Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

28. Onde Está a Segurança Jurídica? Colegialidade, Polarização de Grupo e Integridade nos Tribunais

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Autor:

JORDÃO VIOLIN

Doutorando e Mestre em direito processual civil pela UFPR. Professor da PUC/PR. Advogado. jordao.violin@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: Este artigo analisa dois institutos fundamentais do sistema recursal brasileiro: o duplo grau de jurisdição e a colegialidade. O objetivo é verificar se eles são instrumentos suficientes para resguardar a previsibilidade e a segurança jurídica. Questiona-se se o duplo grau de jurisdição é de fato um princípio e qual o seu conteúdo. A colegialidade é objeto da mesma análise. São apresentados desvios cognitivos nas decisões colegiadas, como a polarização de grupo e a aversão ao dissenso. Por fim, propõe-se uma mudança de perspectiva, de modo que a segurança jurídica seja buscada na integridade do direito.Abstract: This paper analyzes two fundamental institutes of the brazilian appealing system: two-tiered judicial system and the full bench rule. The aim is to verify if they are sufficient instruments to protect previsibility and legal certainty. We question if two-tiered judicial authority is really a principle and what it means. Full bench is submited to the same analysis. We list cognitive deviations in judicial groupthinking, such as group polarization and dissent aversion. At last, we propose a change of perspective, in order to search legal certainty in the integrity of Law.

Palavra Chave: Duplo grau de jurisdição - Colegialidade - Polarização de grupo - Aversão ao dissenso - Integridade.Keywords: Two-tiered judicial authority - Full bench rule - Group polarization - Dissent aversion - Integrity.

Revista de Processo • RePro 268/407-433 • Jun./2017

1. O duplo grau de jurisdição: princípio jurídico ou valor estruturante?

Um dos pontos mais obscuros da ciência processual brasileira consiste no princípio do duplo grau de jurisdição. Ironicamente, trata-se de um dos temas mais mencionados e simultaneamente menos estudados do direito processual. Embora sirva de norte para a compreensão de todo o sistema recursal, 1 poucos foram os trabalhos que se dedicaram a expandir os limites do conhecimento já estabelecido.

Há, de fato, um direito ao duplo grau de jurisdição? Em caso positivo, esse direito tem fundamento constitucional? Ele assegura simplesmente o direito à revisão da matéria ou vai além e exige duas decisões conformes? A revisão deve ser feita por órgão diverso? Colegiado? Hierarquicamente superior?

O duplo grau de jurisdição tem origem na necessidade de controle interno das decisões jurisdicionais. O Judiciário é um poder não eleito, cuja função consiste em dotar de conteúdo os direitos e valores fundamentais. 2 Essa tarefa, por vezes, pode entrar em choque com a vontade majoritária. Se a decisão jurisdicional pudesse ser revista por poderes eleitos, ter-se-ia uma perigosa sobreposição da vontade popular aos direitos fundamentais. Pena de morte, aborto, penas de caráter perpétuo e internamento compulsório de usuários de drogas são apenas alguns exemplos de temas que despertam discursos apaixonados e põem em rota de colisão a função garantista da jurisdição e a vontade majoritária.

Por outro lado, tampouco seria conveniente que sobre as decisões judiciais não recaísse qualquer espécie de controle. Daí por que o principal fundamento do princípio do duplo grau não é de natureza jurídica, mas política. A legalidade e a justiça das decisões jurisdicionais devem ser passíveis de revisão. Não tanto pela possibilidade de erro do juízo de primeiro grau. Afinal, o juízo de segundo grau tem a mesma ou até maior probabilidade de errar, tendo em vista seu distanciamento da prova, especialmente aquela colhida oralmente. Quanto mais distante dos fatos o julgador, maior a probabilidade de erro. O duplo grau de jurisdição se justifica, essencialmente, pela necessidade de controlar o subjetivismo e o arbítrio. Trata-se de uma ferramenta para limitar o exercício do poder. 3

Se, nesse sentido, o duplo grau de jurisdição pode ser considerado um princípio – afinal, trata-se de um valor geral e abstrato que orienta a construção do sistema recursal e a ela preexiste –, de outra parte, não parece ser possível extrair da Constituição o seu fundamento. 4

Definir se um princípio processual possui dignidade constitucional é essencial para compreender a extensão e imperatividade dessa norma. Um direito fundamental só pode ser restringido na justa medida em que sua limitação protege outro direito fundamental. Mais do que isso, a restrição a um direito fundamental deve ser meio necessário, suficiente e proporcional à proteção de outro direito igualmente fundamental. 5

A discussão não é meramente acadêmica. Os efeitos concretos dessa definição são drásticos. Caso se conclua que o duplo grau de jurisdição possui assento constitucional e, como decorrência do devido processo legal, é direito fundamental implícito, toda discussão que envolva esse princípio será travada exclusivamente em termos jurídicos: é valida ou inválida a restrição ao duplo grau de jurisdição? Ao contrário, caso se conclua que o duplo grau de jurisdição não possui matriz constitucional, a discussão será travada essencialmente 6 em termos políticos: é boa ou ruim a restrição ao duplo grau de jurisdição? E, aparentemente, essa é a opção correta.

A única Constituição a prever expressamente o duplo grau de jurisdição como um princípio fundamental foi a Carta Imperial de 1824, cujo art. 158 determinava que “para julgar as causas em segunda e última instância haverá nas províncias do Império as relações que forem necessárias para commodidade dos Povos”. Obviamente, a existência de um direito fundamental não se condiciona à sua previsão expressa na Constituição. É indiscutível que há direitos fundamentais implícitos na Lei Maior. O próprio princípio da efetividade, tão caro aos processualistas, é um exemplo indiscutível de direito fundamental implícito. Mas, para que se defenda a existência de um direito fundamental implícito no texto constitucional, deve-se demonstrar que ele decorre dos direitos e garantias expressos na Constituição.

A doutrina que enxerga no duplo grau de jurisdição uma garantia constitucional implícita deriva esse princípio, em maior ou menor grau, dos direitos fundamentais ao devido processo legal (art. 5º, LIV) e à ampla defesa (art. 5º, LV). Eis, em essência, o raciocínio: como a ampla defesa implica a possibilidade de recorrer das decisões, a própria Constituição traçou a estrutura do Poder Judiciário (art. 92) e atribuiu aos tribunais competência recursal (art. 102, II, art. 105, II, e art. 108, II). 7

Embora verdadeira, essa afirmação não se liga ao duplo grau de jurisdição por um nexo de causalidade. O fato de a Constituição ter atribuído competência recursal aos tribunais não implica, como …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959281/28-onde-esta-a-seguranca-juridica-colegialidade-polarizacao-de-grupo-e-integridade-nos-tribunais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil