Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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17. A Structural Reform no Direito Brasileiro e a Atuação Democrática do Supremo Tribunal Federal na Sua Implementação - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Autor:

MARCO FÉLIX JOBIM

Mestre e doutor em Direito. Pós-doutorando pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul na graduação e pós-graduação lato e stricto sensu (mestrado). Advogado. marco@jobimesalzano.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A discussão sobre ser legítimo o Poder Judiciário para tomar medidas mais ativas na concretização das promessas constitucionais deixa de ser nova para tornar-se repetitiva, ao passo que o próprio, já ciente das controvérsias apresentadas pelos prós e contras, vem julgando e alargando o espectro de aplicação da doutrina dos check and balances. Partindo desta premissa, o texto aborda como o STF, guardião da Constituição Federal, deve tratar o cumprimento de seus julgados que, numa postura mais ativa, apostam na concretização dos sentidos que possam vir a dar ao texto constitucional, chegando nas structural reforms como meio de resposta.

Abstract:

The discussion about being legit for the judicial power to take more active steps in the achievement of constitutional promises is no longer new to become repetitive, while the judicial power itself, now aware of the presented controversies by the pros and cons, has been judging and extending the application spectrum of the doctrine of checks and balances. Based on this premise, the text discusses as the Supreme Court, guardian of the Federal Constitution, should handle for the accomplishment of its decisions that, in an active attitude, are committed on the achievement of the senses that it may give the constitutional text, arriving in the structural reforms as a mean of response.

Palavra Chave: STF - Ativismo - Medidas estruturantes - Mandamento.

Keywords: STF - Activism - Structuring measures - Commandment.

Revista de Processo Comparado • RPC 2/159-179 • Jul.-Dez./2015

1. Introdução

O STF está em pleno julgamento do RE 635.659 , no qual trata de descriminalizar o porte de uso da maconha, 2 recurso este recebido em razão da repercussão geral 3 envolvendo a matéria em questão, a qual, depois de julgada, faz com que a tese sobre o tema reste consolidada extrapolando, inclusive, os limites dos pedidos formulados, segundo entende utor>Luiz Edson Fachin 4 a partir da leitura de seu voto no caso em questão.

E o mesmo voto apresenta uma característica que dá ensejo aos pensamentos ora elencados no presente estudo, tudo em razão do enumerado item (vi) 5 que sugere que o próprio STF deverá, em razão de seu Regimento Interno, aprovar a criação de um observatório de violência para manter e ampliar o debate do tema com pessoas mais autorizadas na matéria. As perguntas que não querem calar após ser verificado, num voto oriundo de um Ministro do STF, que o mesmo propõe a criação de um observatório de violência, seriam: (i) pode o STF concretizar o voto e realmente criar um observatório de violência? e; (ii) caso afirmativa a resposta, que instituto no direito, quer brasileiro quer estrangeiro, abarcaria tal situação?

Também é de ser ressaltado, para demonstração do real alcance e importância da matéria que agora se apresenta que, recentemente, o STF no julgamento da Medida Cautelar, em sede da ADPF 347 , de relatoria do Min. Marco Aurélio, declarou a situação dos presídios no Brasil um Estado de Coisas Inconstitucional, de modo parecido como fez a Corte Constitucional da Colômbia na Sentencia de Tutela 153 de 1998, quando reconheceu o problema da superpopulação nos presídios e as condições inumadas de encarceramento de seres humanos. Falando ainda em sistema prisional, deve ser ressaltado o caso Holt vs Sarver que, nos Estados Unidos, estabeleceu diretrizes para a humanização de alguns presídios, como lembra utor>Sérgio Cruz Arenhart. 6

Quais serão os próximos passos do STF 7 quando, um dia, for julgar o mérito da ADPF proposta sobre a situação prisional no Brasil? Tudo leva a se pensar que deverá tomar uma postura mais ativa se o diálogo com os demais poderes falhar, determinando medidas que levarão, quem sabe, maior dignidade aos presidiários no sistema prisional brasileiro. Mas novamente toma-se emprestada a pergunta realizada no caso da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal: pode o STF realizar tal proeza? Caso sim, como? Diante dessas constatações realizadas em forma de questionamento, o estudo abordará ambas as respostas sendo que, num primeiro momento, defenderá ser legítima a intervenção do STF das maneiras como realizadas para, após, identificar de que instituto de concretização de direitos se está, enfim, falando. Não é demais lembrar que a Suprema Corte da Argentina já enfrentou questões em que teve que julgar com eficácia estruturante, especialmente no caso "Mendoza" 8 que tratou da contaminação da bacia utor>Matanza-Riachuelo. 9

2. As structural reforms

utor>Owen Fiss alerta que foi numa manhã de sol em 1954 que a Suprema Corte dos Estados Unidos tornou pública a opinion do caso Brown v. Board of Education, que encerrou com a doutrina do sistema de segregação racial conhecida como separate but equal, a qual emergiu no julgamento da própria Corte datado de 1897 (Plessy Vs. Ferguson). No julgamento de 1954 emergiu, para o Professor de Yale, uma nova forma de adjudication, 10 a qual denominou de structural reform. 11

2.1. Owen Fiss 12 e as structural reforms como uma nova forma de adjudication

utor>Owen Fiss é um dos grandes pensadores da teoria geral do processo civil de sua época nos Estados Unidos da América e a trabalha numa perspectiva progressista, conforme ressalta utor>Carlos Alberto de Salles. 13 Inegável expor, desde cedo, que pensa o processo numa ótica de resultados práticos. A ideia da reforma estrutural (ou medida), encontra em sua obra um prévio conceito de utor>Carlos Alberto de Salles, 14 o qual as identifica como sendo uma nova expressão do processo, que abarca o fenômeno do ativismo judicial iniciado entre as décadas de 50 a 70 do século passado na Suprema Corte estadunidense, visando à …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959263/17-a-structural-reform-no-direito-brasileiro-e-a-atuacao-democratica-do-supremo-tribunal-federal-na-sua-implementacao-capitulo-i-teoria-geral-do-processo