Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

54. Federalismo Judiciário Brasileiro e a Impossibilidade de Um Estado-Membro Submeter-Se à Competência Jurisdicional de Outro: Uma Análise dos Arts. 46, § 5º, e 52, Caput e Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

LÉO FERREIRA LEONCY

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Adjunto de Direito Constitucional junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Procurador do Distrito Federal. leoncy@uol.com.br

MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Delegado da Região Centro-Oeste da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Professor de Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Procurador do Distrito Federal – Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF. Advogado. marcos@peixotoecavalcanti.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da interpretação extraída de determinados textos do novo Código de Processo Civil no sentido de que um Estado ou o Distrito Federal pode sujeitar-se à Justiça de outro ente da Federação, sugerindo-se, ao final, a adoção da técnica de decisão conhecida como interpretação conforme à Constituição.Abstract: This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the interpretation extracted from certain texts of the New Code of Civil Procedure in the sense that a State or the Federal District may submit to the Justice of another entity of the Federation, suggesting, in the end, the adoption of the decision-making technique known as interpretation according to the Constitution.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Estado federativo - Competência - Execução fiscal - Inconstitucionalidade - Interpretação conforme a Constituição.Keywords: New Code of Civil Procedure - Competence - Tax Enforcement - Federative State - Unconstitutional - Interpretation according to the Constitution.

Revista de Processo • RePro 267/23-40 • Maio/2017

1. Considerações iniciais

Após a conclusão dos trabalhos iniciados com a constituição da Comissão de Juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de novo Código de Processo Civil para o País, bem como com o encerramento dos trabalhos parlamentares em torno da proposta por ela apresentada, 1 foi finalmente editada a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com entrada em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial, instituindo-se, assim, na ordem jurídica brasileira, uma nova codificação processual.

Conforme se depreende dos seus próprios termos, o novo Código teve entre os seus principais escopos o de facilitar o acesso à Justiça, adotando, para isso, uma série de novos institutos processuais e reformulando tantos outros, sob a luz de novos paradigmas, tudo em nome da máxima efetividade da garantia prevista no artigo , XXXV, da Constituição de 1988. 2

Como é comum ocorrer em períodos de transição normativa, muitas dúvidas têm surgido em torno da nova codificação, atraindo a atenção dos juristas e desafiando o cotidiano da Justiça e de quem mais necessite lidar com o referido diploma.

No contexto das questões que vêm sendo suscitadas, muitas dizem respeito não apenas à funcionalidade das inovações e sua eficácia para alcançar as finalidades pretendidas pelo legislador nacional, mas também à sua própria legitimidade em …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959329/54-federalismo-judiciario-brasileiro-e-a-impossibilidade-de-um-estado-membro-submeter-se-a-competencia-jurisdicional-de-outro-uma-analise-dos-arts-46-5-e-52-caput-e-paragrafo-unico-do-novo-codigo-de-processo-civil