Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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38. (In)Consistência Jurisprudencial e Segurança Jurídica: O “Novo” Dever dos Tribunais no Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo III - Princípios Processuais

38. (In)Consistência Jurisprudencial e Segurança Jurídica: O “Novo” Dever dos Tribunais no Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

BRUNO DANTAS

Pós-Doutor em Direito (UERJ). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil (PUC-SP). Visiting Research Scholar na Benjamin N. Cardozo School of Law de Nova York. Professor dos cursos de graduação, especialização e mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Professor da especialização em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP/Cogeae). Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). min-bd@tcu.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o relevo que adquiriu o papel desempenhado pelos tribunais em sistemas de civil law em relação à concretização da estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial. Atenta às exigências impostas pelo direito processual contemporâneo, a Comissão de Juristas designada para elaborar o Novo Código de Processo Civil para o Brasil insculpiu no art. 926 do diploma o entendimento que veio sendo sedimentando ao longo dos anos na academia de que a manutenção da isonomia e da segurança jurídica no âmbito da jurisdição não pode prescindir de uma postura mais ativa por parte dos tribunais. O papel do juiz como mero aplicador da lei ficou para trás. Agora se entende que ele tem como função precípua a realização da ordem jurídica, e, dado o momento histórico inundado por princípios, cláusulas gerais e conceitos vagos por qual passa o direito hoje, essa função lhes impõe, mais do que nunca, o estrito dever de zelar e promover a uniformidade da jurisprudência dos Tribunais.Abstract: This paper aims to analyze the recent role that civil law courts have acquired on the implementation of stability, integrity and coherence of the jurisprudence. Attentive to the demands imposed by contemporary procedure law, the Committee of Jurists appointed to draft the New Code of Civil Procedure to Brazil inscribed in its art. 927 the unanimous comprehension among procedure law researches that the isonomy and legal certainty cannot be properly maintained without the Courts assuming an even more active role. The role of the judge as a mere rules applier is gone. Nowadays judge’s main role is to achieve the true will of the law and, due to the historical moment that law is going through, this role demands them, more than ever, the strict duty of standardizing and protecting the jurisprudence of the Courts.

Palavra Chave: Tribunais - Estabilidade - Integridade - Coerência da jurisprudencia - Segurança jurídica.Keywords: Courts - Jurisprudence stability - Integrity - Coherence - Legal certainty.

Revista de Processo • RePro 262/323-344 • Dez./2016

1. Introdução

O 1 Código de Processo Civil brasileiroLei 13.105 de 2015 – dentre vários objetivos, enfrenta um dos problemas que aflige a sociedade brasileira no âmbito jurídico: a inconsistência jurisprudencial.

Em diversos aspectos, evidencia-se verdadeira mitigação do rígido modelo de civil law que tradicionalmente conhecemos, aproximando-nos em razoável medida da família do common law. 2

Essa mitigação não deve ser atribuída ao acaso ou a alguma preferência exótica da Comissão de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo CPC, ou daqueles que posteriormente colaboraram durante debate legislativo. Deveu-se, isso sim, à compreensão sedimentada entre os estudiosos do direito comparado de que também na dicotomia das grandes famílias do direito assiste razão à máxima aristotélica de que in medio stat virtus.

A legislação brasileira, antes repleta de conceitos herméticos, taxativos – fruto da tradição positivista que nos orientou por muito tempo 3 – se viu, em especial a partir das duas últimas décadas do século XX, inundada pelas novas técnicas de elaboração legislativa cujo desenvolvimento acompanhou o novo momento pós-positivista de nossa história: 4 princípios, cláusulas gerais, conceitos vagos etc. 5

Se é verdade que as novas técnicas permitem que o ordenamento jurídico permaneça atualizado por mais tempo 6 e que o Estado desempenhe com maior efetividade as tarefas advindas da ascensão do welfare state, 7 é igualmente verdade que o papel desenvolvido pelos tribunais adquire relevo antes inimaginável em sistemas de civil law. Daí porque, diante da ausência de experiência do Brasil no trato do novo fenômeno, é necessário conhecer soluções dos países que possuem uma construção teórica secular sobre o papel da jurisprudência.

Entre as diretrizes apresentadas, uma exige especial atenção. Trata-se do dispositivo que estabelece “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Esses dispositivos remetem a uma questão que tem sido discutida há muito tempo por processualistas nacionais renomados como Rodolfo de Camargo Mancuso 8 e Teresa Arruda Alvim Wambier: 9 a divergência jurisprudencial e os seus efeitos nocivos para os jurisdicionados e para o próprio sistema jurídico. Na doutrina estrangeira, Jürgen Habermas igualmente chama atenção para a preocupação das jurisprudências americana e alemã relativas à chamada “indeterminação do direito”. 10

Esse ponto de discussão tem revelado que a moderna metodologia do direito aponta para questões cada vez mais sofisticadas. Karl Larenz, em meados do século passado, já afirmava que “ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das leis nada mais envolva do que a inclusão lógica sob conceitos superiores abstratamente formulados”. 11 Sem dúvida, a hermenêutica tem sido um dos campos prediletos dos filósofos do direito desde a segunda metade do século XX.

O jusfilósofo alemão Robert Alexy aponta pelo …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959296/38-in-consistencia-jurisprudencial-e-seguranca-juridica-o-novo-dever-dos-tribunais-no-codigo-de-processo-civil-brasileiro-capitulo-iii-principios-processuais