54. Federalismo Judiciário Brasileiro e a Impossibilidade de Um Estado-Membro Submeter-Se à Competência Jurisdicional de Outro: Uma Análise dos Arts. 46, § 5º, e 52, Caput e Parágrafo Único, do Novo Código de Processo Civil

Autores:

LÉO FERREIRA LEONCY

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Adjunto de Direito Constitucional junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Procurador do Distrito Federal. leoncy@uol.com.br

MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Delegado da Região Centro-Oeste da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Professor de Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Procurador do Distrito Federal – Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF. Advogado. marcos@peixotoecavalcanti.com.br

Sumário:

• 1 Considerações iniciais
• 2 A possível e equivocada interpretação dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil
• 3 Impossibilidade de um Estado-Membro submeter-se à competência jurisdicional de outro 3.1 Federalismo judiciário brasileiro 3.1.1 A distribuição de tarefas entre a Justiça da União e as dos Estados 3.1.2 A distribuição de tarefas entre as Justiças dos Estados 3.2 A distribuição de competência entre Justiças é matéria sob reserva de Constituição 3.3 A imprestabilidade do “caráter nacional” do Poder Judiciário como argumento de defesa dos dispositivos legais analisados 3.4 A organização da Justiça Estadual é matéria sob reserva de lei de organização judiciária local (art. 96, II, d, CF), sendo a definição das atribuições do Tribunal de Justiça assunto reservado à Constituição estadual (art. 125, caput, § 1º, CF) 3.5 Impossibilidade de “simetria” com o artigo 109, §§ 1º a 3º, da CF
• 4 Conclusões

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da interpretação extraída de determinados textos do novo Código de Processo Civil no sentido de que um Estado ou o Distrito Federal pode sujeitar-se à Justiça de outro ente da Federação, sugerindo-se, ao final, a adoção da técnica de decisão conhecida como interpretação conforme à Constituição.Abstract: This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the interpretation extracted from certain texts of the New Code of Civil Procedure in the sense that a State or the Federal District may submit to the Justice of another entity of the Federation, suggesting, in the end, the adoption of the decision-making technique known as interpretation according to the Constitution.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Estado federativo - Competência - Execução fiscal - Inconstitucionalidade - Interpretação conforme a Constituição.Keywords: New Code of Civil Procedure - Competence - Tax Enforcement - Federative State - Unconstitutional - Interpretation according to the Constitution.

Revista de Processo • RePro 267/23-40 • Maio/2017

1. Considerações iniciais

Após a conclusão dos trabalhos iniciados com a constituição da Comissão de Juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de novo Código de Processo Civil para o País, bem como com o encerramento dos trabalhos parlamentares em torno da proposta por ela apresentada, 1 foi finalmente editada a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com entrada em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial, instituindo-se, assim, na ordem jurídica brasileira, uma nova codificação processual.

Conforme se depreende dos seus próprios termos, o novo Código teve entre os seus principais escopos o de facilitar o acesso à Justiça, adotando, para isso, uma série de novos institutos processuais e reformulando tantos outros, sob a luz de novos paradigmas, tudo em nome da máxima efetividade da garantia prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988. 2

Como é comum ocorrer em períodos de transição normativa, muitas dúvidas têm surgido em torno da nova codificação, atraindo a atenção dos juristas e desafiando o cotidiano da Justiça e de quem mais necessite lidar com o referido diploma.

No contexto das questões que vêm sendo suscitadas, muitas dizem respeito não apenas à funcionalidade das inovações e sua eficácia para alcançar as finalidades pretendidas pelo legislador nacional, mas também à sua própria legitimidade em …