Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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46. O Direito Fundamental à Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e Sua Densificação no Novo Cpc - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

LUIS ALBERTO REICHELT

Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da PUCRS. luis.reichelt@pucrs.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo propõe-se à examinar o conteúdo do direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional, lançando luzes sobre manifestações de sua densificação no novo Código de Processo Civil brasileiro.Abstract: The present essay intends to examine the meaning of the fundamental right to a jurisdictional control instance, analyzing its densification in the reality of the new brazilian Civil Procedure Rules.

Palavra Chave: Processo civil - Direitos fundamentais - Inafastabilidade do controle jurisdicional - Código de Processo Civil.Keywords: Civil procedure - Fundamental rights - Right to a jurisdictional control instance - Civil Procedure Rules.

Revista de Processo •RePro 258/41-58 • Ago./2016

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil vem carregado de esperança de um futuro melhor, envolto na pretensão de fazer o que a legislação que o precedeu não conseguiu. Tomando em conta esse ponto de partida, impõe-se desde logo observar que a consagração da aproximação entre o trabalho do legislador e a dimensão constitucional dos fenômenos processuais como um dos objetivos elencados expressamente pelo novel legislador impõe ao intérprete uma guia a ser seguida na definição do significado da linguagem utilizada na lei.

O presente trabalho pretende debruçar-se sobre uma das múltiplas problemáticas envolvidas nesse esforço de exegese e sintonia entre as diversas manifestações constantes do sistema de fontes do Direito brasileiro, qual seja o desafio de definição do significado do direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional. Para além da questão puramente conceitual, propõe-se, ainda, uma reflexão a respeito de uma série de possibilidades de densificação desse direito no sistema do novo Código de Processo Civil.

2. Em busca do conteúdo do direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional

Diversas são as trilhas que podem ser percorridas com vistas à determinação do conteúdo do direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional na realidade brasileira. Partindo dessa premissa, propõe-se, em primeiro lugar, o enfrentamento do tema a partir do olhar dirigido a aspectos histórico-culturais, para que, em um segundo momento, seja possível propor uma reflexão sobre os sujeitos envolvidos na realização do direito fundamental ora investigado.

2.1. Direito ao acesso à justiça e direito à inafastabilidade do controle jurisdicional

Uma precisa definição do conteúdo do direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional pressupõe, como primeira medida, a sua dissociação em relação a outros direitos que com ele dialogam, mas que com ele não se confundem.

Em primeiro lugar, impõe-se diferenciar o direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional em relação ao direito humano e fundamental ao acesso à justiça. O direito humano e fundamental ao acesso à justiça compreende o acesso efetivo a todos os meios pelos quais as pessoas possam reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios. Nesse sentido, há que se considerar, desde logo, que a tutela de direitos ora reclama a presença de meios para solução de conflitos (o que, por sua vez, pode acontecer com ou sem a intervenção do Estado), ora simplesmente se manifesta sob a forma de criação de situações jurídicas subjetivas mediante a presença de prestação estatal (como, por exemplo, nos casos de providências em sede de julgamento de ações constitutivas necessárias). 1

Avançando nessa direção, observa-se que os meios para solução de conflitos encampados pelo direito ao acesso à justiça, naquilo em que não exigem prestação estatal direta e …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959314/46-o-direito-fundamental-a-inafastabilidade-do-controle-jurisdicional-e-sua-densificacao-no-novo-cpc-capitulo-iii-principios-processuais