Responsabilidade Civil dos Hospitais - Ed. 2019

Conclusões

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CONCLUSÕES

1. Mesmo admitida a profunda alteração havida na relação médico-paciente, pela inserção, no binômio, de protagonistas diversos (hospital, planos de saúde, seguro-saúde, SUS), impõe-se preservar, em qualquer hipótese, a dignidade da pessoa humana, ainda mais quando fragilizada pela enfermidade. O ser humano deve ser o centro das atenções. Paciente é aquele que sofre, não que é passivo.

2. A obrigação de reparar os danos provenientes da atividade médico-hospitalar deriva mais e mais para a responsabilidade objetiva. Na Comunidade Europeia, por exemplo, propõe-se tal mudança. Ainda que se mantenha a regra da culpa, pugna-se pela ampliação das hipóteses em que se dá a inversão do ônus da prova.

Referida tendência há que ser examinada cum grano salis. Vezes a basto tem-se repetido que a Medicina não é ciência exata. O sucesso das terapias, quaisquer que sejam, dependem em grande parte das reações do corpo humano – frequentemente imprevisíveis – não apenas da atuação dos médicos.

3. A responsabilidade objetiva dos hospitais decorre da prestação de serviços paramédicos e de hotelaria. A responsabilidade pelos atos danosos dos médicos, enquanto prepostos dos hospitais, configura hipótese de culpa presumida – daí a necessidade de se examinar a responsabilidade subjetiva do galeno.

4. Atualmente, quando se torna difícil, se não impossível, a determinação do nexo de causalidade, as presunções têm assumido grande importância, nas demandas relacionadas à responsabilidade civil do médico.

5. Em caso de erro de diagnóstico, conquanto o médico não tenha cometido erro grosseiro, invoca-se amiúde a teoria da perda de uma chance de cura ou sobrevivência – também como forma de cominar indenização, ainda que mitigada, ao profissional da saúde demandado.

6. A teoria da perda de uma chance, centrada, de início, na caracterização do prejuízo, transferiu-se para a causalidade – e migrou para a responsabilidade médica. Hoje, essa causalidade virtual, ou presumida, assegura indenização mitigada, relacionada ao percentual de chances perdidas.

7. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às relações entre o médico, tenha ele ou não vínculo de subordinação com a pessoa jurídica. Está-se diante de imperativo legal (arts. 186 e 951, do vigente Código Civil, e art. 14, § 4º, do CDC), que não permite derrogação.

Inadmissível, pois, a inversão do ônus da prova, com arrimo no CDC, em ações indenizatórias decorrentes da atividade profissional do médico, sempre subordinada esta à aferição da culpa.

8. O CPC de 2015 consagrou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959141/conclusoes-responsabilidade-civil-dos-hospitais-ed-2019