Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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52. Controle Judicial da Arbitragem: Competência para Julgar Ação Anulatória de Sentença Arbitral - Capítulo IV - Competência

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Autores:

GUILHERME FERREIRA ROSSETTO

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. ferreirarossetto@gmail.com

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. gustavofbg@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este estudo tem como objetivo a análise da competência para a ação anulatória de sentença arbitral, considerando os aspectos inerentes à arbitragem e os critérios de competência adotados pela doutrina e decorrentes das normas de direito constitucional e infraconstitucional. Com isso, observa-se que os elementos da ação anulatória da sentença arbitral não se confundem com aqueles relativos à demanda arbitral, pois os fatos e fundamentos jurídicos são diversos. Conclui-se, ainda, que apenas o critério em razão da pessoa é capaz de determinar a competência da Justiça Federal para julgar ação dessa natureza.Abstract: This study aims to analyze the competence for annulment lawsuit arbitration award, considering the aspects of the arbitration and the grounds of jurisdiction adopted by the doctrine and resulting from legal rules of constitutional and an infra-constitutional law. Thus, it is observed that the elements of an annulment lawsuit of arbitration award should not be confused with those concerning the arbitration demand, because the facts and legal bases are different. It follows also that only the criterion that considers the person who is litigating is able to determine the competence of federal courts to judge any lawsuit of this nature.

Palavra Chave: Arbitragem - Nulidade - Sentença arbitral - Ação anulatória - Competência.Keywords: Arbitration - Nullity - Award - Annulment lawsuit - Competence.

Revista de Processo • RePro 265/445-468 • Mar./2017

1. Introdução

A sentença arbitral será nula em razão de certos aspectos ou acontecimentos que podem prejudicar a parte sucumbente, os quais, em regra, ocorrem antes 1 ou durante 2 o desenvolvimento da arbitragem.

Como decorrência lógica do princípio da inafastabilidade da jurisdição, 3 sabe-se que a parte prejudicada dispõe de ação própria para alcançar a referida nulidade, qual seja: a ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996). Esta, apesar de guardar certa semelhança com a ação rescisória, possui nuances próprias, que demandam atenção peculiar.

Valendo-se de exemplo apresentado por Candido Rangel Dinamarco, 4 suponha-se um conflito entre particulares que tenha como fundamento jurídico tratado da União com Estado estrangeiro, o qual tenha sido resolvido por meio da arbitragem. Posteriormente, se uma das partes apurar que o árbitro se corrompeu no curso do procedimento arbitral e decidir ingressar com ação anulatória, qual será a Justiça competente: a Federal, em razão do disposto no art. 109, III, da Constituição, 5 ou a Estadual? Para que seja possível chegar à resposta, torna-se necessário entender os institutos que cercam a arbitragem e os elementos da própria ação anulatória, questões estas que serão examinadas no decorrer do trabalho.

Em linhas gerais, o objetivo deste estudo é contribuir para a reflexão da arbitragem com foco na definição da competência para a propositura de ação anulatória de sentença arbitral. Para tanto, ele será dividido em duas partes: na primeira, serão expostas breves considerações acerca do procedimento arbitral, a fim de que seja possível compreender as diretrizes que devem nortear a atuação do Poder Judiciário quando da análise de eventuais demandas relativas à arbitragem. E, na segunda, a ação anulatória e a competência para processá-la serão analisadas à luz da doutrina que trata do Direito Processual Civil.

2. Considerações sobre a arbitragem

Diante de litígio que envolva direito patrimonial disponível, duas soluções com natureza de heterocomposição podem ser utilizadas pelos interessados para solucioná-lo. A primeira é valer-se dos órgãos jurisdicionais estatais de solução de conflitos, e a segunda é utilizar-se da arbitragem, por meio da qual, conforme aponta Carlos Alberto Carmona, “um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”. 6

Cândido Rangel Dinamarco preleciona que “a arbitragem não deixa de ser um meio alternativo, porque depende do concreto consenso dos sujeitos conflitados”. 7 Com efeito, para instituí-la, as pessoas capazes de contratar 8 valer-se-ão da denominada convenção de arbitragem, a qual abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Pela cláusula compromissória, as partes, quando da celebração de um negócio jurídico, decidem que qualquer conflito dele decorrente será decidido pela arbitragem; isto é, essa definição é anterior ao problema. 9 Já pelo compromisso arbitral, as partes decidem submeter um conflito já existente à arbitragem, situação que pode ocorrer tanto extrajudicialmente quanto no curso de um processo judicial já instaurado. 10

Note-se que a arbitragem não é imposta; pelo contrário, a autonomia da vontade é prestigiada tanto na opção por ela quanto na determinação de seus demais aspectos, como a escolha da base jurídica que definirá a resolução do problema 11 e do árbitro. 12 No entanto, cabe ressaltar que a partir do momento em que as partes decidem valer-se do instituto ora analisado, este constituirá pressuposto negativo do processo, nos termos do art. 337, X, do CP…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959326/52-controle-judicial-da-arbitragem-competencia-para-julgar-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-capitulo-iv-competencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil