisciplinar, reunindo médicos, advogados, juízes e Ministério Público, para amplo debate de aspectos controvertidos relacionados à Saúde Suplementar.

Invariavelmente, os usuários pedem ao juiz a denominada tutela de urgência, sem que se ouça a parte contrária (no caso, a administradora), pois se alega risco iminente de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Afirmam os advogados que a vida de um ser humano – bem supremo – está em jogo. Em face dessa argumentação, o Judiciário não pode demorar, o provimento buscado há de ser prontamente deferido.

O exercício do contraditório não é suprimido, mas postergado para momento posterior ao deferimento da tutela de urgência. Essa técnica do contraditório diferido foi trazida pelo legislador no art. do Código de Processo Civil de 2015. Nesses casos, somente após a concessão da tutela de urgência ou a verificação do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, que o magistrado determinará o estabelecimento do contraditório. 3

O atual diploma processual prevê a necessidade de a decisão do juiz que antecipa a tutela indicar, de modo claro e preciso, as exatas razões do seu convencimento (art. 298 do CPC/15 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/15). Da mesma forma, caso o magistrado verifique a necessidade de estabelecer contraditório prévio, deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar 4 .

O Min. Luiz Fux, do STJ, 5 ainda sob a égide do CPC/73, elencou os casos em que os julgadores deferem o adiantamento da prestação jurisdicional, de índole satisfativa, nas demandas envolvendo planos de saúde:

a) Tutela antecipada deferida para tratamento urgente, sob o fundamento de abusividade de cláusulas em contratos de adesão, sob invocação do Código de Defesa do Consumidor;

b) Tutela antecipada em ações de obrigação de fazer, visando ao cumprimento do plano de saúde, com fulcro no art. 461, § 3º, do CPC/73; 6

c) Tutela antecipada para considerar ineficaz cláusula limitativa do prazo de internação: há onerosidade excessiva que gera desequilíbrio entre as partes contratantes;

d) Tutela antecipada para considerar ineficaz cláusula que exclui determinadas doenças – sob o entendimento de que tais riscos constituem ônus dos planos;

e) Tutela antecipada em caso de dúvida quanto à natureza da enfermidade: prepondera presunção de boa-fé, em favor do associado, visto que a má-fé deve ser provada de modo cabal;

f) Dispensa de caução, visto estar-se diante de um serviço público imprescindível.

Adiante, o Ministro Fux adverte que “não se poderia atribuir às entidades privadas deveres além do contrato, sob pena de gerar insustentável insegurança jurídica”, visto que “a atividade subsidiária particular não é sucedâneo da ineficiência estatal”. 7 Essa ruptura do contrato só poderia ocorrer em situações-limites, em que não houvesse outra solução para salvar a vida humana, senão recorrer ao subsídio particular. Do contrário, as demais pessoas, que também dependem da higidez financeira dos planos de saúde e demais entidades securitárias, resultariam prejudicadas. Concretizar-se-ia, segundo o Ministro, o dito popular “despir-se um santo para vestir outro” 8 – e seria decretada a morte do sistema. A seguir, observa:

(...) Resulta claríssimo que nenhum juiz decidirá pela desinternação de uma paciente ou recusará a custódia de um doente em estado grave. Entretanto, imputar a despesa à entidade privada implica os problemas antes aventados da violação contratual e do esvaziamento econômico das potencialidades das entidades do ramo. Eis aí um dos mais intrigantes temas e desafiante questão a provocar a experiência judicial.

Afirma o articulista, à guisa de solução, que, diante do fato de a entidade particular prestar serviço em razão da urgência e da impossibilidade de o Estado fazê-lo:

Caberá àquela o direito ao reembolso, pleiteável em ação autônoma ou na própria relação processual em que a entidade privada é instada a substituir a administração pública. (...) Ora, se a entidade privada é obrigada a prover imediatamente, internando e adimplindo as exigências da entidade hospitalar por vezes nem sequer conveniada, é inegável, também, o seu direito de obter a antecipação regressiva daquilo que expender.

Neste passo, o Ministro adere à opinião de Marinoni, quanto à plena possibilidade de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. 9 - 10

O jornal O Estado de São Paulo comentou liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará, que transferiu quatro doentes atendidos pela rede pública para Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais privados em Fortaleza. A decisão teria desobrigado os hospitais de pagar impostos no valor do tratamento dispensado aos pacientes nas UTIs. O custo do atendimento seria o mesmo exigido dos convênios particulares. Merece transcrição o seguinte trecho:

(...) vida de pacientes em condições críticas – como os 14 pacientes que esperavam por uma vaga na UTI e os 18 que morreram sem ser atendidos – não pode depender de soluções burocrático-financeiras entre os hospitais conveniados e os técnicos do SUS. A liminar concedida pela Justiça Federal resolve momentaneamente o problema e preserva o elementar direito à vida. Além disso, expõe as profundas fissuras que existem no relacionamento entre os hospitais conveniados e o SUS, cuja tabela não cobre os custos reais dos tratamentos. Tanto é assim que a Justiça exigiu a internação dos pacientes em estado crítico, mas a remuneração deve acompanhar a tabela dos planos privados de saúde e não a do SUS. 11

O Superior Tribunal de Justiça tem referendado decisões concessivas de liminares que visam a conferir efetividade ao direito à saúde, constitucionalmente respaldado, afastados eventuais óbices de natureza formal ou burocrática. No TJPR, por exemplo, em período de férias forenses, a Presidência concedeu liminar, impondo à Secretaria de Estado da Saúde o fornecimento de medicamentos aos portadores de esclerose múltipla. O Grupo de Câmaras entendeu procedentes as objeções do Estado do Paraná, centradas, primordialmente, no fato de os impetrantes não estarem cadastrados no SUS. Por isso, denegou a ordem e cassou a liminar. O STJ, todavia, deu provimento ao recurso ordinário, e concedeu a segurança. 12

Nas petições que pleiteiam tutela de urgência, em face dos planos de saúde, os advogados dos usuários, amiúde, invocam parecer subscrito pelo professor e magistrado Galeno Lacerda: 13

(...) O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de “direitos sobre direitos”. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece Ferrara “il diritto dominato assume la natura del diritto dominante” (Trattato di Diritto Civile Italiano, vol. I, p. 114). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida do paciente (...).

Quanto aos prazos de carência, já definiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a validade dessa estipulação. 14

Tanto a Medicina quanto o Direito são ciências a serviço do homem, existem para preservar a dignidade do ser humano. Aí, a base fundamental desses pleitos em que se reclama tutela imediata.

O juiz, ao apreciar o pedido, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959137/7-tutela-de-urgencia-responsabilidade-civil-dos-hospitais-ed-2019