Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

31. Deveres das Partes em Matéria Probatória: Contornos Sobre a Influência (ou Não) Do Princípio da Cooperação Processual Instituído Pelo Novo Código de Processo Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

MATHEUS LEITE ALMENDRA

Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo – GVLAW – FGV/SP (2016). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (2014). Foi Professor-Assistente (sem vínculo formal) em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogado. Tem experiência nas áreas de Contencioso Cível e Arbitragem. mlalmendra@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente estudo visa responder à seguinte pergunta: O dever de cooperação esculpido no NCPC reorientou o tema dos deveres das partes em matéria probatória? A par desse primeiro questionamento, outros também serão percorridos no caminho para a sua resposta, dentre os quais, se é possível afirmar que existe um dever de cooperação às partes no que toca à produção de provas no direito processual civil brasileiro, se o sistema probatório continua relacionado à ideia de ônus e, caso positivo, qual seria o seu limite?Abstract: The present study aims to answer the following question: Has the co-operation duty established in the Brazilian New Civil Procedural Code reoriented the subject of the parties’ duties on evidentiary matters? Along with this first questioning, others will also be guided along the way to their response, among which, if it is possible to affirm that there is a duty of cooperation to the parties regarding the production of evidence in Brazilian civil procedural law, if the probative system is still related to the idea of burden and, if so, what would be its limit?

Palavra Chave: Dever de Cooperação – Ônus probatório – Veracidade – Arts- 378 e 379 do Novo Código de Processo CivilKeywords: Duty of Cooperation – Burden of Proof – Evidentiary Veracity – Articles 378 & 379 of Brazilian’s New Civil Procedure Code

Revista dos Tribunais • RT 988/261-281 • Set./2017

1. Introdução

Não se pode negar que uma das principais novidades positivadas no Código de Processo Civil brasileiro de 2015 foi o denominado princípio, dever ou modelo 1 de cooperação entre as partes no processo.

Antes inexistente de maneira expressa na legislação processual nacional, tal conceito veio esculpido de maneira principiológica no artigo do NCPC. 2

Sem prejuízo de uma análise pormenorizada das suas influências e de um delineamento preciso do seu conteúdo (o que será feito em momento próprio no decorrer desse estudo), salta aos olhos, de imediato, possíveis consequências que a aplicação da referida ideia de colaboração pode levar (se admitida) em matéria probatória, especialmente quando a segunda parte da redação que o consagra afirma, expressamente, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha de decisão de mérito justa e efetiva”.

Tal afirmação legal, colocada lado a lado com temas inerentes à prova civil como o (controverso) dever de busca de verdade e o suposto “direito fundamental à prova” é propensa a inúmeros questionamentos.

Uma primeira visualização do problema acima pode ser verificada em razão das disposições trazidas a respeito de provas nos artigos 378 e 379 do NCPC, abaixo transcritos:

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III – praticar o ato que lhe for determinado.

Apesar de não estarem inovando propriamente a ordem jurídica nacional, uma vez que têm correspondência quase que integral nos artigos 339 e 340 do CPC de 1973, os artigos supracitados, em uma interpretação sistemática com o art. 3 do NCPC, poderiam induzir, em uma análise preliminar, à ideia de que as partes devem cooperar entre si e com o juízo durante a sistemática probatória do processo.

Essa teórica hipótese, desdobrada em situações práticas, poderia levar, por exemplo, a suposições como a de que, instada uma parte à exibição de documento pelo juiz por acolhimento de solicitação da parte contrária, estaria ela obrigada a assim agir, sob pena de descumprimento do dever-princípio da colaboração esculpido no art. do NCPC.

Colaboraria com tal suposição a nova redação trazida pelo parágrafo único do art. 400 do NCPC, que, inovando em relação ao seu correspondente dispositivo legal no antigo CPC 4 em matéria de procedimento de exibição de documentos, passou a prever expressamente que, “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959284/31-deveres-das-partes-em-materia-probatoria-contornos-sobre-a-influencia-ou-nao-do-principio-da-cooperacao-processual-instituido-pelo-novo-codigo-de-processo-civil