Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

2. Análise das Principais Inovações do Sistema e da Estrutura do Código de Processo Civil - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

ARRUDA ALVIM

Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na área de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado em São Paulo.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Revista dos Tribunais • RT 950/359-385 • Dez./2014

Caros 1 colegas. 2 É com viva satisfação e alta honra para esta Casa, para mim e para todos que comigo trabalham que lhes damos as nossas melhores boas-vindas. Teremos aqui uma convivência que durará praticamente seis meses – de agosto a dezembro deste ano.

Texto da conferência

O tema de exposição, hoje, diz respeito aos principais pontos de dúvida sobre o novo Código de Processo Civil.

Nos cursos anteriores tinha o hábito de dar uma explanação geral sobre o Código, fazendo uma descrição do seu sistema, no sentido de explicitar a sua estrutura, o seu conteúdo e a sua filiação doutrinária e histórica. Pareceu-me, entretanto, que a esta altura da vigência do Código, que não teria muito sentido dar-lhes uma visão estática do Código.

Em função disto, resolvi distribuir aos senhores essa palestra anterior, enriquecida de 112 notas, que é o documento n. 1 desta primeira aula; 3 deliberei, também, levantar as principais dúvidas que parecem existir sobre o Código, nestes primeiros momentos de sua vigência. Outrossim, aproveito o ensejo para recomendar aos senhores a leitura prévia do material que é distribuído. Isto lhes dará uma carga de informações que lhes propiciará maior aproveitamento nas aulas teóricas. Este material, como os senhores tiveram oportunidade de ver, é distribuído com grande antecipação, o que viabiliza sua leitura antecipada.

Vou, então, passar a um enfoque daquilo que foi escolhido como tema da aula de hoje, representado pelos principais pontos de dúvida sobre o novo Código de Processo Civil.

É evidente que a abordagem do tema tem um quê de subjetivo; em outras palavras, aquilo que foi eleito por mim como conteúdo dos principais pontos de dúvida, poderá consubstanciar dúvidas que não ocorram a todos; mas, é evidente, que um tema deste jaez não poderia se despojar deste ingrediente de subjetividade. Entretanto, para que isto tivesse uma abrangência, o quando possível frutífera, procurei compulsar os autores que já escreveram a respeito do Código; tenho também uma coletânea muito grande de jurisprudência paulista e brasileira, e, nesta medida, em função deste material, essa aula acaba ganhando a objetividade que deve ter.

1. A abrangência da reforma

Vou, então, passar a examinar quais os principais pontos de dúvida a respeito do Código de Processo Civil. Os senhores sabem que nós nos encontramos atualmente diante de um novo Código de Processo Civil. Entretanto, descumprindo "em parte" as palavras de Chiovenda, que encimam a Exposição de Motivos, no sentido de que toda reforma deve ser global, abrangente e superadora de toda legislação preexistente, na realidade, este Código não superou toda a legislação; por outro lado, ele foi aprovado pelo Congresso Nacional numa velocidade excepcional, e, por isso, ao que parece, sobreviveu, ao seu lado, uma série enorme de leis extravagantes, quer porque não tenham sido expressamente revogadas, quer porque o art. 1.217, desta lei, expressamente elenca os casos de procedimentos que, especificamente, são mantidos em vigor por esse novo sistema. De forma que nos encontramos diante da contingência de termos um Código novo, mas que, na realidade, não substituiu globalmente o sistema processual jurídico preexistente. Temos portanto, um Código novo e um sistema que em parte subsistiu. Então, surge uma primeira dúvida: Como se comporta este novo sistema e as leis que convivem com ele necessariamente?

2. O novo sistema e sua influência em leis extravagantes

Uma primeira dúvida, por exemplo, nesse enfoque, e vou me cifrar nos exemplos que se me afiguraram os mais marcantes, mas, em função dos quais se pode fixar um princípio, pela solução que se lhes dê, é saber da extensão da aplicabilidade do sistema do Código a determinadas leis extravagantes. Isto é, se se deve tender para uma posição de enriquecimento na aplicação do Código, ou, ao revés, para uma posição restritiva ou de empobrecimento do Código.

Um primeiro exemplo é saber se os embargos infringentes são ou não aplicáveis à lei do mandado de segurança. Sabemos que pela Lei n. 6.014/73, (art. 3.º), e, pela Lei n. 6.071/74 (art. 1.º) que estendeu a sistemática de recursos do Código às leis extravagantes, e, basicamente, substituindo todos os recursos de agravo de petição, pelo recurso de apelação, no seu art. 1.º, refere-se que cabe a apelação da decisão proferida em mandado de segurança. Então surge o problema: se houver um voto vencido, ao nível de segundo grau de jurisdição, aplica-se o Código no que tange aos embargos infringentes ou não se aplica? No meu modo de entender, o Código há de ser aplicado.

Fiz, recentemente, a conferência sobre processo civil, em Fortaleza, no III.º Congresso Nacional dos Magistrados, sustentando este ponto-de-vista; ali, inclusive, estava o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, ponderando que essa Corte de Justiça, pela sua quase unanimidade – havia apenas um voto vencido – entendia que os embargos infringentes são inaplicáveis ao mandado de segurança, por causa da índole do mandado de segurança. Ali também se encontrava o ilustre Procurador-Geral da República, que pensava da mesma maneira que eu. E, recentemente, recebi um artigo, para ser publicado na Revista de Processo. 4 sob minha direção, do Prof. Celso Agrícola Barbi, onde aborda exatamente este ponto e, eminente especialista, que versou especialmente o tema do mandado de segurança, como todos sabemos, propende pela opinião da plena aplicabilidade do Código, com vistas ao cabimento dos embargos infringentes em mandados de segurança.

3. Cabimento do recurso de embargos infringentes do julgamento de mandado de segurança

Se o recurso que cabe, em mandado de segurança, é o de …

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9 de Agosto de 2022
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