Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

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49. Os Limites da Jurisdição Nacional e a Cooperação Internacional no Plano do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

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Capítulo IV - Competência

Autores:

ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra/PT). Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-graduado em Direito Processual (UGF). Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual - IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro da International Bar Association - IBA. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do IAB-Nacional. Advogado.

EDMUNDO GOUVÊA FREITAS

Mestre em Direito (Unipac). Pós-graduado em Direito Processual (Unesa). Professor da FDV. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: Trata o presente artigo de breve análi-se acerca dos limites da jurisdição nacional bem como da denominada cooperação jurídica internacional no plano do novo Código de Processo Civil. Para tanto, se fez importante investigação no que se refere às modificações legislativas que repercutirão nos próprios limites do exercício da jurisdição pátria, demonstrando o alargamento em temas sensíveis aptos ao conhecimento do judiciário brasileiro. Por outro lado, quanto à cooperação jurídica internacional, demostra-se o aprofundamento legal para operacionalizar em maior e melhor nível, a relação entre judiciários de diferentes Estados, tendo em vista a uma real compreensão da dinâmica do direito em um mundo globalizado.Resumen: Es este artículo breve análisis sobre los límites de la jurisdicción nacional y la Ilamada cooperación jurídica internacional en el nuevo plan de Código de Procedimiento Civil. Por lo tanto, se realizó una investigación importante en relación a los cambios legislativos que tendrán repercusiones en los mismos límites del ejercicio de la jurisdicción patria, lo que demuestra la ampliación en temas sensibles adecuados para el conocimiento de la justicia brasileña. Por otra parte, la cooperación jurídica internacional, demuestra a la profundización legal para operar en el nivel más alto y mejor, la relación entre la justicia de diferentes Estados, con miras a una verdadera comprensión de la dinâmica del derecho en un mundo globalizado.

Palavra Chave: Jurisdição nacional - Cooperação jurídica internacional - Novo Código de Processo Civil.Palabra Clave: Jurisdicción nacional - Cooperación jurídica internacional - Nuevo Código de Procedimiento Civil.

Revista de Processo • RePro 243/537-551 • Maio/2015

Recebido em: 19.03.2015

Aprovado em: 27.04.2015

1. Introdução

Como 1 cediço, os estudos legislativos para um novo Código de Processo Civil tiveram início com o advento do PLS 166/2010 – posto que de iniciativa do Senado Federal – seguindo-se a esse, devida remessa à Câmara dos Deputados para os seus devidos contributos alçados ao substitutivo PL. 8.046/2010 e, por fim, retornando ao Senado Federal para, em dezembro de 2014, ter o texto final aprovado para fins de envio à Presidência da República, a fim de consolidar a sua sanção e publicação, estas que até o presente momento destas letras, aguarda- se ditos procedimentos, ao qual após ditos trâmites, terá o devido vacatio legis de (1) um ano para usa vigência e eficácia.

A jurisdição, como já preceitua a própria Ciência Política, tem conotação de soberania, devendo o Estado moderno regulá-la dentro de um contexto …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959321/49-os-limites-da-jurisdicao-nacional-e-a-cooperacao-internacional-no-plano-do-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-capitulo-iv-competencia