Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

33. O Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: Aplicação Subsidiária, Supletiva e o Diálogo das Fontes

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Autor:

RAFAEL ESTRELA NÓBREGA

Mestrando em Direito Processual pela UERJ. Juiz de direito do TJRJ. rafaelestrela@tjrj.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil gerou uma série de polêmicas envolvendo a sua aplicação aos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, é possível identificar a existência de uma falsa dicotomia entre os sistemas, ressaltada pela necessidade e pela importância da aplicação da norma geral aos chamados microssistemas por meio do diálogo das fontes. Com efeito, entre os temas polêmicos introduzidos pelas normas do Novo Código de Processo Civil alguns merecem maior destaque e foram, aqui, desenvolvidos: a contagem de prazo, a antecedência da citação para audiência, o sistema recursal dos Juizados no Novo CPC e os aspectos econômicos do processo nos juizadosAbstract: The establishment of the New Civil Procedure Code ( CPC) has resulted in a series of controversies involving its application to the Civil Small Claims Courts. At that, it is possible to identify the existence of a misleading dichotomy between these systems, emphasized by the necessity and importance of applying the general rule to the so-called microsystems through the theory of the [W2X;quot]dialogue des sources[W2X;quot]. In fact, among controversial themes introduced by the New Civil Procedure Code, some deserve greater attention and were developed here: the counting of deadline, the minimum notice of subpoena for a hearing, the appealing procedure of Civil Small Claims Courts under the New CPC, and the economic aspects of procedures in Civil Small Claims Courts.

Palavra Chave: Novo CPC - Juizados Especiais Cíveis - Diálogo das fontes - Prazo - Citação - Recursos - Aspectos econômicos.Keywords: New CPC - Civil Small Claims Courts - Dialogue des sources - Deadline - Summon - Appeal - Economic aspects.

Revista de Processo • RePro 271/341-365 • Set./2017

1. Código de Processo Civil e Juizados Especiais Cíveis: uma falsa dicotomia

Inicialmente, cumpre-se demonstrar que não se deve tratar dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis e do Código de Processo Civil (CPC) como dois modelos contrapostos e mutuamente excludentes. Em primeiro lugar, porque, em matéria de princípio, os dois sistemas possuem mais pontos convergentes do que divergentes. 1 Em segundo lugar, a ideia de que as leis dos Juizados Especiais formam um microssistema não pode ser lida de forma a ferir a ideia de unidade do ordenamento jurídico.

Quanto à análise principiológica, como dito, uma breve avaliação dos valores inspiradores dos juizados especiais e do CPC de 2015 demonstra a inexistência de dicotomia entre estes diplomas normativos.

Câmara destaca que o sistema dos juizados é estruturado pelos princípios da oralidade, simplicidade ou informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição, 2 presentes no art. da Lei 9.099/1995. São, em última análise, princípios voltados à concretização prática do acesso à justiça. 3

Analisando o texto do CPC de 2015, percebe-se facilmente certa convergência de valores. De início, tem-se que o grande vetor do novo CPC é submeter o processo civil a um modelo constitucional, como consagra o art. 1º. 4 Dentro desse modelo, o acesso à justiça, tal como nos Juizados Especiais Cíveis, é a ideia central que orienta toda a oferta constitucional e legal dos princípios e regras processuais. 5 6

Percebe-se, por exemplo, a ideia de simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, que também permeou a criação do Código, como forma de proporcionar maior coesão ao processo e facilitar o exame de mérito da causa. 7 Isso pode ser observado, segundo a comissão de juristas, na extinção de diversos procedimentos especiais, na concentração das respostas do réu na contestação e no desaparecimento da ação declaratória incidental. 8

Afirma-se, ao mesmo tempo, que a missão da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto seria tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça mais célere. 9 10

Ainda no campo da celeridade, foi destacado que as medidas propostas com o julgamento conjunto de questões jurídicas repetitivas visavam a tornar o processo mais célere. 11

Finalmente, a autocomposição pode ser apresentada como uma das mais importantes contribuições do juizado para o sistema processual como um todo. 12 Neste ponto, pode-se afirmar que “a mesma inspiração teleológica, que deu ensejo ao nascimento dos juizados especiais, passa a influenciar de modo significativo o CPC”. 13

Não se pretende afirmar com isso, obviamente, que existe absoluta identidade entre a ratio das duas normas, até porque eles se prestam a reger sistemas distintos. O que se tem é uma inegável influência da principiologia da Lei 9.099/1995 sobre o CPC de 2015, 14 a demonstrar que esses diplomas legislativos não se encontram em planos dicotômicos.

Ambos são, na realidade, uma tentativa de construção de um “processo apto a abrir passagem mais desimpedida a interesse socialmente relevante, quando necessitem transitar pela via judicial”, 15 na perspectiva de uma relação jurídico-processual com maior efetividade social.

Além disso, entender os Juizados Especiais e o Código como campos estanques e incomunicáveis consiste em compreensão errônea do conceito de microssistemas, diante da necessidade de unidade do ordenamento jurídico. 16

Ora, levada às últimas consequências, a ideia do microssistema produz uma séria fragmentação do sistema jurídico isolando, de forma indesejável, “universos legislativos”. 17 A existência de regramentos setoriais, sejam eles quais forem, deve ser acompanhada de uma busca pela unidade do sistema, a partir da tábua axiológica da Constituição da Republica, 18 como norma fundamental unificadora do ordenamento jurídico brasileiro. 19

Tendo como base, portanto, que, a priori, inexiste uma dicotomia entre o Juizado Especial Cível e o CPC, cumpre-se verificar a qual título essas leis se comunicam.

2. A aplicação da norma geral ao chamado microssistema

A Lei 9.099/19…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959288/33-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-os-juizados-especiais-civeis-aplicacao-subsidiaria-supletiva-e-o-dialogo-das-fontes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil