Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

5. Para que Um Novo Código de Processo Civil? Uma Reflexão Sobre os Novos Contornos da Função Jurisdicional - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

FÁBIO LIMA QUINTAS

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Professor na Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de mestrado. Líder do Grupo de Pesquisa “Direito Processual Constitucional” (IDP). Advogado. fabio.quintas@lcsa.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo oferece uma análise do que deve significar o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em nossa prática judiciária. Considerando a mudança do marco legal, o artigo identifica alguns aspectos relevantes para compreender o novo Código: a reorientação do procedimento, a forma de resolução de conflitos e os poderes do juiz e das partes. Observando esses aspectos, o texto defende que o sentido normativo do novo Código pode ser melhor apreendido se os esforços dogmáticos se voltarem menos para a discussão dos poderes do juiz e dos deveres das partes e convergirem mais para a identificação de uma mudança substancial na função e na prestação jurisdicional, com a preocupação com adequada solução de conflitos.Abstract: This article examines the impact of the new Civil Procedure Code in Brazilian concept of judicial review and legal adjudication. Considering the new legal framework, the text identifies a substantial change in the meaning of jurisdictional function, more concerned about achieve an adequate solution to the conflicts rather than establish the rule of the case.

Palavra Chave: Processo civil - Jurisdição - Ativismo - Garantismo - Gestão processualKeywords: Procedural law - Jurisdiction - Judicial activism - Judicial guarantism - Legal case management

Revista de Processo • RePro 256/295-316 • Jun./2016

1. Introdução

Na busca de descrever o fenômeno jurídico, muito esforço já se fez e se faz para explicar o que é o direito, em geral ou em suas partes: o que é propriedade, o que é boa-fé objetiva, o que é dolo, o que é jurisdição. Essa tentativa de descobrir a ontologia do fenômeno jurídico resulta, na nossa dogmática, no esforço de estabelecer definições, que muitas vezes pecam pela generalização ampla e abrangente, que retira qualquer substância do conceito, ou pela excessiva individualização, dando ênfase às particularidades. Numa e noutra situação, deparamo-nos com uma descrição fraca do fenômeno jurídico.

Uma abordagem mais profícua para compreender o fenômeno jurídico pode estar associada a outra pergunta: como se desenvolve o direito? Em vez de indagar sobre uma suposta essência do direito, é mais produtivo indagar quais práticas dão-lhe sentido, como se desenvolvem os institutos jurídicos e que finalidades pretendem alcançar. Essa é uma perspectiva pragmática, que pode ser muito útil no estudo do direito e, no que guarda pertinência com a reflexão que se propõe no presente artigo, pode lançar no entendimento do que é (ou almeja ser) o Código de Processo Civil de 2015.

Decerto, essa discussão hoje adquire sentido diverso daquele que polarizou o debate nos últimos anos durante a tramitação do novel código: não mais o sentido lege ferenda, sobre a conveniência política de aprovar-se uma nova legislação, mas sim o sentido lege lata, de um novo ordenamento que precisa ser compreendido em sua inteireza para ser aplicado.

A pertinência hoje da pergunta é, portanto, outra - de índole eminentemente jurídica - sobre o que significa ou pode significar um novo código de processo civil em nossa prática judiciária. Esse esforço exige a necessidade de identificar, no novo Código rupturas e continuidades na prática processual, o que não pode ser apreendido pela ideia de vontade do legislador - um erro epistemológico e uma abstração ingênua numa sociedade pluralista e complexa - mas que pode ser investigada no âmbito da vontade da lei, que, fruto de um processo democrático, não pode se resumir ao acolhimento de uma determinada concepção doutrinária.

Nesse contexto, o presente texto se propõe a investigar o sentido normativo do novo Código de Processo Civil nos campos da jurisdição e de prestação jurisdicional. Para tanto, num primeiro momento, é preciso observar se algum significado dogmático pode ser extraído da edição de um novo código, em substituição à técnica legislativa até então praticada no Brasil de implementar reformas processuais parciais.

Num segundo momento, deve-se perquirir se é possível identificar uma ideologia no Código ou mesmo se essa discussão contribui para o tratamento do tema. Defenderemos que o debate sobre ativismo/garantismo processual - conquanto fundamental na teoria processual para orientar o tratamento de temas como poderes dos juízes e deveres das partes - não deve ser o eixo estruturante para compreender o novo marco normativo, que será melhor entendido se focado na definição dos escopos da jurisdição e das funções do processo.

Se visto sob esse prisma, é possível identificar no novo Código de Processo Civil sinalização …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959247/5-para-que-um-novo-codigo-de-processo-civil-uma-reflexao-sobre-os-novos-contornos-da-funcao-jurisdicional-capitulo-i-teoria-geral-do-processo