Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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42. Processo Civil Democrático, Contraditório e Novo Código de Processo Civil - Capítulo III - Princípios Processuais

42. Processo Civil Democrático, Contraditório e Novo Código de Processo Civil - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES

Mestre em Direito pelo Univem. Coordenador do Curso de Direito do Imesb. Professor de Direito Processual Civil no Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro - Imesb, da Faculdade de Direito de Jaboticabal, da Escola Superior de Direito - ESD e da Escola Superior de Advocacia - ESA. ghsnunes@aasp.org.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Atualmente, o princípio do contraditório adquiriu maior extensão no processo civil. A concepção tradicional foi abandonada, que o limitava à obrigatoriedade da ciência dos atos e termos do processo para que a parte tivesse facultada a reação, para adotar-se o entendimento que consagra a participação do juiz no diálogo processual travado com as partes, de tal modo que a efetiva observância ao contraditório é condição de possibilidade para a atribuição de legitimidade democrática às decisões judiciais. O novo Código de Processo Civil, norteado pelas diretrizes constitucionais, racionaliza satisfatoriamente o contraditório, em todas as suas possíveis formas e ainda garante a atuação das partes, em igualdade de condições, para influenciar a formação do convencimento judicial e também para proibir a prolação de decisões judiciais surpresa, ainda que diante de hipóteses que possam ser conhecidas de ofício.Abstract: Currently, the principle of contradictory acquired greater extent in the civil procedure. The traditional view has been abandoned, which limited it to the obligatoriness of the awareness of the acts and terms of the procedure so that the party had the possibility to react, to take up the understanding which establishes the judge's participation in the procedural dialogue between the parties, so that the effective observance of the contradictory is a condition of possibility for granting democratic legitimacy to judicial decisions. The new Code of Civil Procedure, guided by constitutional guidelines, satisfactorily rationalizes the contradictory in all its possible ways, and also ensures the parties' acting, on equal terms, to influence the formation of judicial conviction as well as to prohibit the accomplishment of surprise judicial decisions, although on hypotheses that can be known without the existence of the party's requirement in this sense.

Palavra Chave: Processo civil democrático - Contraditório - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Democratic civil procedure - Contradictory - New Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 252/15-39 • Fev./2016

Introdução

No decorrer deste trabalho, pretende-se, primeiramente, analisar as variações processuais civis pelas quais passaram os diversos modelos de Estado, para, ao depois, verificar se e em que medida o direito fundamental ao contraditório foi (re) dimensionado a partir da Constituição Federal de 1988, no Estado Democrático de Direito e, sobretudo, como o novo Código de Processo Civil racionalizou a sua estrutura.

1. O processo civil nos diversos modelos de Estado

1.1. Advertência inicial

Por mais que o sistema processual se ajuste a um determinado modelo de Estado, as suas características não são reproduzidas na realidade como algo intrinsecamente puro, porque o que ocorre é a caracterização e a inclusão dos ordenamentos em categorias que se inspiram no critério da predominância e não da exclusividade. 1

Se o processo é o instrumento por meio do qual é prestada a tutela jurisdicional, e esta, por sua vez, consiste em uma das manifestações essenciais do poder estatal, não se pode olvidar que o processo constitui fenômeno politicamente relevante e que nem sempre se vê de modo transparente o nexo entre a ideologia oficial e a fisionomia das instituições judiciárias ou o modo de ser do processo. Nesse terreno, as ações e reações, os avanços e os recuos que traçam o curso da História possuem alto grau de complexidade, que muitas vezes escapam a qualquer análise racional. Seria exagero de simplificação conceber, automaticamente, que se determinada lei surgiu sob o regime autoritário será ela incompatível com as garantias democráticas conquistadas no decorrer do tempo. A realidade é sempre mais complexa do que a imagem que dela propõem interpretações lineares. 2

No Brasil, por exemplo, há leis processuais que têm feição nitidamente progressista - como a da ação popular (Lei 4.717/1965) e da ação civil pública (Lei 7.347/1985)- e que foram editadas sob a batuta de governos militares de direita. 3

Essa advertência inicial é necessária para esclarecer o fato da íntima vinculação entre processo civil e poder político e, mais do que isso, para deixar claro que a visão aprofundada do mecanismo judicial e de seu funcionamento requer a contemplação de tais realidades à luz da ciência política. 4

1.2. O processo civil no Estado Liberal 5 5

No Estado absolutista, o Rei concentrava nele todas as funções estatais, de tal modo que a concepção que se tinha de Estado se confundia com a própria figura do monarca, a ponto de Luís XIV ter pronunciado a célebre frase: L'État s'est moi. 6 De um lado, culminava-se com a extensão de privilégios à nobreza e ao clero e, de outro, proporcionavam-se inúmeros arbítrios aos membros das classes menos favorecidas.

Na França, a burguesia revolucionária, objetivando a redução dos poderes do Reino e a extinção dos privilégios da feudalidade, desse prélio saiu vitoriosa. 7 Mas, como ela foi incapaz de realizar a sua própria revolução, induziu o povo para adentrar o campo bélico, com a promessa de uma sociedade construída com liberdade, igualdade e fraternidade. 8

Numa visão marcada por forte influência iluminista, o indivíduo via-se como detentor de direitos inatos. Ainda num estado de liberdade primitiva, o homem já …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959307/42-processo-civil-democratico-contraditorio-e-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-iii-principios-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil