Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

12. Reflexões Sobre a Pretendida Discricionariedade Judicial - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

JOÃO BATISTA LOPES

Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado na PUC-SP. Desembargador aposentado. Membro do IBDP e do IPDB. - raclopes@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Neste artigo, o autor se dispõe a enfrentar o tema da discricionariedade judicial a partir da análise de duas correntes doutrinárias que se defrontam: a que a admite, procurando demonstrar suas peculiaridades e a que a rejeita, considerando-a incompatível com a atividade exercida pelo juiz. Atenção particular é reservada à diferença entre interpretação e discricionariedade. Também é analisada a distinção entre discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. Para concluir, o autor afirma a inexistência, no campo do processo civil, de qualquer hipótese de discricionariedade, salvo no que respeita à jurisdição voluntária.Riassunto: In questo articolo, l’autore affronta il tema della discrezionalità giudiziale a partire dall’analisi di due correnti dottrinarie che si scontrano: quella che ammette, cercando di dimostrare le sue peculiarità, e quella che respinge, ritenendola incompatibile con le attività esercitate dal giudice. Un’attenzione particolare va riservarta alla differenza tra l’interpretazione e la discrezionalità. È stata inoltre analizzata la distinzione tra la discrezionalità e i concetti giuridici non definite. E per concludere, l’autore dichiara l’inesistenza, nel campo del processo civile, di ogni possibilità di discrezionalità

Palavra Chave: Discricionariedade - Discricionariedade judicial - Interpretação - Conceitos jurídicos indeterminados.Parole Chiave: Discrezionalità - Discrezionalità del giudice - Interpretazione - Concetti indeterminati.

Revista de Processo • RePro 274/79-97 • Dez./2017

1. Revisitando o conceito de jurisdição

A doutrina sempre se preocupou em conceituar jurisdição como poder exercido pelo Judiciário atribuindo-lhe as seguintes características:

a) inércia inicial: ao contrário da atividade administrativa, sempre exercida de ofício, a atividade jurisdicional depende de provocação do interessado;

b) imparcialidade: a atividade jurisdicional difere da administrativa em razão da terzietà, ou seja, pressupõe a atuação de um terceiro alheio às partes em conflito;

c) substitutividade: enquanto o administrador age em nome da Administração, o juiz substitui as partes litigantes aplicando a norma ao caso concreto;

d) coisa julgada: a imutabilidade é característica da atividade jurisdicional, pesem embora decisões que não são cobertas por ela.

Essa orientação não é, porém, imune a críticas. Em primeiro lugar, qualificar a jurisdição como poder, implica negar à arbitragem caráter jurisdicional, o que é, ao menos, discutível. Além disso, ela não seria, propriamente, poder, mas exercício ou manifestação do poder. Mais, o exercício da jurisdição não é privativo do Judiciário como, verbi gratia, se verifica no art. 52 da Constituição:

Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959257/12-reflexoes-sobre-a-pretendida-discricionariedade-judicial-capitulo-i-teoria-geral-do-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil