Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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55. O Novo Código de Processo Civil e a Arbitragem Internacional - Capítulo IV - Competência

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Autor:

NADIA DE ARAUJO

Mestre em Direito Comparado pela GWU. Doutora em Direito Internacional pela USP. Professora Associada de Direito Privado na PUC-Rio. Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Advogada.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo analisa o impacto das modificações na Lei de Arbitragem e o Novo Código de Processo Civil nos negócios internacionais.Abstract: The present article aims to analyze in what measure these two new bodies of rules impact the international business transactions.

Palavra Chave: NCPC - Arbitragem internacional - Foro estrangeiro - Jurisdição internacional.Keywords: New Civil Procedure Code - International arbitration - Foreign seat - International jurisdiction.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 46/277-286 • Jul.-Set./2015

1. Introdução

No dia 16.03.2015 foi promulgado o Novo Código de Processo Civil ( NCPC), Lei 13.105/2015, cuja entrada em vigor se dará em março de 2016. Também a Lei de Arbitragem (LA), Lei 9.307/2006, sofreu recentemente significativas mudanças mediante a promulgação da Lei 13.129/2015.

O presente artigo tem por finalidade analisar em que medida essas duas novas legislações impactam os negócios internacionais. De um lado, o NCPC traz importantes modificações para a área internacional, ao tratar das regras sobre jurisdição internacional, permitindo, afinal, a eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais, além de incorporar a normativa existente sobre cooperação jurídica internacional. Tampouco se pode esquecer que o NCPC traz alguns artigos que tocam diretamente a arbitragem, em especial quando cuida da arbitragem sigilosa em seu art. 189, V, e da comunicação entre tribunal arbitral e via judicial, ao criar a figura da carta arbitral, para casos em que seja necessária a obtenção de providências por meio da coerção, o que só cabe ao Estado instituir.

De outro lado, a LA amplia o campo de aplicação da arbitragem para incluir a administração pública direta e indireta, o que necessariamente implica o alargamento do campo também da arbitragem internacional. No entanto, a nova LA em nada modifica as regras da arbitragem internacional, senão para fazer constar a mudança da competência para homologação dos laudos arbitrais estrangeiros do STF para o STJ, que já ocorrera em 2005, por força da Emenda 45/2004.

2. Jurisdição Internacional no NCPC

O tema da jurisdição internacional foi estabelecido no NCPC logo ao início do Código, sob nova denominação que bem espelha a preocupação com a matéria, eis que agora o título II cuida “dos limites da jurisdição nacional e …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959331/55-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-arbitragem-internacional-capitulo-iv-competencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil