Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

23. Normas Fundamentais no Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo II - Normas Fundamentais do Processo Civil e Aplicação das Normas Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ARLETE INÊS AURELLI

Doutora e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP.Professora de direito processual civil nos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da PUC-SP. Professora nos cursos ESA/SP. Membro do IBDP e CEAPRO. Advogada. - arlete.aurelli@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O texto apresenta uma análise crítica sobre as normas fundamentais, constantes do Código de Processo Civil editado em 2015 pela Lei 13.105/15, especificamente doS artigos 1º ao 11.Riassunto: Il texto presenta uma analisi critica delle norme fondamentali stabiliti nel codice diprocedura civile pubblicato nel 2015 dalla Legge13.105/15, in particolare articoli da 1 a 11.

Palavra Chave: Normas fundamentais - Acesso à justiça - Duração razoável do processo - Primazia do mérito - Boa-fé - Cooperação - Contraditório - Isonomia - Dignidade da pessoa humana - Publicidade e eficiência.Parole Chiave: Norme fondamentali - L'accesso alla giustizia - Ragionevole durata del processo - Primato di merito - Buona fede - Cooperazione - Garanzia del contraddittorio - Isonomia - La dignità umana - Pubblicità e l'efficienza.

Revista de Processo • RePro 271/19-47 • Set./2017

1. Introdução

No presente texto, pretendemos discorrer sobre as normas fundamentais constantes do Código de Processo Civil editado em 2015 pela Lei 13.105/15. Antes de tudo, é preciso dizer que o novo diploma processual inovou ao trazer capítulo inicial, com previsão de princípios que foram escolhidos pelo legislador como normas fundantes de todo o direito processual. Dentro da sistematização levada a efeito pelo legislador há normas que decorrem ou se consubstanciam nos próprios princípios constitucionais, insertos expressamente tanto no artigo quanto em outros dispositivos da Magna Carta, bem como há outras que, previstas infraconstitucionalmente, decorrem implicitamente do modelo constitucional do processo e atendem ao Estado Democrático de Direito.

Na verdade, quando se fala de normas fundamentais estabelecidas no código de processo civil, a primeira pergunta que surge é a de saber qual seria a necessidade dessa normatização se a própria Constituição Federal já contém a previsão de direitos e garantias fundamentais ao jurisdicionado. Em nossa opinião, a intenção do legislador foi a de reafirmar a importância das normas fundamentais objetos de sua escolha, a fim de que, com o realce, não fossem deixadas de lado, mas sim efetivamente respeitadas.

Analisar essa escolha do legislador é de suma importância porque revela a base fundante das normas processuais 1 , muito embora se possa vislumbrar que algumas das normas selecionadas podem englobar outras tantas constantes da constituição federal e igualmente importantes.

As normas fundamentais insertas no novo CPC seriam, assim, a viga mestra, a base, a fundação sobre as quais devem estar alicerçadas todas as demais normas que compõem o sistema processual e que deverão orientar os profissionais do direito na interpretação das mesmas. Pode-se dizer que se constitui um mínimo necessário para realização da justiça com a devida manutenção do Estado Democrático de Direito.

É preciso também lembrar que normas compreendem regras e princípios, como atesta José Joaquim Gomes Canotilho 2 , o qual sugere os seguintes critérios para estabelecer a necessária distinção entre eles, a saber: a) enquanto os princípios são normas com um grau de abstração relativamente elevado, as regras possuem uma abstração reduzida;b) aponta diferença pelo grau de determinabilidade, pois os princípios são vagos, indeterminados e precisam de concretização, enquanto as regras são de aplicação direta;c) além disso, salienta que os princípios são normas de natureza estruturante ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico em razão de sua posição hierárquica no sistema das fontes;d) afirma, ainda, que os princípios são standards juridicamente vinculantes radicados na ideia de justiça ou de direito. Ao contrário, as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional;e) por fim, afirma que os princípios são fundamentos das regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando uma função normogenética fundamentante.

Assim, as regras são normas jurídicas com alto grau de determinação, que descrevem uma hipótese fática, induzindo aos efeitos nela previstos quando ocorrer os fatos dela constantes. É a chamada fattispécie normativa. Já os princípios possuem um grau maior de indeterminação, constituindo normas amplas, com alto grau de generalização e, em geral, são constituídas de conceitos vagos e, ainda, de caráter fundante. Exemplo deste último seria o art. ,inciso LV da CF, enquanto a regra poderia ser exemplificada pela norma que estabelece que os prazos dos recursos serão de 15 dias. 3

Nesse mesmo sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello 4 define princípio como o:

mandamento nuclear de um sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

De acordo com essa visão, pode-se chegar à conclusão de que as normas fundamentais insertas nos artigos a 11 do CPC/15 constituem-se princípios fundamentais 5 , alicerces do ordenamento jurídico como um todo e assim devem ser interpretados. Por isso, violar um princípio deverá ser considerado mais grave que a ofensa a uma regra.

Conclui-se, portanto, que, quando o legislador houve por bem nomear o primeiro capítulo do CPC/15 de Normas Fundamentais, fez a opção pela teoria que vê os princípios como normas de estruturação, de alicerce de todo o ordenamento jurídico. Com isso, verifica-se que a vontade do legislador foi a de que as normas fundamentais por ele estabelecidas influenciassem as demais constantes do sistema processual, bem como fossem observadas por todos os sujeitos do processo e auxiliares da justiça, ou seja, por todos que participam da atividade processual.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que as normas fundamentais “são eixos normativos a partir dos quais o processo civil deve ser interpretado, aplicado e estruturado”. 6

Além disso, as normas fundamentais têm por missão a caracterização do sistema processual, configurando mais ou menos proteção aos direitos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959271/23-normas-fundamentais-no-codigo-de-processo-civil-brasileiro-capitulo-ii-normas-fundamentais-do-processo-civil-e-aplicacao-das-normas-processuais