Responsabilidade Civil dos Hospitais - Ed. 2019

8. Código Civil e Redução Equitativa da Indenização: Incidência na Responsabilidade Médico-Hospitalar

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8.1. Introdução

Destaca-se, no Código Civil de 2002, a maior responsabilidade do juiz, em face da prevalência de normas abertas – uma das alterações fundamentais da nova codificação, em confronto com a Lei revogada. 1

Francisco Amaral, com precisão, forte no escólio de Miguel Reale, elucida:

Entre os princípios introduzidos no Código Civil de 2002, que orientam comportamentos e a própria realização do direito sistematizado pelo legislador, cientista e filósofo, destaca-se o princípio da operabilidade ou da concretude, essencialmente um princípio de hermenêutica filosófica e jurídica que leva o intérprete não à função limitadora de aplicar o direito, mas à de construir a norma jurídica adequada ao caso concreto e específico. Dessa opção metodológica do legislador resulta uma nova e saudável margem de criação para o intérprete, chamado a participar não mais como um agente passivo de um processo lógico dedutivo, mas sim como participante ativo do processo de nomogênese jurídica, para resolver conflitos de interesses entre indivíduos concretos e em situações jurídicas concretas. 2

Essas cláusulas abertas desafiarão, por certo, a atividade interpretativa e criadora de advogados e juízes.

O art. 944, parágrafo único, do CC/2002 , traz ao proscênio a análise da graduação da culpa, para se fixar a extensão da reparação do dano, e autoriza o juiz, à luz da equidade, em havendo culpa leve ou levíssima e excessiva desproporção entre a culpa e o dano, a reduzir proporcionalmente a indenização.

Quando se tratar de culpa presumida do hospital, tendo em vista a vinculação do médico à pessoa jurídica, o dispositivo a seguir comentado refletir-se-á na fixação do quantum indenizatório a ser suportado pelo estabelecimento – daí a relevância que esta norma assume, também no âmbito da responsabilidade civil hospitalar.

Tal modificação – consoante lembrado por Luiz Roldão de Freitas Gomes – foi introduzida pelo Professor Agostinho Alvim, que assim a justificou, na Exposição de Motivos do Projeto:

Do mesmo modo, em face do Código Civil, o fato de ser leve a culpa, ou levíssima, não exclui a responsabilidade, salvo casos expressos em lei; e, sobretudo não vale nunca como atenuante. Todavia não parece justo que, no caso de culpa leve, e dano vultoso, a responsabilidade recaia inteira sobre o causador do dano. Um homem que economizou a vida toda para garantir a velhice, pode, por uma leve distração, uma ponta de cigarro atirada ao acaso, vir a perder tudo o que tem, se tiver dado origem a um incêndio. E não só ele perde, mas toda a família. Notam os autores que acontecimentos trazem em si uma dose de fatalidade. “E a fatalidade está em que a distração é uma lei inexorável, à qual nunca ninguém se furtou.” É justamente por reconhecer isso que o legislador manda indenizar no caso de acidente do trabalho, embora ele ocorra, quase sempre, por motivo de descuido, negligência, imprudência, enfim culpa do empregado. Por estas razões é que o projeto faculta ao juiz, sem impor, que reduza a indenização. Ele o fará usando da equidade individualizadora, tendo em vista o caso concreto e as suas circunstâncias (Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, n. 24, p. 101-102). 3

A proposta de redução equitativa da indenização, conforme o grau da culpa, constante do Projeto de Código Civil de 1975, mereceu elogios de Silvio Rodrigues:

Tal solução é de grande sabedoria e tenderia a restabelecer a justiça faltante, em muitas hipóteses. De fato, examinado o caso concreto, as circunstâncias pessoais das partes e as materiais que o circundam, o juiz fixará a indenização que entender adequada. Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador do dano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outros elementos particulares à hipótese em exame, fugindo de uma decisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta das peculiaridades do caso concreto. 4

Avultam, desde logo, como observa Francisco Amaral, as duas funções da equidade:

1) proporcionar um critério para a interpretação jurídica, concedendo ao intérprete maior autonomia; 2) constituir-se, como consciência do direito, em impulso para as respectivas mudanças, buscando o direito, o novo direito, como solução justa para casos concretos. 5

Agostinho Alvim, em magnífica obra – atualíssima, não obstante publicada em 1949 – comenta o art. 172 do Anteprojeto do Código de Obrigações de 1941, transformado, com ligeiras alterações de redação, no parágrafo único do art. 944 do CC/2002 :

Este dispositivo tem sua fonte imediata no art. 43 do Código Federal das Obrigações [da Suíça], que subordina a extensão da reparação à gravidade da culpa e às circunstâncias apreciadas pelo juiz, regra esta ditada para as obrigações oriundas de atos ilícitos, mas aplicável às provenientes de contrato, por força do disposto no art. 99 do mesmo Código. Porém, aquele arbítrio, que o Código Federal confere ao juiz, de modo algum poderá ser entendido como a possibilidade de aumentar-se a indenização, além do dano sofrido, no caso de haver dolo ou culpa grave, e isso porque haveria locupletamento injustificado do credor. Tal preceito deve ser entendido como a possibilidade de reduzir-se a indenização, no caso de culpa leve. Dos comentários de Rossel, vê-se ser esta a legítima interpretação e vê-se, também, a conveniência de um tal dispositivo. Comentando o Código de 1881, diz ele: “Tem-se criticado esta disposição, que é peculiar do nosso Código. Certamente, suposto o ato ilícito, verificado o prejuízo e não havendo culpa por parte do lesado, o autor do ato deve ser condenado à reparação integral do dano. Mas o acaso desempenha, quase sempre, um papel tão evidente nestas espécies de negócios, que convém permitir ao juiz levar isso em conta, principalmente nos casos de culpa leve, e não fazer suportar inteiramente pela parte culpada um prejuízo ocasionado, em parte mais ou menos considerável, pela fatalidade” (cf. Manuel de Droit Fédéral des Obligations, n. 11). 6

Diversas codificações estrangeiras, dentre as quais o supramencionado Código Federal Suíço das Obrigações, considera a gravidade da culpa, na fixação da indenização. A lei suíça dispõe:

Art. 43 (III. Fixação do Dano) (1) O modo e a extensão da indenização pelo dano causado, estabelece o juiz que, no caso, tem de considerar não só as circunstâncias como a gravidade da culpa. (...) Art. 44 (IV. Motivos de redução) (1) Se o lesado concordou com o ato danoso, ou se circunstâncias, pelas quais deve ele responder, atuaram para criar ou aumentar o dano ou agravaram, de outro modo, a situação do obrigado à indenização, poderá o juiz minorar a obrigação de indenização ou, inteiramente, não a reconhecer. (2) Se o obrigado à indenização que não causou o dano nem intencionalmente nem por negligência grave, ficar, pela prestação da indenização, reduzido a estado de necessidade, poderá o juiz, também por esse motivo, minorar a obrigação de indenizar. 7

A indenização por equidade encontra-se prevista no § 829 do Código Civil alemão:

§ 829 (Responsabilidade equitativa) Quem, em um dos casos assinalados nos §§ 823 a 826, não for, com fundamento nos §§ 827 e 828, responsável por um dano por ele causado, terá, não obstante, sempre que a indenização do dano não possa ser exigida de um terceiro com dever de vigilância, de indenizar o dano, desde que a …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959138/8-codigo-civil-e-reducao-equitativa-da-indenizacao-incidencia-na-responsabilidade-medico-hospitalar-responsabilidade-civil-dos-hospitais-ed-2019