Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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48. Iura Novit Curia no Processo Civil Brasileiro: Dos Primórdios ao Novo Cpc - Capítulo III - Princípios Processuais

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Autor:

THADEU AUGIMERI DE GOES LIMA

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Doutorando em Direito Processual pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP). Coordenador e professor do curso de pós-graduação em "Ministério Público e Estado Democrático de Direito" da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar), unidade de Londrina. Promotor de Justiça de Entrância Final na Comarca da Região Metropolitana de Londrina. tagl@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo aborda o postulado iura novit curia no processo civil brasileiro, de seus primórdios até o novo Código de Processo Civil. De início, tece considerações sobre as origens, o conceito e os contornos do iura novit curia. Prossegue com o exame do iura novit curia no processo civil brasileiro, sob as perspectivas histórica e normativa. Analisa o tratamento conferido ao tema no novo Código de Processo Civil. Encerra com as principais conclusões obtidas sobre o assunto. No aspecto metodológico, utiliza preferencialmente os métodos histórico-evolutivo, histórico-comparativo, comparativo e dialético.Resumo: This paper discusses the iura novit curia postulate in the Brazilian Civil Procedure. At first, it reflects on the origins, the concept and the contours of iura novit curia. It continues with the examination of iura novit curia in the Brazilian Civil Procedure, under the historical and normative perspectives. It analyzes the treatment given to the theme in the New CCP. It closes with the main conclusions reached on the subject. In the methodological aspect, it preferably uses the historical-evolutionary, the historical-comparative, the comparative and the dialectical methods.

Revista de Processo • RePro 251/127-158 • Jan./2016

1. Introdução

De acordo com Gustavo Calvinho, revitalizar o exame de certos temas que se acreditam esgotados, enfrentando-os sob as circunstâncias e a realidade de nosso tempo, muitas vezes pode resultar em exercício interessante e construtivo. 1

É o que ocorre, pensamos, com o repetidíssimo aforismo iura novit curia, a merecer um renovado olhar ante a iminência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

De fato, tal qual salienta Daniel Brooker, o adágio em comento raramente se vê submetido à averiguação crítica, o que deveria causar certa perplexidade se ele for mesmo, como alguns juristas afirmam, um princípio fundamental dos sistemas processuais jurisdicionais filiados à tradição romano-germânica. 2

Motivado pelas várias indagações que o iura novit curia suscita, o presente artigo tem por objetivo geral abordá-lo no bojo do processo civil brasileiro, desde seus primórdios e até a disciplina trazida no novo Código de Processo Civil. De início, porém, serão tecidas considerações sobre as origens, o conceito e os contornos do brocardo, prosseguindo com o seu exame na seara do processo civil brasileiro, sob as perspectivas histórica e normativa, para só então rumar ao tratamento conferido ao tema no recém-advindo Estatuto Instrumental. Ao final, serão sucintamente consignadas as principais conclusões obtidas no curso do estudo.

Serão preferencialmente utilizados, na consecução da tarefa proposta, os métodos histórico-evolutivo, histórico-comparativo, comparativo e dialético. Com efeito, os objetivos específicos acima declinados serão examinados no contexto da sua evolução ao longo do tempo e do espaço e mediante o cotejo dos institutos jurídicos pertinentes, sem prejuízo do contraste e da síntese conclusiva das ideias de autores que deles trataram.

2. Iura novit curia: conceito, origens e contornos

Adverte Fritz Baur que os adágios jurídicos compartilham da sorte dos provérbios em geral: o surgimento deles é usualmente obscuro e são empregados conforme bem pareça a cada sujeito que os invoca, inspirado sempre por profunda convicção. Segundo o mestre alemão, poder-se-ia quase dizer que, à falta de argumentos reais, "encontra-se no momento exato um adágio jurídico apropriado", o que serve também para a dicção iuria novit curia. 3

A multissecular locução ora tratada consiste em um adágio, axioma, aforismo ou brocardo, vale dizer, uma sentença ou máxima doutrinal dotada de significação jurídica e exarada de forma breve e objetiva, e é comumente traduzida na expressão "o juiz conhece o direito". 4 Em sua formulação latina, analisada sintaticamente, tem-se que curia desempenha a função de sujeito, correspondendo atualmente no vernáculo a juiz, juízo, tribunal ou, genericamente, órgão judicial. Novit é o núcleo do predicado verbal, que constitui a terceira pessoa do singular do pretérito perfeito de nosco, noscis, noscere, novit, notum, e, vertido ao português no infinitivo impessoal, significa conhecer/saber. Iura, por sua vez, traduz-se mais exatamente por direitos, sendo o plural do termo ius, direito, e ocupa na oração a posição de núcleo do objeto direto. 5

Sua origem é duvidosa, não nos tendo sido legada pelo direito romano clássico. Outrossim, passou a assumir importância somente com o nascimento de uma magistratura de especialistas. 6

José Rogério Cruz e Tucci enxerga o germe do aforismo iura novit curia no período da extraordinaria cognitio, isto é, do advento da jurisdição pública romana, especificamente em uma constituição imperial editada por Diocleciano e Maximiano no ano 290 d.C., posteriormente incorporada no Codex justinianeu (2.10.1), que dispensava o autor de atribuir um nomen iuris à actio proposta e autorizava o julgador a suprir as omissões das partes ou de seus procuradores, aplicando ao caso sub judice as leis pertinentes. 7

A orientação prevalecente, no entanto, parece ser no sentido de que a máxima em tela haja vindo a lume no Medievo. De acordo com Santiago Sentís Melendo, na França, no século XIII, afirmava-se que a lei e o costume deviam ser conhecidos pelo juiz, e na Itália, no direito intermédio, reconhecia-se que o adágio se aplicava também quanto às normas que não tinham ingressado no corpo jurídico oficial, e que por isso eram chamadas extravagantes. 8 Gustavo Calvinho, ao seu turno, aponta que o iura novit curia aparecia no Corpus Iuris Canonici, compilação oficialmente sancionada pelo Papa Gregório XIII em 1580, que reunia textos canônicos especialmente dos séculos XII a XV. Em acréscimo, o jurista argentino o relaciona a dois outros conhecidos aforismos: "Venite ad factum. Curia iura novit" ("Venha ao fato. O juiz conhece o[s] direito[s]" ) e "Da mihi factum et dabo tibi ius" ("Dê-me o fato e te darei o direito"). 9 Também Pontes de Miranda aponta o surgimento do aforismo, "de começo, bruxuleante", "nos séculos que levam à Renascença", referindo-o ao direito Canônico e à regra de que a prova do direito era dispensada perante os órgãos da jurisdição canônica ("iuris probationes apud nos necessariae non existunt", C. 44, X, de apell., 2, 28). 10

Seja qual for o seu correto marco inaugural, e se é que decisivamente se pode vislumbrar um, mostra-se indubitável que ainda durante a Baixa Idade Média o brocardo ganhou amplas repercussão e difusão na Europa continental. Com o passar do tempo, viu-se consagrado como uma característica estruturante dos sistemas processuais jurisdicionais civis filiados à tradição romano-germânica (Civil Law), vinculando-se mesmo à própria compreensão que se tem nesses sistemas acerca dos papeis do juiz e das partes na condução do processo. 11 E, como não se poderia esperar diferente, avançou até muitos outros ordenamentos jurídicos ao redor do globo que se viram diretamente influenciados pelos direitos dos países europeus continentais, mormente no mundo ocidental. 12

O iura novit curia não logrou tamanha reverência no sistema processual jurisdicional inglês clássico, cujo modelo adversarial se notabilizou por outorgar integralmente aos litigantes a sorte do processo, inclusive submetendo à iniciativa destes a dedução da matéria jurídica que deveria ser apreciada no julgamento da causa. Não falta quem contraponha os sistemas processuais jurisdicionais de civil law e de common law tomando como parâmetro principal de comparação a sua adoção. 13

Contudo, forçoso concordar com o Procurador-Geral Francis …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959318/48-iura-novit-curia-no-processo-civil-brasileiro-dos-primordios-ao-novo-cpc-capitulo-iii-principios-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil