Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

40. Celeridade Como Princípio Constitucional Inegável, o Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Juiz Federal (SJRN). Membro do TRE/RN (biênio 2017/2019). glauber@jfrn.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho busca trabalhar a importância da celeridade como princípio constitucional, de sorte a temperar a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, enfrenta noções inerentes a processo e procedimento, refere classes de problemas que podem surgir e soluções hermenêuticas incidentes.

Abstract:

This research paper intends to work the celerity importance as a constitutional principle, so as to temper the applicability of the Brazilian New Code of Civil Procedure to the Small Claim Courts. In order to do so, it faces the inherent notions of process and procedure, refers typed of problems that may arise and hermeneutic solutions incidents.

Palavra Chave: Celeridade – Juizados especiais – Brasil – Código de Processo Civil de 2015 – Aplicabilidade

Keywords: Celerity – Small claim courts – Brazil – Code of Civil Procedure – Applicability

Revista de Processo • RePro 275/19-42 • Jan./2018

1.O problema

Desde a vigência da Lei 9.099/95 permaneciam discussões sobre a incidência ou não do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869/73 – CPC/73) ao seu procedimento. Tema mais íntimo dos operadores jurídicos que atuam nessa esfera especialíssima, nunca restaram suficientemente sepultadas as argumentações num e noutro sentido. Aplica-se o CPC aos Juizados Especiais 1 ? Em que amplitude? Quando, com segurança, podemos dizer que não se aplica?

Essas e inúmeras outras indagações eram lugar corrente, notadamente na práxis forense. Eis que, agora, agravou-se o problema. A vinda a lume da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo CivilCPC), renovou as antigas quizílias jurídicas sobre o real grau de autonomia do processo regulado pelos Juizados Especiais em relação ao CPC, inclusive naquilo que eventualmente lhes tenha sido afetado pela nova norma.

Como decorrência nata, muito se está escrevendo pontualmente (a defesa desse ou daquele instituto do CPC como aplicável aos Juizados Especiais), sem maior visão global e principiológica. Chega-se até mesmo a defender-se a inaplicabilidade total do CPC aos Juizados Especiais, como expressou a Carta de Cuiabá, a partir da 71ª Reunião do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça 2 . Entrementes, não é na ortodoxia que a doutrina processual e a jurisprudência terão nortes mais seguros para realmente enfrentar com destemor esse arisco e importante tema, conforme veremos adiante.

O presente ensaio visa dar contornos claros para garantir a celeridade como princípio constitucional inerente e autônomo, garantidor da legitimidade do microssistema dos Juizados Especiais, lançando bases para soluções de conflitos surgidos a partir da aplicação ou não do CPC aos Juizados Especiais.

2.Contextualização

Vigente o CPC/73, a experiência de órgãos judiciários específicos para causas de menor complexidade, já existente pioneiramente nos antigos Juizados de Pequenas Causas instituídos pela Lei 7.244/84, tornou-se vitoriosa com a Lei 9.099/95, que sucedeu àquela, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, responsáveis pelo julgamento de causas cíveis de menor complexidade e causas criminais de menor potencial ofensivo. Naquela metade da década de 1980, onde só existiam os Juizados de Pequenas Causas, não havia o assoberbamento do Judiciário que se originou pelas novas disposições constitucionais que passaram a vigorar no ano de 1988.

A Constituição Federal de 1988 conferiu prestígio a tal espécie de tutela jurisdicional. As “pequenas causas” passaram a ser terminologicamente nominadas e tratadas (registrada a existência das expressões juizados de pequenas causas e juizados especiais no corpo da Lei Maior – arts. 24, X, e 98, I, respectivamente) como “causas de menor complexidade”, por força do art. da Lei 9.099/95.

Romperam-se nortes processuais clássicos. A inspiração passou a ser o obséquio aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. da Lei 9.099/95). A norma foi um sucesso. Um novo microssistema normativo, tendente a furtar-se aos gargalos do processo comum (ordinário ou sumário) então existente, rapidamente se solidificou. A celeridade, essencialmente, é o maior dos princípios-valores que lhe informam, sendo os demais princípios desdobramentos de seu conteúdo.

Em 2001, a Lei 10.259 tratou dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, apresentando rupturas também no aspecto processual específico da litigância contra os legitimados sujeitos à sua competência, essencialmente nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A Lei 12.153/2009, por fim, regrou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Deu-se uma ambiência (micros) sistêmica específica.

Razoável dizer-se, então, que um completo sistema processual e procedimental dos Juizados Especiais restou criado.

O art. da Lei 10.259/2001 claramente declarou que lhe incide, subsidiariamente, a Lei 9.099/95. O parágrafo único do art. da Lei 12.153/2009 estabeleceu que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. O art. 27 da Lei 12.153/2009 determinou que lhes serão subsidiariamente aplicáveis o CPC/73, a Lei 9.099/95 e a Lei 10.259/2001. Não havia mais dúvidas da transcendência do microssistema geral dos Juizados sobre o CPC/73. Eram normas mais novas, despidas do mofo de anos de uma lei geral processual vetusta, fragmentada, criticada e permanentemente rediscutida.

Como a vida tende à complicação e não à facilitação, a vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que implementou um novo Código de Processo Civil (CPC), trouxe um panorama distinto no que concerne aos Juizados Especiais. Se estes eram novidades quanto ao CPC/73, passaram a ser, com o CPC, o (aparente) passado. Chegamos à resumível – e nem por isso pouco tormentosa – questão: o princípio da celeridade regedor dos Juizados Especiais perdeu força diante da vigência do CPC?

A importância desse assunto é inegável, embora bem poucos dediquem linhas a tanto. Os Juizados Especiais são a mais exitosa experiência de justiça do nosso país. Segundo o Relatório Justiça em Números 2017, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (2017, acesso virtual), tramitaram, no ano de 2016, 109,1 milhões de processos, dos quais 79,7 milhões ainda estão pendentes (= não foram baixados). Esse quantitativo de causas pendentes vem aumentando (eram 60,7 milhões em 2009). Desses, 94,2% concentram-se no primeiro grau de jurisdição. , Nos Juizados Especiais Federais, segundo o CNJ (Justiça em Números 2017, acesso virtual) é de 1 ano (um) e 2 (dois) meses [acrescentando-se mais 1 (um) ano e 7 (sete) meses, se houver recurso às Turmas Recursais] o tempo até a baixa (da fase de conhecimento), ao passo que nos Juizados Especiais Estaduais é de 2 (dois) anos e 3 (três) meses [acrescentando-se mais 8 (oito) meses, se houver recurso às Turmas Recursais]. Na Justiça Comum, os mesmos prazos são de 3 (três) anos e 4 (meses) para a Federal [acrescentando-se mais 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, se houver recurso para os Tribunais Regionais Federais] 3 (três) anos e 1 (um) mês para a Estadual [mais 1 (um) ano, se houver recurso para os Tribunais de Justiça]. Vê-se, assim, que a tramitação nos Juizados é infinitamente mais célere.

Os números dão bem a dimensão do grande grau de efetividade dos Juizados Especiais Estaduais e Federais. Seu funcionamento, princípios e procedimento têm mais a ensinar ao CPC do que o contrário, portanto. Nos Juizados Especiais devem se espelhar os processualistas e legisladores pelo simples fato de que ali há, razoavelmente, o resultado final do processo, no sentido da negação (quando o autor não dispõe de razão) ou da realização (no mundo fático) do direito reconhecido (quando o autor ou o réu, em pedido contraposto, veem seus pleitos acolhidos) – opostamente ao procedimento comum.

E o desavisado perguntaria: e o que o CPC influiria na ruptura desse razoável sucesso dos Juizados Especiais ao se lhes aplicar? Muito, demais e sobremaneira são algumas das respostas possíveis. O CPC prevê um procedimento mais detalhado, arrastado, condescendente que, por opção própria, não atentou satisfatoriamente para a celeridade da tutela jurisdicional – embora tenha rendido loas à plenitude do devido processo legal e da ampla defesa. Não adianta citar a celeridade, mas é preciso exercitá-la, sendo que oportunidades de ouro foram perdidas para acelerar a prestação jurisdicional. Não acreditamos que o CPC trouxe uma preocupação sincera com a celeridade. Basta referir alguns nortes do que de infeliz o CPC reiterou ou inovou, carecido de preocupação com celeridade processual da tutela jurisdicional:

a) contagem de prazos apenas em dias úteis (art. 219);

b) disciplina da produção e instrução da prova ainda formalista (arts. 358 a 484 – nada menos que 127 artigos);

c) prazos recursais por demais alongados (art. 1.003, § 5º e art. 1.070);

d) ampliação da sustentação oral até aos agravos de instrumento (art. 937, VIII);

e) tolerância à má instrução do processo pelos representantes das partes (art. 938, § 1º; art. 1.007);

f) infinidade de recursos e pseudorrecursos (como o julgamento estendido, opção para simplesmente não se extinguir o desastrado e inútil recurso de embargos infringentes – art. 942).

g) apelação com efeito suspensivo como regra (art. 1.012).

h) ausência de consequências processuais pelo decurso de prazo máximo para julgamento de recursos representativos de controvérsia (art. 1.037, § 4º, revogado que foi o § 5º pela Lei 13.256/2016).

Ainda escrevendo sobre a vigência da Lei 9.099/95, que se sobrepunha à Lei 7.244/84, destacavam-se os “fantasmas” que assombravam os Juizados Especiais para fins de ruptura com a ordem normativa preexistente 3 . Daí a obrigação do estudioso do processo atentar para que, sob razões de preocupação sincera de compromisso com os Juizados Especiais, não se invoquem indevidamente do CPC (já que este importou sem maior criticidade institutos do direito estrangeiro) procedimentos incompatíveis ou improdutivos. Nosso país e nossos jurisdicionados já não compactuam ou suportam um processo ineficaz. Não se cuida, aqui, de citar e repetir frases já conhecidas dos processualistas de além ou aquém-mar, a repudiarem o tanto de tempo inútil que demanda qualquer causa. Trata-se, sim, de dar um grau razoável de eficácia a um serviço (o jurisdicional) que é público e que consome muitos recursos da sociedade. Não sem razão, a preocupação com elevado grau de abstração de determinadas leis processuais foi corretamente externada:

Os juristas brasileiros ainda estão muito próximos do idealismo grego que do empirismo baconiano. Somos capazes de escrever bibliotecas inteiras acerca da natureza jurídica dos recursos ou sobre o princípio da ampla defesa, tentaremos com todas nossas forças buscar os vestígios mais antigos dessas ideias, esclareceremos como elas se formaram, como devem ser compreendidas e utilizadas. Nos esforçaremos ao máximo para dizer, com precisão, o que é o devido processo legal e listaremos formas e mais formas necessárias para que seja protegido. Poucos juristas brasileiros, contudo, estarão preocupados em investigar que recursos financeiros e materiais são necessários para julgar os processos em razoável tempo. São acadêmicos no sentido platônico.

Quantos juízes e servidores precisamos para julgar todos os recursos previstos em tempo razoável? Qual modelo de disputa judicial assegura o direito de defesa ao menor custo? Poucos se preocupam com essas questões. A nossa lei processual, a lei que estabelece as regras de qualquer disputa judicial, é feita no mundo encantado das ideias. (JORGE NETO, 2016, p. 180)

A consciência do processualista não pode ser com um mundo abstrato e etéreo, como se efetividade e celeridade fossem a ele estranhas. Cada processo trazido ao Judiciário representa um problema não resolvido extrajudicialmente entre duas ou mais partes, de forma que, para pelo menos uma delas, haja uma solução. Portanto, um CPC deve se prestar a resolvê-lo tão rapidamente quanto possível, assegurando a quietude...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959301/40-celeridade-como-principio-constitucional-inegavel-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-os-juizados-especiais-civeis-capitulo-iii-principios-processuais