Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

22. Pré-Eficácia das Normas e a Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 Ainda no Período de Vacatio Legis

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Autor:

ANTONIO DO PASSO CABRAL

Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorando na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Procurador da República. antoniocabral@uerj.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente texto estuda o tema da pré-eficácia das normas, analisando se e como o novo Código de Processo Civil pode ser aplicado ainda no período de vacatio legis.Abstract: The presente article seeks to examine the so-called pre-efficacy of a norm, approaching whether the new brazilian Code of Civil Procedure can be considered applicable before effectively coming into force.

Palavra Chave: Pré-eficácia - Teoria das normas - Novo Código de Processo Civil - Vacatio legis.Keywords: Pre-efficacy - Theory of legal norms - New Code of Civil Procedure - Vacatio legis.

Revista de Processo • RePro 246/335-345 • Ago./2015

Recebido em: 01.06.2015

Aprovado em: 29.07.2015

1. Introdução. Vacatio legis e possibilidade de alteração do Código de Processo Civil

Aprovado e publicado o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), começou a correr seu período de vacatio legis. Sancionado em 16.03.2015, o novo Código de Processo Civil entrará em vigor em 18.03.2016. E como disposto nos arts. 14 e 1.045, suas disposições normativas serão aplicáveis somente após ultrapassada a vacatio legis de 1 (um) ano.

Até a entrada em vigor, em março de 2016, o Código de Processo Civil de 2015 é uma lei existente, válida, mas ainda ineficaz.

Embora não tendo eficácia imediata, qualquer lei (e até mesmo um Código), pelo fato de ser uma norma válida, pode ser, p.ex., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, vindo a ser declarada inconstitucional; e pode também ser revogada, total ou parcialmente, por outra lei ainda durante o período de vacatio legis.

Cabe lembrar que isso já ocorreu na história de nossa legislação. De fato, o Cód…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959270/22-pre-eficacia-das-normas-e-a-aplicacao-do-codigo-de-processo-civil-de-2015-ainda-no-periodo-de-vacatio-legis-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil