Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

10. O Enquadramento das Decisões Estruturais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

HENRIQUE ALVES PINTO

Mestrando em Direito Público e Políticas Públicas pela UNICEUB (Centro Universitário de Brasília); Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia. Bacharelando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito CNEC – Unaí/MG. Ex-professor de Direito Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogado. henrikiobrien@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: Diante da crise de efetivação dos direitos fundamentais sociais, percebe-se que o direito processual civil, pautado pelo formalismo liberal, já não era mais suficiente para satisfação de tais conflitos. Nesse sentido, com base no formalismo valorativo, estuda-se aqui alguns aspectos das decisões estruturais sob o prisma do novo Código de Processo Civil.Abstract: Faced with the crisis of the realization of fundamental social rights, it was noticed that civil procedural law, based on liberal formalism, was no longer enough to satisfy such conflicts. In this sense, based on the evaluative formalism, it is studied here some aspects of structural injunctions under the prism of the new Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Decisões estruturais - Cláusulas gerais - Estado de coisas inconstitucional.Keywords: Structural injunctions - General clauses - Unconstitucional state of things.

Revista de Processo • RePro 271/369-402 • Set./2017

1. Introdução

No tradicional direito processual civil brasileiro sempre pôde ser percebido que suas promessas de tutela jurisdicional, na maioria das vezes, estavam vocacionadas ao famigerado princípio da demanda e à sua estreita correlação entre o pedido e a sentença – considerado como fixador máximo daquilo que o juiz pode conceder ao demandante no momento de prolatação da decisão judicial. Sob essa linear perspectiva processual pautava-se o revogado Código de Processo Civil de 1973, que, no seu art. 460, determina que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Diante dessa breve constatação, percebe-se que o labor judicial estaria limitado a ser uma atividade meramente declaratória de direitos pelos quais duas posições jurídicas são apresentadas ao magistrado, uma deduzida pelo demandante por meio de sua petição inicial e a outra resistida ou oferecida pelo demandado ao efetuar sua resposta.

Ainda que o magistrado perceba que nenhuma dessas duas posições oferece a melhor solução para o problema examinado, não pode ele desviar-se de uma das “propostas” oferecidas pelas partes, nem impor condições ao acolhimento de uma das proposições antagônicas no processo (art. 460, parágrafo único, do CPC brasileiro) 1 .

O fato é que essa visão de processo pautada pelos clássicos valores liberais, distanciado da realidade social, se mostrou, de certo modo, como algo até satisfatório para a solução de problemas envolvendo o direito privado. Contudo, sob o enfoque dos direitos públicos, isto é, na tentativa de se cumprir a tarefa de inserção dos indivíduos na vida social, franqueando-lhes o exercício em concreto de importantes direitos fundamentais, que até então eram frequentemente colocados pelo Estado em segundo plano, esse processo era insuficiente e distante na sua relação com os direitos materiais.

Esse fenômeno pode ser percebido, inclusive, não apenas em casos que envolvem tipicamente demandas de caráter público e coletivo mas até mesmo em litígios mais complexos de caráter privado, como nos casos que envolvem desocupações de propriedades particulares, sejam elas localizadas em áreas urbanas, sejam em áreas rurais, ocupadas por membros de movimentos sociais. A decisão judicial que estará restrita apenas às opções de acolher ou rejeitar o pedido do demandante, no todo ou em parte, poderá gerar uma resposta, às vezes, bastante insatisfatória sob o ponto de vista de que a tutela jurisdicional busca a pacificação social.

A escolha do tema em estudo toma por base a premissa geral de que, não obstante a devida carência de técnicas processuais adequadas e hábeis na revogada lei adjetiva brasileira de 1973 (apesar das várias reformas sofridas ao longo dos seus quase 43 anos de vigência), buscam-se formas pelas quais se pode impor uma reforma estrutural 2 de várias instituições sociais, tais como escolas, creches, hospitais, presídios, entre outras, por meio da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2015) que, a exemplo do atual Código Civil, por meio da técnica das cláusulas gerais, combinada à jurisdição constitucional implementadora de políticas públicas, podem colaborar na mudança do linear “sistema de subsunção dos fatos à norma de regência” para o da “solução efetivamente materializadora de realização de direitos fundamentais”.

Nesse sentido, o conceito de decisões estruturais que será aqui abordado, enquanto mecanismo processual de realização de direitos fundamentais, entende que são elas decisões judiciais que exigem para sua concretização uma tutela jurisdicional diferenciada, porque, para os problemas que elas pretendem resolver, as tradicionais e lineares técnicas instrumentais do processo civil, pautadas pelo princípio da tipicidade dos meios executivos, se mostram totalmente inadequadas. As decisões estruturais se orientam para perspectivas futuras; desejam a mais adequada resolução da demanda como um todo; e pensam a execução das decisões judiciais sem meios executivos pré-qualificados, mas sim com uma maior aproximação do processo à sua real tarefa, que é a de realização do bem jurídico da vida contido em cada mandamento de direito material.

Em síntese, as decisões estruturais querem evitar que a decisão judicial se torne um problema ainda maior do que aquele originalmente levado ao Poder Judiciário pelos demandantes.

2. As decisões estruturais e o precedente Brown v. Board of Education

Numa breve incursão a respeito do sistema norte-americano, percebe-se que este, há várias décadas, tem o costume de aplicar os mais variados meios na satisfação dos direitos fundamentais de seus titulares como forma de garantir o cumprimento das decisões judiciais, formas estas que vão muito além da mera imposição de pagamento de determinada quantia em dinheiro ao vencedor da demanda, exigindo ou não a realização de determinadas atividades por parte do demandado, tendo como alvo maior o atingimento de determinado objetivo que transcende a mera satisfação de um crédito.

Nos Estados Unidos as preocupações com o cumprimento específico das decisões judiciais aprofundaram-se, justamente, após a propositura de demandas que tinham como intuito maior o afastamento sistemático, gradual e frequente, de violação de direitos constitucionalmente garantidos. São exemplos disso o direito de não ser discriminado, o respeito à dignidade humana dos presos, o direito de receber moradia adequada, além de outros, que não seriam devidamente protegidos se fossem, única e exclusivamente, submetidos a um regime de mera indenização pecuniária, sendo necessário aí para sua melhor proteção o cumprimento específico.

Os valores albergados pela Constituição norte-americana, tais como a liberdade de expressão e de religião, a igualdade, o devido processo legal, a proibição de formas cruéis de punição, entre outros, são dotados de alta ambiguidade, a exemplo do que ocorre com os valores constitucionais previstos na Lei Maior brasileira de 1988 e nas cláusulas gerais materiais e processuais civis, conferindo-lhes as mais variadas interpretações. Diante desse quadro, e tendo em vista tais valores, é que se desenvolveu um sistema de cumprimento específico de decisões judiciais que atua de forma a coagir o devedor a cumprir pessoalmente a obrigação ou simplesmente repreendê-lo caso não o faça.

Toda essa movimentação teve início com o julgamento do caso Brown v. Board of Education of Topeka, julgado pela Suprema Corte norte-americana no ano de 1954 e que introduziu, no sistema processual norte-americano, o conceito das “ações estruturais”. Esse conhecido caso foi o primeiro em que a Suprema Corte estadunidense conferiu vigência a valores constitucionais não atendidos adequadamente pelas políticas públicas, praticadas pelos órgãos executivos estaduais daquele país, ao inaugurar uma nova era da jurisdição que, …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959254/10-o-enquadramento-das-decisoes-estruturais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-teoria-geral-do-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil