Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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36. O Princípio da Não Surpresa Instituído Pelo Novo Código de Processo Civil e Sua Aplicabilidade aos Processos Administrativos - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO

Especialista em direito público (pós-graduação lato sensu) pela Faculdade Estácio Recife. Advogado. aldemjohnston@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos processos administrativos acarreta na incidência do princípio da não surpresa, que, por seu turno, possibilita aos interessados uma participação mais efetiva, via contraditório, na formação da convicção do julgador no processo administrativo.Abstract: The applicability of the new Civil Procedure Code to administrative proceedings involves the incidence of the principle of no surprise that, in turn, enables interested more effective participation, via contradictory, in the formation of the judge's conviction in the administrative process.

Palavra Chave: Princípio da não surpresa - Processo administrativo - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Principle of no surprise - Administrative process - New Civil Procedure Code.

Revista dos Tribunais • RT 974/341-365 • Dez./2016

1. Introdução

Por meio do Acórdão 2053/2016 o plenário do Tribunal de Contas da União foi categórico ao afirmar que “não caracteriza inobservância do devido processo legal a ausência de intimação do responsável para que apresente manifestação após a emissão de parecer pelo Ministério Público junto ao TCU, pois não há previsão legal ou regimental para tal intimação”.

Ou seja, para o TCU, por ausência de previsão legal ou regimental, a juntada de documentos que eventualmente podem vir a formar convicção contra o interessado no processo administrativo não precisa ser comunicada ao mesmo para fins de manifestação.

Ora, tal entendimento do TCU, não é, à luz de um processualismo constitucional democrático – caracterizado por um processo comparticipativo/cooperativo de formação das decisões e no qual o principal fundamento desta referida comparticipação é o contraditório como garantia de influência e não surpresa – minimamente sustentável.

O Novo Código de Processo Civil instituiu na realidade processual de forma efetiva os valores constitucionais que tornam o processo um ambiente eminentemente dialético.

Como o NCPC tem aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos, os mesmos passam a ter de obrigatoriamente se inserir nessa nova realidade na qual os interessados (nos processos administrativos, não há propriamente “partes” como no processo civil e sim interessados) tem o poder de influenciar as decisões por meio de um contraditório efetivo e no qual todos os aspectos da decisão são construídos com a participação dialética de todos os envolvidos no processo.

Uma decisão num processo administrativo que é baseada em algum parecer, relatório ou qualquer outro tipo de documento não submetida ao crivo do contraditório é nula, vez que inobserva o caráter cooperativo do processo e viola o novo alcance conferido ao princípio do contraditório no NCPC, já que o interessado tem o direito de influir sobre a decisão proferindo argumentos sobre todo e qualquer elemento do processo que seja capaz de fundamentar a decisão.

Tal decisão é tida como uma “decisão de surpresa”, “decisione della terza via”, ou “Überraschungsentscheidungen”, que é coibida pelo art. 10 do NCPC e que por força do art. 15 do mesmo diploma, deve ser evitada não só nos processos judiciais, mas também nos processos administrativos.

Nas linhas que se seguem nos propomos a debater o fenômeno da vedação à decisão surpresa nos processos administrativos.

2. O art. 15 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e a previsão da aplicação supletiva e subsidiária das normas do Novo Código de Processo Civil aos processos administrativos

Segundo Carolina Tupinambá, 1 o STJ rejeitava, em se tratando da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a aplicação supletiva do Código de Processo Civil para suprir omissões legislativas em processos administrativos e regulamentação da matéria na Lei 9.784/1999 (a autora cita como exemplos deste entendimento da corte: REsp 852493/DF , MS 8946/DF , REsp 1150579/SC e REsp 1046376/DF ).

Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o seu art. 15 permitiu expressamente a aplicação supletiva e subsidiária 2 do Novo Código de Processo Civil aos processos administrativos:

“Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”

Numa primeira leitura sobre o art. 15 do NCPC, Marcelo Abelha 3 entende que tal dispositivo “revela de forma clara, entre outras coisas, a necessidade de que a técnica processual corresponda ao direito material tutelado, tal como uma ferramenta adequada ao fim ao qual a se destina”.

Seguindo na análise da norma, Helder Moroni Câmara, esclarece que as regras contidas no Código de Processo Civil devem se espalhar para todo o sistema processual para: (1) suprir a falta de normas específicas sobre o assunto nos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos; (2) servir de parâmetro interpretativo às regras aplicáveis aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos e (3) dar aplicação consentânea à CF/1988 aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos (o autor usa seu raciocínio para se referir apenas aos processos trabalhistas, mas o mesmo é seguramente aplicável aos demais). 4 Colha-se abaixo o referido entendimento:

“O CPC/2015 prevê o espraiamento de suas normas aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos, quando inexistir disposição específica. Prevê também a aplicação como baliza interpretativa das normas já regentes desses outros processos. Deve-se partir da premissa de que, independentemente da natureza da matéria de mérito (civil, empresarial, trabalhista, eleitoral, etc.), o processo abarca uma relação adversarial e tem como objetivo a resolução da controvérsia instaurada pelas partes, cuja composição ainda não foi possível. Nesse passo, as disposições que corroborem para essa dita resolução da controvérsia, de forma mais efetiva, em tempo razoável e em maior sintonia com a ampla defesa e o contraditório deverão ser aplicadas, desde que não haja regras especiais específicas e em sentido diametralmente oposto. Significativa atenção deve ser dada ao processo do trabalho. (...) deve-se dizer que o CPC/2015 será aplicável não apenas nos casos omissos, mas também nos casos em …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959294/36-o-principio-da-nao-surpresa-instituido-pelo-novo-codigo-de-processo-civil-e-sua-aplicabilidade-aos-processos-administrativos-capitulo-iii-principios-processuais