Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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44. As Vertentes do Princípio do Contraditório no Código de Processo Civil - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

JOÃO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

Pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasilense de Direito Público. Advogado. - joaormno@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente estudo analisa sob a óptica do Código de Processo Civil de 2015 a positivação de importantes aspectos do princípio do contraditório, e como devem ser observados o dever de informação, a concessão da oportunidade, a manifestação do jurisdicionado e o dever de consideração do magistrado.Abstract: This study aims to analyze according to the Civil Procedure Code of 2015 the affirmation of important aspects of adversarial principle, and how should be considered the duty to inform, the granting of opportunity, the manifestation of the person and the duty of consideration of the judge.

Palavra Chave: Direito Processual Civil - Princípio do contraditório - Informação - Oportunidade - Manifestação - Consideração.Keywords: Civil Procedure Code - Adversarial principle - Information - Opportunity - Manifestation - Consideration.

Revista de Processo • RePro 271/101-120 • Set./2017

1. Processo civil e Constituição – Breves considerações

O Código de Processo Civil promulgado em 1973 regulamentou o direito à ampla defesa previsto no art. 153, § 15, da Constituição da República de 1969, o qual previa que “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção.”

Em que pese haver na doutrina manifestações no sentido de que o contraditório também se aplicava aos procedimentos de natureza cível e administrativa 1 , essa garantia constitucional era expressamente prevista apenas no caso de procedimento penal, conforme disposição do art. 153, § 16, da Constituição Federal de 1969: “A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu”.

Apenas com o advento da Constituição Federal de 1988, em vigor, o constituinte trouxe à Carta Magna a previsão expressa do princípio do contraditório, tornando-o uma garantia individual do cidadão brasileiro em processos judiciais ou administrativo. 2

Em decorrência de a legislação processual civil estar diretamente vinculada à Constituição Federal, assim como todo o ordenamento jurídico ordinário, a inserção no texto constitucional do termo contraditório conferiu maior amplitude para interpretações dos dispositivos legais processuais que garantiam a ampla defesa do jurisdicionado. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil dedicou espaço em seu Capítulo I para as normas fundamentais que devem ser observadas na aplicação da nova lei processual brasileira. Em sua maioria, são diretrizes principiológicas que reforçam as garantias constitucionais processuais já expressas na Constituição Federal de 1988.

Estão no Capítulo I da Lei 13.105/15 (CPC) a previsão de que o processo civil será interpretado conforme os valores insculpidos na Constituição da Republica (art. 1º), a inafastabilidade de jurisdição e a garantia de pleno acesso à justiça (art. 3º), a razoável duração do processo (art. 4º), a sujeição das partes ao princípio da boa-fé (art. 5º), o dever de cooperação das partes (art. 6º), o tratamento igualitário aos litigantes, devendo o juiz velar pelo contraditório (art. 7º), a observância aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º), a garantia de que as partes serão ouvidas (art. 9º) e a garantia de que as partes se manifestarão sobre todos os argumentos da decisão (art. 10).

Observa-se que o novo processo civil brasileiro reforça as premissas constitucionais, consolidando o contraditório efetivo como meio de assegurar a democratização da prestação jurisdicional 3 .

2. O princípio do contraditório e o Código de Processo Civil de 1973

Antes de adentrar ao princípio do contraditório sob a óptica do Código de Processo Civil promulgado em 2015, importante tecer considerações sobre como este princípio foi interpretado e aplicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

O princípio do contraditório, em seu aspecto puramente jurídico, é considerado como a possibilidade de os sujeitos da relação processual tomarem conhecimento de todos os atos que venham a ser praticados nos autos, seja pela parte contrária, seja pelo magistrado. Ainda nesse aspecto, é necessário que, ocorrendo qualquer tipo de ato judicial ou manifestação por uma das partes, seja conferida a possibilidade de a parte contrária se manifestar sobre esse acontecimento. 4

Logo, o regular processamento da ação exige a citação do réu para que este …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959310/44-as-vertentes-do-principio-do-contraditorio-no-codigo-de-processo-civil-capitulo-iii-principios-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil