Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

26. Garantias Fundamentais do Processo Sob a Ótica da Informatização Judicial - Capítulo II - Normas Fundamentais do Processo Civil e Aplicação das Normas Processuais

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Autor:

HENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Especialização). Advogado. hmf@tepedino.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o fenômeno da informatização judicial, conforme regulamentado no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como investigar seus impactos na prática forense tendo em vista as garantias fundamentais do processo, notadamente os princípios de acesso à justiça e publicidade.Abstract: The purpose of this article is to critically analyze the judicial computerization phenomenon, as regulated by the Brazilian legal system, and to investigate its impacts on forensic practice considering the fundamental procedural guarantees, notably the principles of access to justice and publicity.

Palavra Chave: Processo civil - Processo eletrônico - Garantias fundamentais - Acesso à justiça - Princípio da publicidade.Keywords: Civil procedure - Electronic procedure - Fundamental guarantees - Access to justice - Principle of publicity.

Revista de Processo • RePro 267/129-170 • Maio/2017

1. Considerações iniciais

Conhecida 1 é a relação entre Direito e sociedade. Por um lado, o Direito busca regular as mais variadas relações humanas, aventurando-se, muitas das vezes, no desconhecido. De outro, grandes mudanças no âmbito social acabam ditando o caminho da técnica legislativa e, consequentemente, do próprio ordenamento jurídico. Não poderia ser diferente com as novas tecnologias de informação e comunicação, as quais, tendo evoluído desenfreadamente nos últimos tempos, acabaram gerando reflexos importantes na seara jurídica.

Aproximando-nos dos dez anos da promulgação da Lei 11.419/2006 – grande marco para a chamada “informatização do processo judicial” –, 2 e com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe-se reflexão crítica a respeito dos impactos advindos da opção política de, cada vez mais, digitalizar o processo.

Isso porque, ainda que salutar o movimento, que visa a facilitar os trâmites do procedimento, tendo como vetores os princípios de acesso à justiça e duração razoável do processo, 3 há que necessariamente ser levado em conta o cenário social ao qual será aplicável – qual seja, a sociedade brasileira, tão diversificada e desigual. Caso contrário, acabar-se-á por atingir o oposto do que se idealizou: maior morosidade do Poder Judiciário e, pior ainda, exclusão daqueles que dele mais necessitam.

Busca-se, então, por meio do presente trabalho, analisar criticamente o denominado “processo eletrônico”, conforme regulado no Brasil pela Lei 11.419/2006 e, agora, também pelo Código de Processo Civil de 2015, principalmente à luz dos princípios de acesso à justiça e publicidade, e com “olhos voltados para a prática”. 4 Adotou-se, assim, ao longo do estudo, metodologia de abordagem qualitativa, por meio bibliográfico-documental, com objetivo descritivo-exploratório.

Não se pretende, porém, adentrar a discussão terminológica existente no que tange à expressão “processo eletrônico”. O termo é utilizado aqui apenas em respeito ao costume que se desenvolveu em âmbito doutrinário, vez que, a nosso ver, melhor seria referir-se a “procedimento eletrônico” ou, ainda, a “procedimento digital”. 5 Afinal, tanto a Lei 11.419/2006 quanto o CPC/2015, no que concerne ao tema da informatização do processo, apenas alteraram regras de procedimento, não já do próprio processo. 6

De qualquer forma, a simples possibilidade de a prática de atos processuais ser realizada por meio eletrônico já merece atenção, ainda mais se considerando que, em algumas situações, foi tornada obrigatória, o que abre margem para grandes mudanças no que tange à forma pela qual se desenvolve o processo.

2. Informatização judicial, acesso à justiça e participação no processo

Não há dúvida de que a implantação de um modelo de processo conduzido digitalmente significa, em certa medida, o aprimoramento do acesso à justiça. Afinal, em um território tão extenso quanto o brasileiro, a mera possibilidade de se peticionar pela via eletrônica, que torna desnecessário, por exemplo, o deslocamento até o fórum – ou, ainda, a contratação de “advogados correspondentes”, ao menos para tal finalidade –, já representa, por si só, grande avanço para o ingresso dos cidadãos no Poder Judiciário.

São inúmeros os benefícios advindos da informatização do processo, que permitiu não só a prática e a comunicação de atos por meios digitais, como também o acompanhamento de processos à distância, com base em novos expedientes como o já mencionado “peticionamento eletrônico” ou, ainda, o acesso a autos digitais. A consequência é a extinção de diversos atos burocráticos que só corroboravam para a morosidade do Poder Judiciário – tempos mortos do processo, em conhecida referência –, tais como o protocolo e o encaminhamento de petições pela via física, a juntada de peças e a numeração de folhas dos autos por serventuários, entre muitos outros.

Todos esses avanços contribuem para um maior e mais amplo acesso à justiça. Não só por facilitar a própria entrada no Poder Judiciário, mas também – e principalmente – por viabilizar melhores condições para um processo devido. Como se sabe, o princípio de acesso à justiça – também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. , XXXV, da Constituição Federal – engloba o direito fundamental de ação, qualificado por todos os corolários do princípio do devido processo legal, 7 que devem ser observados para garantir a sua eficácia. Assim é que, proporcionando um ambiente mais adequado e eficiente para o desenrolar do litígio, o processo eletrônico acaba por ampliar o princípio de acesso à justiça em todo o seu alcance.

Da mesma forma, o modo como os sujeitos processuais interagem é significativamente alterado diante da possibilidade de os seus atos virem a ser praticados por meios digitais. Vale dizer que o processo eletrônico também impacta diretamente a participação dos sujeitos no processo – e não só das partes (ou de seus patronos), mas também dos magistrados e demais auxiliares de justiça. Basta pensar, por exemplo, nas hipóteses de sustentação oral ou oitiva de testemunhas por videoconferência, tornadas possíveis graças ao processo digital e hoje expressamente previstas em lei, respectivamente nos arts. 937, § 4º, e 453, § 1º, do CPC/2015.

Fato é que, com a instituição do processo eletrônico, altera-se completamente a dinâmica contenciosa, criando-se, naturalmente, novas dificuldades. A seguir, portanto, serão analisadas algumas das questões que consideramos mais sensíveis no que tange ao processo digital, principalmente sob a ótica do acesso à justiça e da participação no processo, avaliando-se criticamente, ainda, os impactos – tanto positivos quanto adversos – advindos da implementação desse novo sistema.

2.1. O problema da exclusão digital

O Brasil não está pronto para um processo exclusivamente digital. Na realidade, a sua adoção privaria completamente do acesso à justiça grande parte da população, já tão marcada pela desigualdade, que não possui condições mínimas dele participarem. Tal decorre do fenômeno da exclusão digital.

Segundo recentes pesquisas do IBGE, mais da metade da população brasileira não possui sequer um microcomputador em seu domicílio. 8 A população não tem acesso aos sistemas de informatização, seja porque não possui meios financeiros para tal, seja porque jamais se habituou a utilizá-los. Nesse sentido é que, desde a entrada em vigor da Lei 11.419/2006, consiste em dever de todos os órgãos do Poder Judiciário “manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais” (art. 10, § 3º). A previsão foi fruto da preocupação do legislador com os elevados custos decorrentes da necessidade de adequação à nova realidade do processo eletrônico – ou seja, com o aspecto econômico da exclusão digital –, buscando ainda propiciar um período de transição àqueles que jamais foram treinados para dele participarem. 9 Isso porque, tendo sido concedida aos Tribunais competência suplementar para regular a prática e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico (arts. 18 da Lei 11.419/2006 e 196 do CPC/2015), o que se vê, em muitos casos, é a sua obrigatoriedade – tal como, por exemplo, para o protocolo de petições. 10 Assim, importante que se imponha ao Poder Judiciário o dever de disponibilizar os equipamentos necessários para a adequada participação no processo digital. 11

O dispositivo legal, no entanto, provou-se insuficiente, vez que não estabelecia qualquer consequência para o seu descumprimento. Nessa hipótese, sendo obrigatória a prática de determinado ato processual pela via digital, o advogado que não dispusesse de acesso a equipamentos eletrônicos – e, consequentemente, a parte – simplesmente não teria meios para realizá-lo, sendo, portanto, privado por completo de acesso ao Poder Judiciário. Tendo isso em vista, o novo Código de Processo Civil, por meio do parágrafo único de seu art. 198 – o qual, em seu caput, também ampliou o escopo do art. 10, § 3º, da Lei 11.419/2006 –, permite expressamente a prática de quaisquer atos por meios não digitais em locais nos quais não forem disponibilizados os equipamentos necessários para a sua realização pela via eletrônica. 12

Mesmo tal inovação, no entanto, não será o bastante para garantir o acesso da população mais carente a esse novo modelo eletrônico de processo. Isso porque o art. da Lei 11.419/2006 estabeleceu um pré-requisito adicional para a prática de todo e qualquer ato processual pela via digital: a assinatura eletrônica. 13 Desde o seu surgimento, a assinatura digital vem gerando polêmica, não só pela forma como foi regulada, mas também pelo que representou para a prática forense. No presente trabalho, porém, cumpre analisar os reflexos práticos de sua adoção no processo, deixando de lado as discussões técnicas a respeito da solidez e segurança do modelo escolhido. 14 E, infelizmente, em um cenário de obrigatoriedade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a assinatura digital, como hoje existe, representa mais um entrave econômico para o ingresso no Poder Judiciário.

O art. , § 2º, III, da Lei 11.419/2006 estabelece, entre as formas de identificação da assinatura eletrônica, a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” (alínea a) e o “cadastro de usuário no Poder Judiciário” (alínea b). Aludido dispositivo gera imenso debate na doutrina: ao mesmo tempo que se critica a sua redação por falta de rigor técnico, 15 controverte-se a respeito da possibilidade de a assinatura eletrônica ser identificada apenas mediante cadastro junto ao Poder Judiciário, prescindindo assim de certificação digital – como se as alíneas a e b consubstanciassem regras isoladas. 16

Ante a ausência de definição a respeito do tema, os Tribunais vêm adotando posturas diferenciadas. 17 Fato é, no entanto, que na maioria dos casos se exige, para a prática de determinados atos processuais pela via eletrônica – como, por exemplo, o protocolo de petições –, assinatura eletrônica baseada em certificado digital – o qual, por sua vez, deve ser obtido junto a uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. 18 Diante disso, há até mesmo quem defenda o surgimento de um novo pressuposto processual. 1…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959279/26-garantias-fundamentais-do-processo-sob-a-otica-da-informatizacao-judicial-capitulo-ii-normas-fundamentais-do-processo-civil-e-aplicacao-das-normas-processuais