Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

6. A Estranha Coexistência Entre Protagonismo Judicial e Integridade e Coerência do Direito no Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

FELIPE RODRIGUES XAVIER

Mestrando em Direito na Unesp – Universidade Estadual Paulista. Editor da Revista de Estudos Jurídicos (REJ) do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unesp. Advogado. felipe.rodrigues.xavier14@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo pretende a análise e confrontação de dois paradigmas bastante diversos (se não opostos) coexistentes no NCPC: protagonismo (ou discricionariedade) judicial e os conceitos de integridade e coerência no direito. Assim, se de um lado se aposta na uniformização vinculante da jurisprudência através de uma combinação entre maior poder discricionário concedido às Cortes Superiores e institutos de inspiração na common law, por outro, integridade e coerência do direito, exigências político-jurídicas, surgem no mesmo diploma legislativo com objetivo completamente outro: a construção de uma jurisprudência vinculada somente à Constituição, e não às decisões e discricionariedades dessas Cortes, apta a reconhecer direitos e princípios e a concretizar o Estado Democrático de Direito.Abstract: The article aims the analysis and confrontation of two very different paradigms (if not opposite) coexisting in NCPC: judicial leadership (or discretion) and the concepts of integrity and coherence in law. So on, if on one side it is binding commitment to standardization of jurisprudence through a combination of greater discretion granted to the High Courts and institutes inspired in the common law, on the other, integrity and coherence of law, political and legal requirements, arise in the same piece of legislation aiming another completely diverse goal: the construction of a jurisprudence bound only to the Constitution, and not to the decisions and discretions of these Courts, able to recognize rights and principles and to realize the Democratic State of Law.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil brasileiro - Protagonismo judicial (discricionariedade) - Integridade e coerência do direito.Keywords: New Brazilian Civil Procedure Code - Judicial leadership (discretion) - Integrity and coherence of law.

Revista de Processo • RePro 268/23-46 • Jun./2017

1. Introdução

Neste presente artigo, como faz antever o título, procuraremos analisar dois paradigmas bastante estranhos entre si, conflitantes, para não dizer completamente opostos um ao outro, e que também estranhamente habitam o mesmo corpus legislativo do NCPC: trata-se do protagonismo judicial, paradigma assentado na discricionariedade dos juízes, e o paradigma da integridade e coerência do direito, curiosamente sistematizada para combatê-lo.

Quanto ao primeiro, estudaremos a jurisprudência vinculante e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, frutos legítimos do NCPC. Circunscreve-se, portanto, o tema do protagonismo judicial aos institutos novíssimos aptos a viger a partir de 2016, não sendo possível, por questão de espaço e mesmo recorte temático (as novidades relevantes do NCPC), o tratamento de outros institutos já presentes em nosso ordenamento jurídico e que estão na mesma área de problematização do protagonismo (ou discricionariedade) judicial, tais como a repercussão geral e as súmulas vinculantes. Por sua vez, para o paradigma da integridade e coerência do direito ter uma correta análise quanto a sua importância e alcance, outra não poderia ser a fonte de pesquisa primordial que não a obra de Ronald Dworkin, justamente o jurista ao qual se deve inspiração para o instituto exatamente como ele se encontra no NCPC.

À primeira parte deve-se um breve comentário crítico acerca do imaginário jurídico nacional prevalecente de que a commonlização do direito brasileiro é a melhor saída para a resolução de vários problemas de que nosso sistema judicial padece, tais como a insegurança jurídica, a chamada justiça lotérica, e a multiplicação de processos. Esta primeira parte ambienta o NCPC ao fim de uma cadeia legislativa de cerca de duas décadas que vem apostando em institutos anglo-saxônicos de direito e na discricionariedade dos juízes, mormente dos tribunais superiores, como panaceia para nossas complexas problemáticas judiciais.

A segunda parte é reservada aos institutos próprios do NCPC, ou seja, a jurisprudência vinculante e o IRDR, dentro do âmbito delineado pela seção inicial.

Por fim, a integridade e coerência do direito serão buscadas em sua matriz, a doutrina de Ronald Dworkin, e analisadas, tal como se apresentam positivamente no NCPC, sob uma dupla luz: a importância desse paradigma para um imaginário jurídico e uma legislação completamente adversos a esse tipo de construção teórico-jurídica e as possibilidades de seu alcance e efetivação no contexto dessa sua estranha coexistência com toda a carga de protagonismo (discricionariedade) que o próprio NCPC dispõe.

2. Common law, Direito jurisprudencial e a aposta na discricionariedade

O senso comum teórico dos juristas (Warat), jogado às mais diversas doutrinas estrangeiras pela incapacidade de absorção e efetivação dos novos paradigmáticos que a Constituição Federal de 1988 representa 1 , parece hoje acreditar que a chamada commonlização de nosso direito é a solução dos principais problemas de nosso sistema judicial, mormente a insegurança jurídica (que também pode receber o prosaico nome de justiça lotérica) e a multiplicação de processos. Assim, muitas reformas legislativas importadoras de institutos da common law são justificadas como se a origem por si só de tais institutos fosse uma espécie de lastro seguro quanto à aptidão para solução de nossos problemas judiciais. Mais que tudo, de respeitabilidade 2 .

A doutrina tem papel preponderante nessa difusão do common law pelo imaginário jurídico nacional.

“Ocorre que, no Brasil, grande parcela da doutrina entende que é possível resolver o problema de insegurança jurídica – que é, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959248/6-a-estranha-coexistencia-entre-protagonismo-judicial-e-integridade-e-coerencia-do-direito-no-codigo-de-processo-civil-brasileiro-capitulo-i-teoria-geral-do-processo