Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

25. Uma (Re)Construção Jurídico-Política do Direito Processual Civil Brasileiro: O Código de Processo Civil de 2015 Como Superação de Certa Tradição Autoritária do Processo

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Autores:

FLÁVIO QUINAUD PEDRON

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor do Mestrado em Direito da Faculdade Guanambi (BA). Professor Adjunto do Curso de Direito do IBMEC e da PUC-Minas. Advogado. - qpedron@gmail.com

DIOGO BACHA E SILVA

Doutorando em Direito pela UFRJ. Mestre em Direito pela FDSM. Professor de Direito da Faculdade de São Lourenço. Advogado. - diogobacha@ig.com.br

ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA

Doutor em Direito pela UFMG. Prof. Adjunto na UFOP e na IBMEC-BH. Bolsista de Produtividade do CNPq. - alexprocesso@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente texto tem por objetivo fornecer a moldura conceitual que cerca o CPC/2015, permitindo uma reflexão acerca de suas inovações e defendendo a ideia de que esta é a primeira legislação processual preocupada com o paradigma democrático no Direito e no Processo. Dessa forma, ainda que aquilo que é apresentado sob o título de Normas fundamentais já se encontre positivado na Constituição de 1988, o CPC/2015 traz um reforço positivo para marcar a ruptura, principalmente a autoritária teoria relacionista do processo, de Bülow, e que muito contribuiu para a construção de uma tradição autoritária na Ciência do Processo brasileira.Abstract: The purpose of this text is to provide the conceptual framework that surrounds the CPC/2015, allowing reflection on its innovations and defending the idea that it is the first procedural law concerned with the democratic paradigm in law and in the process. Thus, even though what is presented under the Fundamental Norms Title is already positive in the Constitution of 1988, the CPC/2015 brings a positive reinforcement to mark the rupture, mainly, the authoritarian relationship theory of the process of Bulow and that world contributed greatly to the construction of an authoritarian tradition in the Brazilian Process Science.

Palavra Chave: CPC/2015 - Modelo constitucional de processo - Processo democrático.Keywords: CPC/2015 - Constitutional model of procedure - Democratic process.

Revista de Processo • RePro 271/49-69 • Set./2017

1. Introdução

A vigência de um novo Código de Processo Civil é uma ótima oportunidade para repensarmos a construção histórica do Direito processual. É o momento adequado de olharmos para o passado, interpretarmos o presente e projetarmos o futuro. Importante instrumento legislativo promulgado já sob a vigência da Constituição de 1988, o Código de Processo Civil (CPC/2015) deve representar uma nova forma de pensar o processo. Pensar o processo é pensar em democracia, em racionalidade democrática e abertura ao próximo – é sempre bom lembrar que o CPC/2015 é o primeiro do tipo aprovado em um regime democrático. Não bastasse o dado histórico, é também uma legislação aprovada sob um paradigma de constitucionalização do Direito e, pois, de enraizamento dos direitos fundamentais nas estruturas jurídicas do Estado.

Ademais, dentro da conjuntura jurídico-processual nacional, o Código de Processo Civil abarca novidades teóricas que forçam uma prática jurisdicional de acordo com os ditames democráticos da Constituição de 1988. É impensável, pois, que em pleno século XXI as práticas jurisdicionais adotem perspectivas conservadoras e autoritárias. Práticas que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, desconsideravam as garantias processuais democráticas como conquista civilizatória do constitucionalismo pátrio.

Buscando romper com essa lógica, o Código de Processo Civil logo apresenta um conjunto principiológico de normas consideradas fundamentais que deve orientar toda a dinâmica processual como espectro do devido processo legal. Muitas vezes, em virtude do caráter extremamente legalista de nossa cultura e tradição jurídica, cabe ao legislador infraconstitucional estabelecer o óbvio para que se assuma uma responsabilidade democrática e normativa com os princípios processuais-democráticos. É dizer, muito do que agora compõe artigos do CPC, como o contraditório substancial ou uma correta forma de fundamentar decisões já deveria ser de observância obrigatória, como normas que são, considerando sua pertença à Constituição.

No presente texto, busca-se fazer uma reconstrução histórica das legislações processuais no Brasil, demonstrando que, até o Código de Processo Civil de 2015, todos os códigos processuais nacionais tiveram uma ideologia marcadamente autoritária e/ou estatista, de acordo com o próprio regime político de sua época e a teoria processual produzida para justificar certos objetivos dentro da prática jurisdicional.

Em um segundo momento, cabe-nos abordar acerca dos princípios processuais e sua correlação para uma abertura teórica do Direito processual para ares democráticos, de acordo com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Deixando de ocupar um papel marginal da interpretação jurídica, os …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959275/25-uma-re-construcao-juridico-politica-do-direito-processual-civil-brasileiro-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-como-superacao-de-certa-tradicao-autoritaria-do-processo