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Autores:
VIVIANE LEMES DA ROSA
Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Advogada. Juíza Leiga no 12.º Juizado Especial Cível de Curitiba. viviane@lxp.adv.br
WILLIAM SOARES PUGLIESE
Professor Substituto de Direito Constitucional e Teoria do Estado da UFPR. Doutorando em Direitos Humanos e Democracia PPGD-UFPR. Mestre em Direito das Relações Sociais pelo PPGD-UFPR. Coordenador da Pós-graduação em Direito Processual Civil da ABDConst. Advogado. william@lxp.adv.br
Sumário:
Área do Direito: Processual
Resumo: O presente artigo visa examinar o conjunto de normas definidas como fundamentais do processo civil. Para tanto, sustenta que estas normas representam a base teórica e principiológica pela qual o novo Código de Processo Civil deve ser interpretado. A argumentação neste sentido parte da investigação do que são essas normas fundamentais, quais suas funções e seus efeitos. Em seguida, sugere-se uma comparação entre as normas fundamentais e as características dos direitos fundamentais. Em um terceiro momento, define-se o que essas “normas fundamentais do processo” significam quando observadas em conjunto, especialmente sob o ponto de vista normativo. Por fim, o artigo direciona seu foco para o contraditório, para uma análise específica de aplicação e efeitos de uma norma fundamental do processo.Abstract: This article aims to examine the set of norms defined as fundamental of civil procedure. In order to do so, it argues that this set of norms represents the theoretical and principled basis on which the new Code of Civil Procedure should be interpreted. The argument in this respect stems from the investigation of what are these basic standards, which are its functions and effects. It is suggested a comparison between the fundamental norms and characteristics of fundamental rights. In a third step, it defines what these “fundamental norms” mean when viewed together, especially under the normative point of view. Finally, the article directs its focus to the adversarial principle, for a specific analysis of implementation and effects of a procedural fundamental norm.
Palavra Chave: Normas fundamentais do processo civil - Princípios - Normatividade - ContraditórioKeywords: Civil Procedure’s Fundamental Norms - Principles - Normativity - Adversarial principle
Revista Iberoamericana de Derecho Procesal • RIDP 3/157-175 • Jan.-Jun./2016
Seguindo a opção de outras recentes codificações, 1 o Código de Processo Civil de 2015 apresenta, em seu Livro I, um primeiro Capítulo destinado às "Normas Fundamentais do Processo Civil". A leitura superficial dos doze artigos que compõem essa seção pode identificar algumas disposições já bastante conhecidas, como as previsões de inércia da jurisdição e impulso oficial, no art. 2.º, 2 a repetição da garantia constitucional do direito de ação e à tutela efetiva, no art. 3.º, caput, 3 e a definição de princípios processuais já conhecidos, como o do contraditório, compreendido pelos arts. 9.º e 10.º. 4 Não há, de início, uma relação de sentido entre essas normas.
O presente artigo, porém, visa afirmar o contrário: o conjunto de normas definidas como fundamentais do processo civil representa a base teórica e, porque não, principiológica, pela qual o novo Código de Processo Civil deve ser interpretado. Esta afirmação, evidentemente, não afasta a relevância da Constituição sobre a interpretação do Código, que é lei federal - no entanto, as normas fundamentais definidas pelo Código acabam por assumir uma função semelhante ao papel da própria Constituição sobre a interpretação do direito infraconstitucional.
Propõe-se, assim, um estudo que investigue, em primeiro lugar, o que são essas normas fundamentais e quais suas funções. Acresça-se, aqui, que definir a função desse capítulo da legislação implica desenvolver um argumento acerca de seus efeitos sobre o próprio Código. Em seguida, estabelece-se um paralelo entre as normas fundamentais e a teoria dos direitos fundamentais. De forma alguma pretende-se equiparar as duas categorias; no entanto, sugere-se que algumas das características aplicadas à interpretação dos direitos fundamentais também se aplica para a figura estabelecida pelo Código de Processo Civil. Em um terceiro momento, busca-se definir o que essas "normas fundamentais do processo" significam quando observadas em conjunto, especialmente sob o ponto de vista normativo. Por fim, o artigo visa demonstrar as ideias …
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