Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

43. A Ressignificação do Princípio do Acesso à Justiça à Luz do Art. 3.º do Cpc/2015 - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autores:

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

Professor Associado de Direito Processual Civil (UERJ). Martin-Flynn Global Law Professor (University of Connecticut School of Law). Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro humbertodalla@gmail.com

MARIA MARIA MARTINS SILVA STANCATI

Mestre em Direito – UNESA/RJ. Doutoranda em Direito do PPGD/UNESA-RJ. Professora de Processo Civil e Direito Civil (UNESA/RJ) mmstancati@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O texto faz uma releitura do princípio do acesso à Justiça a partir dos novos parâmetros trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015. São examinados os fenômenos da desjudicialização e do uso dos mecanismos adequados de solução de conflitos. Em seguida, é vista a figura da jurisdição voluntária extrajudicial e a evolução da legislação brasileira, desde a Lei 6.015/1973 até o novo CPC. Finalmente, são apresentadas algumas observações a título de conclusão.Abstract: This paper reexamines the principle of access to justice from the new standards brought by the 2015 Civil Procedure Code. The management of some non-litigated issues and the use of appropriate mechanisms for conflict resolution are examined in details. Then it is seen the figure of extrajudicial voluntary jurisdiction and the evolution of Brazilian legislation since the Law 6,015/1973 to the new CPC. Finally, some conclusions are presented.

Palavra Chave: Releitura - Acesso - Justiça - CPC/2015.Keywords: Reframing - Access - Justice - 2015 Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 254/17-44 • Abr./2016

1. O acesso à Justiça como aspecto do Estado de Direito e as limitações da jurisdição

Cândido Rangel Dinamarco destaca, desde há muito, a relevância de se emprestar "interpretação evolutiva aos princípios e garantias constitucionais do processo civil", reconhecendo que "a evolução das ideias políticas e das fórmulas de convivência em sociedade" repercute necessariamente na leitura que deve ser feita dos princípios processuais constitucionais a cada época. 1

Com efeito, o acesso à Justiça é um princípio essencial ao funcionamento do Estado de direito. 2 Isso porque um Estado que se organiza sob esse postulado deve assegurar, em todas as suas funções, isonomia substancial aos cidadãos. No campo da jurisdição, esse dever de igualdade se demonstra, exatamente, pela garantia de acesso à Justiça. 3

Tal garantia, nas palavras de Dinamarco, "figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida". 4

Nesse sentido, o processo aparece como aspecto dinâmico do exercício da jurisdição, essencial para que o Estado atinja seus fins. 5 Esses fins, chamados escopos da jurisdição, são de três ordens: sociais, políticos e jurídico.

Na ordem social, podemos identificar dois objetivos. Primeiro, a informação aos cidadãos quanto aos seus direitos e obrigações, de modo a criar uma confiança com o Poder Judiciário. Segundo, a resolução de conflitos, possibilitando a pacificação social por meio da tutela jurisdicional.

Na esfera política, o escopo da jurisdição estaria na ideia de concretizar o poder de império estatal. Ao mesmo tempo, limitar esse poder e conformar seu exercício, assegurando a liberdade.

O processo justo, 6 ainda, em um ambiente democrático e constitucional, não pode se descuidar do foco do procedimento como estrutura de formação das decisões. 7 Diante disso, deve-se assegurar que o ambiente processual seja de intenso e verdadeiro debate, afastando-se da visão de superioridade do Estado-juiz. Pelo contrário, o cidadão deve ser visto como participante, não um mero recebedor da atividade estatal interventora, incorporando-se o conteúdo próprio do princípio da igualdade. 8

Parece imperioso, assim, que o magistrado aja para assegurar uma real participação e influência de todos os sujeitos envolvidos no processo na formação da decisão. Apenas dessa forma, o processo também poderá ser considerado justo em seu aspecto comparticipativo e policêntrico.

Nunca é demais relembrar que as questões e problemas relacionados ao acesso à Justiça têm sua origem na cidade de Florença, Itália, num projeto iniciado em 1971, com a Conferência Internacional relativa às garantias fundamentais das partes no processo civil. 9

Nos 10 anos subsequentes, o estudo teve continuidade, abrangendo o problema da assistência judiciária aos hipossuficientes, da proteção aos interesses difusos e, finalmente, da necessidade de implementação de novas soluções processuais. 10

Esse movimento foi, então, difundido internacionalmente por Mauro Cappelletti, com imenso ganho massa crítica a partir a utilização do método comparativo. 11 Nesse sentido, é fundamental esclarecer, resumidamente, as posições identificadas no bojo do movimento, a fim de que se compreenda melhor esse verdadeiro despertar da ciência processual para os problemas sociojurídicos enfrentados pelos países ocidentais. 12

Sem dúvida, o acesso à Justiça é direito social básico dos indivíduos, direito este que não deve se restringir aos limites do acesso aos órgãos judiciais e ao aparelho judiciário estatal; deve, sim, ser compreendido como um efetivo acesso à ordem jurídica justa.

Esse entendimento, trazido por Kazuo Watanabe, 13 é de fundamental importância para a compreensão do movimento e para uma atuação sistemática e lúcida.

Assim, se inserem as propostas de modificação do Código de Processo Civil numa perspectiva reformadora mais consciente, no sentido de aprimorar a técnica e a substância do direito processual como meio essencial para que se permita o acesso à tão proclamada ordem jurídica justa.

Ainda nas oportunas conclusões de Kazuo Watanabe, o direito de acesso à Justiça possui como dados elementares:

(a) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente, a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do País;

(b) direito de acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa;

(c) direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos;

(d) direito à remoção de todos os obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo à Justiça com tais características.

Tais considerações nos levam a concluir que as velhas regras e estruturas processuais precisam, de fato, sofrer revisão e aprimoramento, com o intuito de que constituam instrumento cada vez mais eficaz rumo ao processo justo. 14

Deve-se ter em conta que são muitos os óbices que se levantam em desfavor da efetividade do acesso à Justiça. O primeiro deles é a barreira econômica, representada pelos custos e pelo tempo dispendido no curso do procedimento. 15 Os gastos com advogados e taxas judiciárias, por vezes, podem ser significativos frente ao bem da vida discutido, especial nas causas de menor monta.

A demora na prestação jurisdicional também fica caracterizada como custo econômico do processo, vez que pressiona as partes hipossuficientes a abandonar suas pretensões ou aceitaram acordo em patamar muito inferior ao que teriam direito. A procrastinação das demandas, ainda, perpetua os conflitos sociais em vez de pacificá-los. 16

Outra barreira se …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959308/43-a-ressignificacao-do-principio-do-acesso-a-justica-a-luz-do-art-3-do-cpc-2015-capitulo-iii-principios-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil