Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

13. Neoconstitucionalismo e o Acesso à Justiça no Estado Brasileiro Contemporâneo - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR

Mestre em Direito Negocial pela UEL. Professor de Direito Processual Civil na Faculdade Catuaí/PR. joaocarloslealjunior@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: Discute o acesso à justiça no Estado brasileiro contemporâneo, sob a ótica do (neo) constitucionalismo instaurado após a Segunda Guerra Mundial. Faz reflexões sobre a atual concepção do princípio e direito fundamental previsto expressamente na Constituição da Republica Federativa do Brasil, apontando as implicações, desafios e perspectivas relativas à sua positivação na ordem jurídica nacional.Abstract: The paper deals with the access to justice in contemporary Brazilian State, from the perspective of neoconstitutionalism established after World War II. It discusses the current conception of the principle and fundamental right expressly listed in the Brazilian Constitution, pointing out the implications, challenges and perspectives for its positivation in the Brazilian law.

Palavra Chave: Acesso à justiça - Neoconstitucionalismo - Pós-positivismo - Estado contemporâneo.Keywords: Access to justice - Neoconstitutionalism - Postpositivism - Contemporary State.

Revista de Processo • RePro 265/23-51 • Mar./2017

1. Introdução

O Estado brasileiro contemporâneo, assim como sua matriz, a Constituição de 1988, inserem-se em um contexto próprio, resultado de influências das mais diversas, especialmente da Filosofia e de vários de seus ramos e teorias. A promulgação do diploma constitucional vigente representou a redemocratização do Estado, trazendo para seu interior os anseios dos mais variados segmentos do povo brasileiro e assumindo uma gama de compromissos voltados à transformação concreta da vida dos cidadãos. 1

O documento em apreço é fruto do fenômeno denominado (neo) constitucionalismo, que se configura, em realidade, como uma nova teoria do direito, contraposta ao positivismo jurídico como método. 2 “O constitucionalismo tradicional, na lição de Streck, não passava de uma ideologia; nesse sentido, o que ora se ventila como neoconstitucionalismo, em linhas gerais, superou aquele em três principais frentes: (i) revolução na teoria das fontes; (ii) alteração na teoria da norma; e (iii) modificação na forma de interpretação do direito”. 3

Foi curial o advento da teoria em tela, em superação ao positivismo, fundado em dogmática formalista, desconhecedor do caráter normativo dos princípios jurídicos e desvalorizador do papel que a Constituição deve ocupar no ordenamento. Substitui-se um direito meramente reprodutor da realidade e legitimador das relações de poder por um novo direito: um direito com potencialidade transformadora, figurando como verdadeiro instrumento de mudança social. 4

Partindo dessas premissas inaugurais, o presente trabalho tem por objetivo tratar do direito de acesso à justiça a partir de sua consagração como princípio constitucional e direito fundamental pela Constituição brasileira de 1988, no contexto do novo constitucionalismo instaurado.

Desse modo, inicialmente, aborda a teoria neoconstitucionalista e sua imbricação com o pós-positivismo, situando o Estado brasileiro contemporâneo nesta conjuntura. Em um segundo momento, analisa os princípios constitucionais e sua normatividade, alcançada com o advento do pós-positivismo. Trata de suas características, diferenciando-os das regras, conforme as lições da melhor doutrina acerca do assunto. Enfim, converge para o direito de acesso à justiça no contexto brasileiro, trabalhando os contornos conceituais e as implicações, os desafios e as perspectivas para o tema no cenário atual.

2. As implicações do (neo) constitucionalismo na conformação do Estado brasileiro contemporâneo

O neoconstitucionalismo consiste em um processo histórico que reflete uma nova forma de contemplar o direito e implica a desfiguração da contraposição entre jusnaturalismo e juspositivismo. 5 Nesse aspecto, pode-se dizer que há um ponto de convergência entre um jusnaturalismo débil e um positivismo débil: o processo de constitucionalização dos ordenamentos jurídicos. 6 Desta feita, após a Segunda Guerra Mundial, iniciou-se movimento de tomada de consciência da falência dos modelos de Estado que até então vigoraram, notadamente o Estado Liberal e o Estado Social. 7 “É a partir daí que se origina o neoconstitucionalismo, em um momento de superação ao positivismo, denominado, dessarte, “pós-positivismo”, e o paradigma do Estado Democrático de Direito”. 8

“O pós-positivismo deve ser entendido, conforme leciona Streck, com o sentido de superação, e não mera continuidade ou complementariedade. Ele será compreendido no interior do paradigma do Estado Democrático de Direito instituído pelo (neo) constitucionalismo compromissório e transformador social surgido no segundo pós-guerra. Sendo assim, é praticamente impossível estremar pós-positivismo, neoconstitucionalismo e o paradigma do Estado Democrático de Direito. Todos os três estão intensamente imbricados”. 9

Sustenta-se ter havido um deslocamento da agenda de problemas relevantes e, em alguns casos, certo distanciamento de algumas das teses que eram sustentadas de forma majoritária pelas teorias positivistas. Assim, o pós-positivismo volta-se à solução de problemas futuros, deixando de lado averiguações acerca de soluções do passado. 10

Ao mesmo tempo que limita fortemente os poderes do Estado, o neoconstitucionalismo impõe a atuação deste para implementar o vasto rol de direitos que reconhece como imprescindíveis à existência humana de forma digna. Consoante a doutrina de Lenio Luiz Streck, 11 são características deste fenômeno: “i) rompimento da clássica dicotomia “público-privado”; ii) presença de Constituição rígida, com direitos fundamentais sociais; iii) jurisdição constitucional atuante, de sorte a assegurar a força normativa vinculante da Constituição, que abarca uma materialidade principiológica; iv) autoaplicabilidade dos preceitos constitucionais; v) submissão das relações privadas ao primado do público; vi) emergência de um novo modelo interpretativo – a hermenêutica constitucional”.

A Constituição de 1988 (art. 1.º, caput) inaugurou um Estado Democrático de Direito fundado em valores democráticos que se completam: (i) soberania estatal; (ii) cidadania; (iii) dignidade humana; (iv) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; (v) pluralismo político. Esse diploma, detentor de caráter prospectivo, já que se preocupa não apenas em disciplinar os atos e fatos presentes, mas também em construir um futuro melhor para os que vivem sob sua égide, 12 reflete as características neoconstitucionalistas anteriormente aludidas.

A Constituição atual acompanhou o fenômeno verificado mundialmente e passou a ocupar o centro do ordenamento jurídico pátrio, de forma que todos os demais atos normativos devem a ela se adequar.

O Estado Democrático de Direito é modelo que supera os que o antecederam, vale dizer, o Estado …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959258/13-neoconstitucionalismo-e-o-acesso-a-justica-no-estado-brasileiro-contemporaneo-capitulo-i-teoria-geral-do-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil