Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

29. Os Instrumentos de Gestão Cooperativa e a Utilidade do Processo - Capítulo II - Normas Fundamentais do Processo Civil e Aplicação das Normas Processuais

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Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS

Mestre em Ciências Jurídico-empresariais (Menção em Direito do Trabalho) pela Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor da Universidade Salvador (UNIFACS) e da Faculdade Devry Ruy Barbosa. Advogado. - leonardo@susarteseixas.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O artigo aborda a problemática da “utilidade do processo”, definindo o que se entende por processo útil e elucidando a sua importância na ordem jurídico-processual vigente, alicerçada no modelo de gestão cooperativa. Ante tais elementos, busca-se identificar os meios que o juiz pode utilizar para tornar útil a sua prestação jurisdicional, compondo o mérito dos conflitos de interesses que lhe são submetidos, sem desrespeitar os direitos e garantias dos litigantes.Abstract: The article deals with the problem of “utility of process”, defining what is understood as useful process and elucidating its importance in the legal procedural system in force, which is based in the model of cooperative management. In view of these elements, it is sought to identify the means that the judge can use to make useful the jurisdictional performante, composing the merits of the conflicts without disrespecting the rights and guarantees of the litigants.

Palavra Chave: Utilidade do processo - Primazia da decisão de mérito - Cooperação - Gestão material do processo - Pedido e causa de pedir.Keywords: Utility of process - Primacy of decision on the merits - Cooperation - Material management of process - Order and cause of action.

Revista de Processo • RePro 271/121-151 • Set./2017

1. Introdução: o que é um processo útil?

Este trabalho lida com o problema do valor “utilidade do processo” e as formas de sua concretização, tendo como objetivo principal a identificação e análise dos instrumentos de gestão processual cooperativa que o concretizam. O caminho a ser percorrido para a compreensão da matéria demanda, em um primeiro momento, o estudo da noção de processo útil, o que exige a delimitação da principal finalidade do processo – aquilo a que ele se propõe, isto é, a sua razão de ser. Discutir-se-á, posteriormente, o grau de importância da persecução da utilidade do processo para que este alcance os seus objetivos com o maior proveito possível para as pessoas envolvidas no conflito de interesses que lhe subjaz.

Após todo esse aporte teórico, será delineado o modelo de gestão cooperativa do processo, que propõe uma participação ativa do juiz na sua condução, em colaboração mútua com as partes, para que seja proferida a decisão mais acertada para compor o mérito do litígio instaurado. Verificar-se-á, por fim, os instrumentos decorrentes desse arquétipo processual que têm o condão de concretizar o valor utilidade do processo e que são compatíveis com a materialidade do sistema processual brasileiro.

Delimitar a finalidade do processo civil é, em alguma medida, evidenciar o que se entende sobre a própria essência da disciplina 1 . Ao cogitar-se a existência de um propósito específico do processo, reconhece-se, de logo, de sua natureza instrumental, porquanto se trata de instituto sem justificação em si mesmo, mas com base nos objetivos que visa alcançar.

Não é recente, nem controvertida, a intuitiva ideia de que se busca, com o processo, a pura e simples realização de justiça. Com o passar dos anos, todavia, o entendimento foi aprimorado com qualificações, de modo que atualmente se considera objeto da persecução a realização da justiça material no caso concreto 2 ˉ 3 .

Sem embargo, o pensamento jurídico não se contenta mais com a ideia de justiça meramente formal, que defende a aplicação de uma lógica formal no processo, impropriamente denominada de aplicação do direito. Atualmente, prevalece uma racionalidade dirigida à efetiva resolução do problema trazido ao conhecimento do órgão julgador, podendo-se através do processo realizar o direito entendido como normatividade vigente que se extrai da análise da situação de fato apresentada pelas partes. Nesse cenário, o problema concreto se sobressai como o ponto fulcral do processo, a partir do qual se parte para o sistema jurídico a fim de encontrar os fundamentos necessários à composição do conflito.

A justiça material no caso concreto realiza-se, assim, na atividade jurisdicional, mediante um “trazer-à-correspondência” o problema jurídico interpelante e a normatividade jurídica interpelada, promovendo-se entre eles uma concertação dialética 4 . Entende-se, pois, que se busca a melhor decisão possível para o caso concreto, em conformidade com as exigências do sistema jurídico 5 . O juiz procederá a uma análise substantiva dos fatos expostos, cotejando os elementos ali colacionados com aqueles do sistema jurídico para, então, alcançar um resultado materialmente justo e eficiente dentro do processo, realizando concretamente a justiça.

O Estado, ao avocar para si a competência para solucionar judicialmente a controvérsia, revela um nítido interesse na forma como será processada e julgada a questão e, ainda, na compatibilidade do seu conteúdo com a ordem jurídica substancial. Conclui-se, pois, que embora o processo sirva à garantia dos direitos dos cidadãos – seus destinatários últimos –, tal finalidade não se esgota na própria vontade destes, alcançando também a manutenção da integridade da ordem jurídica 6 ˉ 7 .

Diante de tudo o que foi exposto de forma sumária até aqui, já é possível extrair o seguinte entendimento: processo útil é aquele que atende à finalidade de compor um conflito de interesses juridicamente relevante e qualificado por uma pretensão resistida (uma lide, enfim). Se é a esse propósito que serve o processo, ele será inútil sempre que o mérito, por alguma razão, deixar de ser apreciado em sua integralidade; ou quando a providência postulada não for concedida por conta de algum defeito técnico e/ou formal na postulação.

Os casos narrados a seguir ajudarão a elucidar a matéria ora ventilada:

(i) o STJ julgou em 15.12.2009 o REsp 707.506-RJ , dando parcial provimento ao apelo para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a procedência assegurada em segundo grau. Consignou-se, no acórdão relatado pelo Ministro Sidnei Beneti e proferido mais de cinco anos depois do ajuizamento do feito em 30.11.2004, que a ação deveria ter sido proposta contra o síndico em vez do condomínio, o que tornava impróprio para processamento o pleito autoral de prestação de contas face à ilegitimidade passiva ad causam;

(ii) o mesmo STJ julgou em 05.11.2013 o REsp 1.305.878-SP , em sede de terceira instância judicativa de uma ação ajuizada em 20.06.2006. Na oportunidade, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que havia extinguido o processo, sem resolução do mérito, pelo fato de à petição inicial não terem sido anexados documentos indispensáveis à propositura da ação. A relatora Ministra Nancy Andrighi pontuou que segundo o art. 264 do Código de Processo Civil revogado, era descabido oportunizar emenda à exordial após a apresentação de defesa pelo réu, quando de tal ato resultasse alteração do pedido ou da causa de pedir. Situação similar ocorreu no julgamento do RESP 1.477.851-PR , pelo mesmo Tribunal, desta feita em acórdão datado de 23.06.2015, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva;

(iii) o Tribunal da Relação de Coimbra, em Portugal, julgou por meio do Acórdão de 15.02.2000, com relatoria do Desembargador Ferreira de Barros, um caso em que os moradores de uma vizinhança onde estava instalada uma fábrica, incomodados com o excessivo ruído que dela provinha, requereram o seu encerramento. Os julgadores, afirmando que a medida era desproporcional ao fim desejado, confirmaram a sentença que julgou improcedente o pedido, esclarecendo, porém, que poderiam ter decidido de modo diverso caso tivessem os …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959282/29-os-instrumentos-de-gestao-cooperativa-e-a-utilidade-do-processo-capitulo-ii-normas-fundamentais-do-processo-civil-e-aplicacao-das-normas-processuais