Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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40. Celeridade Como Princípio Constitucional Inegável, o Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis - Capítulo III - Princípios Processuais

40. Celeridade Como Princípio Constitucional Inegável, o Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Juiz Federal (SJRN). Membro do TRE/RN (biênio 2017/2019). glauber@jfrn.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente trabalho busca trabalhar a importância da celeridade como princípio constitucional, de sorte a temperar a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, enfrenta noções inerentes a processo e procedimento, refere classes de problemas que podem surgir e soluções hermenêuticas incidentes.Abstract: This research paper intends to work the celerity importance as a constitutional principle, so as to temper the applicability of the Brazilian New Code of Civil Procedure to the Small Claim Courts. In order to do so, it faces the inherent notions of process and procedure, refers typed of problems that may arise and hermeneutic solutions incidents.

Palavra Chave: Celeridade – Juizados especiais – Brasil – Código de Processo Civil de 2015 – AplicabilidadeKeywords: Celerity – Small claim courts – Brazil – Code of Civil Procedure – Applicability

Revista de Processo • RePro 275/19-42 • Jan./2018

1.O problema

Desde a vigência da Lei 9.099/95 permaneciam discussões sobre a incidência ou não do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869/73 – CPC/73) ao seu procedimento. Tema mais íntimo dos operadores jurídicos que atuam nessa esfera especialíssima, nunca restaram suficientemente sepultadas as argumentações num e noutro sentido. Aplica-se o CPC aos Juizados Especiais 1 ? Em que amplitude? Quando, com segurança, podemos dizer que não se aplica?

Essas e inúmeras outras indagações eram lugar corrente, notadamente na práxis forense. Eis que, agora, agravou-se o problema. A vinda a lume da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo CivilCPC), renovou as antigas quizílias jurídicas sobre o real grau de autonomia do processo regulado pelos Juizados Especiais em relação ao CPC, inclusive naquilo que eventualmente lhes tenha sido afetado pela nova norma.

Como decorrência nata, muito se está escrevendo pontualmente (a defesa desse ou daquele instituto do CPC como aplicável aos Juizados Especiais), sem maior visão global e principiológica. Chega-se até mesmo a defender-se a inaplicabilidade total do CPC aos Juizados Especiais, como expressou a Carta de Cuiabá, a partir da 71ª Reunião do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça 2 . Entrementes, não é na ortodoxia que a doutrina processual e a jurisprudência terão nortes mais seguros para realmente enfrentar com destemor esse arisco e importante tema, conforme veremos adiante.

O presente ensaio visa dar contornos claros para garantir a celeridade como princípio constitucional inerente e autônomo, garantidor da legitimidade do microssistema dos Juizados Especiais, lançando bases para soluções de conflitos surgidos a partir da aplicação ou não do CPC aos Juizados Especiais.

2.Contextualização

Vigente o CPC/73, a experiência de órgãos judiciários específicos para causas de menor complexidade, já existente pioneiramente nos antigos Juizados de Pequenas Causas instituídos pela Lei 7.244/84, tornou-se vitoriosa com a Lei 9.099/95, que sucedeu àquela, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, responsáveis pelo julgamento de causas cíveis de menor complexidade e causas criminais de menor potencial ofensivo. Naquela metade da década de 1980, onde só existiam os Juizados de Pequenas Causas, não havia o assoberbamento do Judiciário que se originou pelas novas disposições constitucionais que passaram a vigorar no ano de 1988.

A Constituição Federal de 1988 conferiu prestígio a tal espécie de tutela jurisdicional. As “pequenas causas” passaram a ser terminologicamente nominadas e tratadas (registrada a existência das expressões juizados de pequenas causas e juizados especiais no corpo da Lei Maior – arts. 24, X, e 98, I, respectivamente) como “causas de menor complexidade”, por força do art. da Lei 9.099/95.

Romperam-se nortes processuais clássicos. A inspiração passou a ser o obséquio aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. da Lei 9.099/95). A norma foi um sucesso. Um novo microssistema normativo, tendente a furtar-se aos gargalos do processo comum (ordinário ou sumário) então existente, rapidamente se solidificou. A celeridade, essencialmente, é o maior dos princípios-valores que lhe informam, sendo os demais princípios desdobramentos de seu conteúdo.

Em 2001, a Lei 10.259 tratou dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, apresentando rupturas também no aspecto processual específico da litigância contra os legitimados sujeitos à sua competência, essencialmente nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A Lei 12.153/2009, por fim, regrou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Deu-se uma ambiência (micros) sistêmica específica.

Razoável dizer-se, então, que um completo sistema processual e procedimental dos Juizados Especiais restou criado.

O art. da Lei 10.259/2001 claramente declarou que lhe incide, subsidiariamente, a Lei 9.099/95. O parágrafo único do art. da Lei 12.153/2009 estabeleceu que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. O art. 27 da Lei 12.153/2009 determinou que lhes serão …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959301/40-celeridade-como-principio-constitucional-inegavel-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-os-juizados-especiais-civeis-capitulo-iii-principios-processuais