Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

51. Os Limites da Jurisdição Nacional no Código de Processo Civil e a Densificação do Acesso à Justiça - Capítulo IV - Competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

FLÁVIA PEREIRA HILL

Doutora em Direito Processual pela UERJ. Professora-adjunta de Direito Processual Civil da UERJ. Tabeliã. flaviapereirahill@gmail.com

MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN

Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Professora-assistente de Direito Processual Civil no IBMEC-RJ. Advogada no Rio de Janeiro. michelepaumgartten@gmail.com

TATIANA PAULA CRUZ DE SIQUEIRA

Mestranda em Direito Processual pela UERJ. Advogada. tatianapaulacruz@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as normas sobre competência internacional no ordenamento processual brasileiro vigente, constatando opções legislativas que permitem afirmar a ocorrência de uma tímida “densificação” do acesso à justiça. Ao longo do trabalho, serão avaliadas as diretrizes fundamentais do sistema de competência internacional, as hipóteses de competência concorrente e exclusiva, da cláusula de eleição de foro e das situações em que se permite que sejam instauradas demandas simultâneas perante a jurisdição brasileira e estrangeira, sem que isso configure litispendência.Abstract: This paper aims to analyze the international competence rules in the current Brazilian procedural order, evincing that legislative choices teased a shy densification of the access to justice. Throughout the study, will be analyzed the basic guidelines of the international jurisdiction system, the concurrent and exclusive jurisdiction cases, the forum selection clause and the possibility of a judicial process pending at same time on Brazilian and foreign courts, not occurring “lis pendens”.

Palavra Chave: Competência internacional - Jurisdição - Efetividade - Acesso à justiça - Soberania.Keywords: International competence - Jurisdiction - Effectiveness - Access to justice - Sovereignty.

Revista de Processo • RePro 262/23-59 • Dez./2016

1. Considerações iniciais

Encontramo-nos inseridos em uma sociedade interligada em escala global. A internacionalização das relações sociais traz inegáveis impactos para o Direito Processual. Isso porque, a partir do momento em que tais relações não se desenvolvem conforme o acordado ou preceituado em lei, emerge o conflito, para o qual a ciência processual deve oferecer soluções legítimas e adequadas.

O crescimento exponencial das relações em âmbito internacional ─ e dos litígios com igual feição nas mesmas proporções ─ colocou na ordem do dia o estudo acerca da cooperação jurídica internacional e das formas de garantir o efetivo acesso à justiça ao jurisdicionado envolvido em tais conflitos. 1

Nesse contexto, emerge a importância de analisar o que se convencionou chamar, ainda que atecnicamente, de “competência internacional”.

De fato, a previsão na legislação interna dos países de regras pertinentes aos limites da jurisdição dos seus tribunais nacionais apresenta particular importância para a adequada e célere solução dos litígios internacionais, a fim de possibilitar o desejado acesso à justiça.

O legislador brasileiro demonstrou sensibilidade ao tema quando previu no Título II do Livro II do novo Código de Processo Civil a regulação “Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional”.

No que concerne à competência internacional, a legislação processual civil avançou significativamente em dois pontos: ampliou a competência internacional concorrente da justiça brasileira para o julgamento de demandas envolvendo créditos alimentares e nas relações de consumo.

Esse progresso ratifica a percepção do legislador a respeito do crescimento do volume dos litígios transnacionais e da sua consequente importância para a sociedade moderna.

No entanto, não é igualmente promissor o tratamento dispensado à litispendência internacional no novo código. O legislador manteve a mesma disciplina, restritiva e autocentrada, alvo de intensas críticas no CPC/1973.

Este artigo analisará os impactos da novel legislação processual acerca do tema e a sua repercussão na garantia do acesso à justiça do jurisdicionado envolvido em litígios com viés transnacional.

2. Limites à jurisdição nacional

A jurisdição, como exercício do poder estatal de solucionar conflitos, não comporta divisões. Trata-se de um poder uno, indivisível, do qual todos os órgãos jurisdicionais são investidos plenamente. Contudo, em razão da infinidade de conflitos individuais que pode surgir, o exercício dessa jurisdição pode ser compartimentado pela legislação entre muitos órgãos. Nesse contexto, surge a competência, em sua corriqueira noção de “medida da jurisdição”. 2 - 3

Para que seja adotada neste trabalho a conceituação mais clássica, pode-se definir a competência, segundo Chiovenda, como a “parte da função jurisdicional que um órgão pode exercitar”. 4 É uma atribuição de poder que evita sobreposições de processos e conflitos entre decisões que poderiam ser proferidas por diversos magistrados em um mesmo caso concreto.

Diante da solução de conflitos internacionais, o Judiciário de um país poderia, em tese, dispor-se a solucionar, indistintamente, toda e qualquer controvérsia proposta perante seus magistrados. Isso, porém, poderia fragilizar o exercício da jurisdição, pois não haveria meios para fazer cumprir algumas decisões que produzissem efeitos fora do território nacional.

Cândido Rangel Dinamarco, com apoio nas lições de Gaetano Morelli, sintetiza alguns motivos básicos que justificam a limitação da jurisdição nacional: a impossibilidade ou dificuldade extrema de fazer cumprir em território estrangeiro todas as decisões proferidas por juízes nacionais; o desinteresse do Estado em muitos conflitos internacionais e a conveniência política de manter o respeito recíproco entre as jurisdições dos Estados. 5

Para garantir, assim, a efetividade, limita-se o exercício da jurisdição às causas que possam ser solucionadas e cuja decisão possa ser reconhecida e cumprida onde deva produzir efeitos. Com isso, alcança-se também um segundo escopo, qual seja, a ocupação do judiciário nacional apenas com questões que se refiram ao respectivo ordenamento jurídico e que possam ser executadas de maneira eficaz, satisfazendo o jurisdicionado. 6

O Código de Processo Civil corrigiu oportunamente equívoco que há algum tempo vem sendo criticado pela doutrina: a divisão do tratamento da competência em normas de competência interna e internacional. A impropriedade da nomenclatura justifica-se porque o capítulo sobre as normas de competência internacional na legislação processual de 1973 dizia respeito, na verdade, às relações entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. O tratamento não era sobre competência, mas acerca da limitação da jurisdição brasileira. 7

No entanto, a expressão competência internacional se consagrou na praxe forense 8 e sempre foi tida como primeiro critério de fixação de competência, sendo, pois, a primeira avaliação a ser feita por um juiz para concluir se tem competência para o julgamento de determinada causa, isso porque é responsável por definir quais causas deverão ser conhecidas pela justiça brasileira. A pergunta a ser feita pelo magistrado é: a justiça brasileira é competente para determinada questão? A resposta, contudo, pode não ser tão simples, isso porque pode ser que a justiça brasileira não seja a única com interesse na causa e não tenha, pois, competência exclusiva para seu conhecimento e decisão. 9

Existem ainda casos em que a sentença proferida no estrangeiro jamais poderá ser homologada no Brasil, constituindo ato sem nenhum efeito no território nacional, por serem hipóteses de competência exclusiva da jurisdição brasileira, conforme prevê o art. 23 do CPC. 10 São todas as ações relativas a imóveis, conceito amplo, que, segundo Didier, permite abarcar tanto aquelas fundadas em direito real quanto em direito pessoal; confirmar disposição de testamento particular e de inventário quanto à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional em caso em divórcio, de separação judicial ou dissolução de união estável. 11

Nestes casos, a exclusão da jurisdição internacional para o tratamento da causa se dá por total inviabilidade de cumprimento da decisão externa em território nacional e também por razões de exclusivo interesse da jurisdição nacional na solução desses conflitos. 12

Por outro lado, há casos em que a jurisdição nacional se afirma competente para avaliar determinada questão, mas não exclui a possibilidade do julgamento da questão pela jurisdição estrangeira, caso em que a sentença proferida no exterior poderá ser cumprida no Brasil, se preenchidos os requisitos avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça no momento de sua homologação (juízo de delibação). Esses são os casos de competência internacional concorrente disciplinados no art. 21 do CPC.

3. Hipóteses de competência internacional concorrente e exclusiva

Algumas premissas precisam ser estabelecidas para o início do estudo sobre o tema. A primeira premissa a ser observada quando há conflitos entre jurisdições é que a solução deve guardar circunspecção aos princípios da efetividade, da submissão, da não denegação da justiça e da inconveniência do foro, os quais serão analisados a seguir. 13

Já foi lançado breve olhar sobre o princípio da efetividade neste trabalho quando se afirmou que, em tese, em razão de sua soberania …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959324/51-os-limites-da-jurisdicao-nacional-no-codigo-de-processo-civil-e-a-densificacao-do-acesso-a-justica-capitulo-iv-competencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil