Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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41. A Jurisprudência Defensiva no Stj à Luz dos Princípios do Acesso à Justiça e da Celeridade Processual - Capítulo III - Princípios Processuais

41. A Jurisprudência Defensiva no Stj à Luz dos Princípios do Acesso à Justiça e da Celeridade Processual - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

GUSTAVO FÁVERO VAUGHN

Advogado. gustavovaughn@car.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Neste breve estudo, busca-se demonstrar que a adoção da jurisprudência defensiva pelo STJ tem caráter meramente utilitarista, viola o efetivo acesso à justiça e preza superficialmente pela celeridade processual. De outra sorte, será apresentada uma possível solução para a problemática apontada: a adoção da repercussão geral como filtro de admissibilidade também dos recursos especiais.Abstract: This article aims to demonstrate that the use of defensive jurisprudence (case law) by the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) has utilitarian nature, violates the effective access to justice and values superficially by speed procedural. On the other hand, the study presents a possible solution to the problems pointed out: the adoption of general repercussion as a filter of admissibility also of special appeals.

Palavra Chave: Superior Tribunal de Justiça - Recurso especial - Celeridade processual - Acesso à Justiça - Utilitarismo - Jurisprudência defensiva - Formalismo excessivo - Repercussão geral - PEC 209/2012 - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Superior Court of Justice - Special appeal - Speed procedural - Access to justice - Utilitarianism - Defensive jurisprudence (case law) - Excessive formality - General repercussion - PEC 209/2012 - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 254/339-373 • Abr./2016

1. Considerações iniciais

O STJ, guardião da legislação infraconstitucional em matéria de direito federal, 1 e, portanto, a última ratio na interpretação da lei federal, enfrenta um grande dilema: de um lado, vê-se abarrotado de inúmeros recursos, dentre outras medidas judicias de sua respectiva competência; de outro lado, os cidadãos desejam prestação jurisdicional célere e efetiva, capazes de alcançar suas expectativas em cada caso concreto.

Em outras palavras, existe um grande número de processos a serem julgados e uma escassez de infraestrutura para comportá-los.

Dentre os motivos da crescente demanda, dois se destacam: um derivado do ordenamento jurídico - o amplo acesso à Justiça garantido pela Constituição Cidadã; e outro derivado dos costumes sociais - crescente litigiosidade da sociedade moderna. Tudo isso contribui para os problemas estruturais e institucionais na administração da Justiça.

Para mitigar os efeitos desta situação, o STJ adotou a prática da jurisprudência defensiva (rectius, ofensiva), que consiste na criação de entraves e pretextos excessivamente formais e burocráticos para impedir o conhecimento dos recursos especiais 2 que lhe são dirigidos, obstando a análise do mérito.

Ocorre que a aplicação da jurisprudência defensiva, em grande parte das vezes, ignora a legislação vigente, adotando formalismos exacerbados, carentes de fundamentação legítima e tolhendo, com isso, o efetivo acesso à justiça em prol de uma ilusória celeridade.

2. Os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual

A Constituição Federal de 1988 não só instituiu o STJ (arts. 104 e 105) como também consagrou, de forma expressa, um significativo rol de garantias fundamentais, dentre as quais se destacam os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

O acesso à justiça 3 (art. 5.º, XXXV, CF/1988), 4 que tem por objetivo garantir o ingresso dos jurisdicionados em Juízo - acesso à máquina judiciária, seja para afastar uma lesão, seja para rechaçar uma simples ameaça de lesão de direitos -, decorre do papel do Estado como solucionador de conflitos sociais, o qual, com o intuito de evitar a autotutela dos jurisdicionados, atua ativamente, dizendo o direito e pondo fim às controvérsias judiciais. Esse papel reflete importante função da jurisdição: a paz social. 5

Kazuo Watanabe 6 entende que "A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa".

Sob esse prisma, tem-se que o acesso à justiça não se reduz ao mero ingresso ao Poder Judiciário, mas sim a uma ordem de valores e direitos fundamentais para o indivíduo em sua condição humana. 7 O princípio do acesso à justiça é, inegavelmente, instituto dos mais importantes para assegurar a correta apreciação do direito material tutelado.

Vale frisar que a Lei Maior assegura o acesso formal à justiça, garantindo aos jurisdicionados, por meio do direito de ação, a solução de seus conflitos perante o Poder Judiciário. Diferentemente do acesso formal, garantido pelo texto constitucional em si, o acesso material à justiça é aquele em que o cidadão de direito consegue efetivamente o pronunciamento judicial adequado a respeito do conteúdo do direito pleiteado, eis que a missão social pacificadora do Poder Judiciário não se dá por cumprida mediante o alcance de quaisquer decisões, independentemente de seu respectivo teor. 8

Resumidamente, o acesso à justiça busca garantir o direito a um processo justo, célere, sem entraves, e a uma decisão que efetive o direito material 9 pleiteado.

Por sua vez, a celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988) 10 implica o direito fundamental de o cidadão obter a satisfação de seu direito reclamado em Juízo, em prazo razoável.

A busca pela celeridade processual deve ser feita com parcimônia. 11 Não pode ela desrespeitar outros valores constitucionais e indispensáveis ao Estado Social e Democrático de Direito. É preciso cuidado, pois a rapidez acima de tudo pode se contrapor à própria efetividade jurisdicional, 12 o que leva a concluir que nem sempre um procedimento célere irá respeitar diretrizes necessárias ao desfecho justo da lide, garantindo ao jurisdicionado os meios apropriados para a defesa de suas pretensões.

Nesse cenário, é correto dizer que o conflito existente entre os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual reflete a realidade do Poder Judiciário.

O assoberbamento do Judiciário é consequência inexorável do exercício pleno do acesso formal à justiça. Conciliar o acesso à justiça e a duração razoável do processo de modo a equilibrar a existência harmônica de ambos os princípios no ordenamento jurídico pátrio 13 é, com certeza, um dos grandes desafios do momento.

Independentemente da solução que se opte, não se pode admitir que os tribunais promovam um retrocesso no que diz respeito aos direitos fundamentais, ceifando o efetivo acesso à justiça sob o pobre argumento de que se está a zelar pela celeridade processual.

3. A jurisprudência defensiva no STJ

3.1. Conceito

Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro lida com mais de 105 milhões de processos. 14 Desses, aproximadamente 300 mil encontram-se pendentes de julgamento no STJ, o que representa 0,3% do total de litígios judiciais que assombram o país.

Desde sua criação, em julho de 1989, até meados de 2015, o STJ recebeu 4.500.929 processos, com uma média de 166.701 processos ao ano, e julgou 5.136.186, com uma média anual de 190.229 feitos, sendo 155.652 por Ministro - lembre-se que a composição da Corte é de 33 ministros, conforme o art. 104 da CF/1988. 15

Para combater o grande número de processos, o STJ passou a adotar posicionamento ardil e rigoroso com relação ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais, criando entraves excessivamente formais para impedir a admissão dos mesmos. Trata-se do que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.

Humberto Gomes de Barros, 16 saudoso Ministro do STJ, muito bem delineou, em 2008, na ocasião do seu discurso de posse na presidência da Corte, o dilema retratado neste trabalho:

"(...) Em 1991, incorporei-me ao novo colegiado. Naquela época, com dois anos de existência, o STJ identificava-se como o tribunal da federação e consolidava posição pioneira na estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Corajosamente, abandonava velhas técnicas, superando tradicionais entraves que dificultavam o conhecimento de recursos excepcionais. Mitigou a exigência de prequestionamento e outras dificuldades. Passou a resolver questões federais efetivamente relevantes. Desgraçadamente, a nova Corte foi vítima de fatal esquecimento. Tanto o Constituinte de 1988 quanto o Legislador ordinário esqueceram-se de imunizá-la contra a velha endemia que aflige o Poder Judiciário brasileiro - o processualismo e a ineficácia das decisões judiciais. À mingua de tal vacina, os recursos especiais passaram a observar velhas regras, originalmente concebidas para os recursos ordinários. As decisões do Tribunal - ao invés de funcionarem como faróis, orientando em definitivo a aplicação do direito federal - reduziram-se a soluções tópicas, cujo alcance limitava-se às partes envolvidas em cada processo. Geraram-se situações insólitas. Lembro, a propósito, aquela em que - chamado a definir o índice de correção do FGTS -, o Tribunal foi compelido a repetir-se em milhares de processos absolutamente idênticos. Houvesse bom senso - uma vez estabelecido o índice de reajuste -, todos os julgadores passariam a aplicá-lo. Estaria realizada a ideia que inspirou a criação do STJ: gerar segurança jurídica e prestigiar as decisões locais. Isso, lamentavelmente, não aconteceu. O STJ transformou-se em terceira instância. Passou a receber, indiscriminadamente, apelos oriundos de trinta e …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959304/41-a-jurisprudencia-defensiva-no-stj-a-luz-dos-principios-do-acesso-a-justica-e-da-celeridade-processual-capitulo-iii-principios-processuais