Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

56. As Hipóteses de Competência Internacional da Justiça Brasileira Expressamente Previstas Pelo Cpc/2015 - Capítulo IV - Competência

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Autor:

PEDRO GOMES DE QUEIROZ

Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Professor de Prática do Processo Civil da PUC-Rio. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O artigo analisa a jurisprudência e a doutrina brasileiras referentes aos critérios de jurisdição do Brasil expressamente previstos pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim, examina as hipóteses em que o Judiciário nacional tem competência internacional concorrente, em razão: do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, do domicílio do alimentado, de vínculos do alimentante no Brasil, de domicílio do consumidor e de convenção das partes. Trata, ainda, dos casos de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira para: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil. Abstract: The article analyzes the Brazilian case law and doctrine referring to the criteria expressly established by the Code of Civil Procedure of 2015 to the Brazilian jurisdiction. Thus, it examines the hypotheses in which the national judiciary has concurrent jurisdiction, due to: the defendant's domicile, the place of fulfillment of the obligation, a fact occurred or an act practiced in Brazil, the support obligee's domicile, the consumer's domicile, or, at last, an agreement of the parties. It also deals with the cases of exclusive Brazilian jurisdiction to: judge claims relating to real estate located in Brazil, proceed with the confirmation of a private will and the distribution inventory of assets located in Brazil.

Palavra Chave: Jurisdição civil – Jurisdição brasileira concorrente – Ações de alimentos – Ações decorrentes de relações de consumo – Jurisdição brasileira exclusivaKeywords: Civil jurisdiction – Concurrent Brazilian jurisdiction – Alimony claims – Claims arising from consumer relations – Exclusive Brazilian jurisdiction

Revista de Processo • RePro 275/119-160 • Jan./2018

1.Introdução

Este artigo tem por objetivo estudar as hipóteses de competência internacional 1 da justiça brasileira expressamente previstas pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tal, analisaremos os artigos que integram o Capítulo I do Título II do Livro II da Parte Geral do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), que trata dos limites da jurisdição brasileira, à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais. Não nos aprofundaremos no tema da eleição de foro, tendo em vista sua complexidade, suas controvérsias e os limites deste trabalho 2 .

A competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente quando a lei permite que a causa também seja julgada pelo Poder Judiciário de outro país. Por outro lado, é exclusiva, quando a lei somente admite que a lide seja decidida pela justiça brasileira 3 .

A competência internacional concorrente da justiça brasileira é determinada pelos artigos 21 4 e 22 do CPC/2015. Já a competência internacional exclusiva do Judiciário brasileiro é estabelecida pelo art. 23 do CPC/2015. O critério determinado por cada um dos incisos desses artigos, para o estabelecimento da competência internacional é autônomo em relação aos demais. Em outras palavras, as hipóteses são alternativas e não cumulativas, bastando que somente uma delas se verifique no caso concreto para que o Poder Judiciário brasileiro seja dotado de competência internacional 5 .

A jurisdição e a competência da autoridade judiciária são pressupostos processuais e, como tais, devem ser aferidos pelo juízo, in limine, de acordo com as alegações feitas pelo autor em sua petição inicial 6 , desde que essas sejam verossímeis e não sejam desmentidas pelas provas documentais anexadas à exordial pelo próprio demandante.

2.Competência concorrente da justiça brasileira

Em caso de competência internacional concorrente, o autor pode ajuizar a mesma demanda, simultaneamente, no Brasil e em país estrangeiro. Caso venha a fazê-lo, não haverá litispendência, a menos que algum tratado internacional ou acordo bilateral do qual o Brasil seja parte disponha em contrário 7 . Assim, “a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira” que trate do mesmo caso, “quando exigida para produzir efeitos no Brasil” 8 . Somente o trânsito em julgado da sentença brasileira obsta a homologação da sentença judicial estrangeira que haja decidido a mesma demanda. Da mesma forma, o trânsito em julgado da decisão de homologação da sentença estrangeira determinará a extinção, sem resolução do mérito, do processo que tramita perante a justiça brasileira onde o mesmo pedido seria apreciado 9 .

2.1.Réu domiciliado no Brasil

O art. 21, I, CPC/2015, estabelece a competência concorrente da justiça brasileira para julgar a ação quando o réu está domiciliado no Brasil, independentemente de sua nacionalidade. Trata-se do critério geral de fixação da competência internacional concorrente 10 . Esse parâmetro tem como base os princípios da efetividade e do acesso à justiça. Como foi o autor quem decidiu ajuizar a ação, o curso do processo no local de residência habitual do demandado visa a facilitar o acesso deste ao judiciário e a sua defesa. Por outro lado, esse parâmetro também favorece o demandante, pois torna mais fácil a citação do réu, que será efetivada no mesmo foro em que a ação foi ajuizada. Além disso, auxilia a execução de decisão favorável ao autor, já que, de um modo geral, a maior parte dos bens do executado estão situados no foro de seu domicílio 11 .

O critério do domicílio do réu abrange conflitos de todas as naturezas: familiar, contratual, extracontratual etc. Não se leva em consideração nenhum outro parâmetro, como, o local no qual o fato jurígeno se verificou, o lugar em que o ato jurídico foi praticado ou o da execução do contrato. Assim, o Brasil tem jurisdição, mesmo que o fato do qual se origina o direito tenha ocorrido em país estrangeiro. Trata-se de critério subjetivo, já que leva em consideração unicamente a pessoa do demandado, desconsiderando os aspectos objetivos da ação 12 .

O conceito de domicílio do art. 21, I, CPC/2015, é aquele geral trazido pelo Código Civil, já que o CPC/2015 não adotou conceito diverso 13 . Assim, “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo” 14 . Contudo, caso essa tenha “diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas” 15 . Dessa forma, a justiça brasileira terá competência concorrente quando o réu tiver ao menos uma residência no Brasil, ainda que tenha uma ou mais no exterior 16 .

De acordo com o art. 72, CPC/2015, o lugar onde a pessoa natural exerce a sua profissão também é seu domicílio, para as relações concernentes a essa. Por outro lado, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem” 17 . Assim, caso o indivíduo resida em território estrangeiro, mas trabalhe, de forma habitual, em território nacional, o Brasil terá jurisdição, tão somente, para as ações que tiverem relação com a atividade profissional aqui exercida. O art. 73, CPC/2015, de acordo com o qual “ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada”, não se presta à fixação da competência internacional, pois, se o indivíduo não reside e, tampouco, trabalha, no Brasil, o simples fato de estar de passagem pelo país não basta para a fixação da jurisdição brasileira, pois, não estão presentes as razões que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 21, I, CPC/2015 – facilitação do acesso à justiça e da defesa do réu, da citação do demandado e da execução do julgado.

O art. 75 do Código Civil trata do domicílio da pessoa jurídica. De acordo com esse dispositivo, o domicílio da União é o Distrito Federal, o dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, o do Município, o lugar onde funcione a sua administração, e o das demais pessoas jurídicas, aquele "onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos" 18 . Assim, o Brasil terá competência concorrente sempre que a ação for ajuizada alternativamente contra a União, Estado da Federação, Território ou Município brasileiro.

Havendo vários réus domiciliados em diferentes países, basta que um deles tenha domicílio no Brasil, para que o Poder Judiciário brasileiro possa julgar a ação 19 . Na hipótese de litisconsórcio unitário – em que o órgão jurisdicional deve resolver o mérito da mesma forma para todas as partes, mesmo que algumas não participem do processo – o autor pode propor a ação no Brasil, desde que um dos réus esteja domiciliado aqui, mas deve tomar todas as providências necessárias para que os demais demandados, residentes no exterior, sejam regularmente citados. A necessidade de uma decisão uniforme confere jurisdição ao Brasil em relação a todos os réus. No caso de litisconsórcio necessário, a lei impõe a citação de todos os réus, estendendo a jurisdição brasileira àqueles domiciliados em países estrangeiros. Na hipótese do litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode ajuizar a ação somente contra o réu domiciliado no Brasil 20 .

A justiça brasileira será competente caso o réu esteja domiciliado no Brasil no instante da propositura da ação. Em razão da regra da perpetuação da jurisdição, consignada no art. 43, CPC/2015 21 , a mudança de domicílio do demandado para outro país, não retira a jurisdição do Brasil 22 .

Aplicando o art. 88, I, CPC/1973, a 3ª Turma do STJ decidiu, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não tem eficácia no Brasil quando o réu estiver domiciliado aqui, sendo a justiça brasileira sempre competente para julgar processos em que essa hipótese esteja configurada 23 . Tratava-se de entendimento equivocado, pois se referia a critério definidor de competência concorrente e não exclusiva do judiciário brasileiro. Ora, se o autor pode optar por ajuizar a ação perante judiciário estrangeiro e o réu pode se defender no processo aí instaurado, nada impede que as partes se submetam a essa justiça voluntariamente antes do surgimento do conflito por meio de cláusula de eleição deste foro. Importa salientar que o art. 25, CPC/2015, tornou indiscutível o equívoco desse entendimento ao estabelecer que: "não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação".

A justiça brasileira tem competência internacional concorrente para processar a julgar ação de separação judicial litigiosa ou de divórcio direto litigioso quando "o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil" 24 .

O parágrafo único do art. 21, do CPC/2015, dispõe que a pessoa jurídica estrangeira que tem filial, sucursal ou agência em território brasileiro é considerada domiciliada no Brasil para fins do estabelecimento da competência internacional concorrente do judiciário brasileiro. Essa regra visa a garantir o acesso à justiça do demandante, ao tornar mais abrangente o critério geral de fixação de competência do art. 21, I, CPC/201…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959333/56-as-hipoteses-de-competencia-internacional-da-justica-brasileira-expressamente-previstas-pelo-cpc-2015-capitulo-iv-competencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil