Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

53. O Novo Código de Processo Civil e as Novas Fronteiras da Advocacia Brasileira - Capítulo IV - Competência

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Autores:

JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA

Professor na Faculdade de Direito de São Paulo (USP).

DANIEL TAVELA LUÍS

Mestre e Doutorando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP). Sócio de Manuel Luís Advogados Associados.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo busca explorar, sob o viés do fortalecimento do Brasil como um centro de litigância regional, as possiblidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil e pela modernização do processo civil brasileiro.Abstract: This article seeks to explore, under the bias of the strengthening of Brazil as a center of regional litigation, the possibilities brought by the new Civil Procedure Code and the modernization of the Brazilian civil procedure.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Arbitragem - Internacional - Advocacia brasileira.Keywords: New Civil Procedure Code - Arbitration - International - Brazilian practice.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 46/321-334 • Jul.-Set./2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ( NCPC), que entrará em vigor em menos de um ano, trouxe algumas inovações para a processualística brasileira na seção de jurisdição internacional. A principal delas é, sem dúvidas, a disposição do art. 22, III, que dá à autoridade judiciária brasileira competência para processar e julgar as ações “em que partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional”.

Essa disposição inova o ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo a autonomia da vontade das partes como atributiva de jurisdição ao juiz brasileiro. A regra é importante e muito bem-vinda, quando se tem em mente o fortalecimento do Brasil como líder de resolução de disputas entre países lusófonos e, quiçá, também na América Latina.

Em princípio, a ideia pode parecer um pouco distante da realidade brasileira, mas o que se objetiva, neste artigo, é simplesmente identificar o potencial que a nova regra do NCPC tem para o estabelecimento do Brasil como um importante centro de litigância e arbitragem na América Latina e na comunidade dos países de língua portuguesa.

Ao se observar o comércio internacional, particularmente o comércio de commodities (principal item da pauta de exportação brasileira), os projetos de infraestrutura e de exploração de recursos naturais (envolvendo empresas estrangeiras no Brasil e também empresas brasileiras no exterior), vemos que Nova Iorque e Londres representam jurisdições consolidadas para a resolução de conflitos, como sede de procedimentos arbitrais e também com a utilização de suas cortes estatais. A título de exemplo, vale relembrar dois casos recentes, envolvendo empresas brasileiras, que corroboram esta assertiva.

O primeiro deles é o conhecido caso do grupo da Construtora Mendes Júnior contra o Banco do Brasil, decorrente dos investimentos realizados pela construtora no Iraque, com financiamento do Banco do Brasil. A fase judicial deste caso teve um de seus capítulos desenrolado junto à Suprema Corte de Nova Iorque. Naquele caso, a subsidiária da construtora, incorporada nas Ilhas Cayman, buscava a condenação no valor de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959327/53-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-as-novas-fronteiras-da-advocacia-brasileira-capitulo-iv-competencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil