Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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57. Competência Internacional para a Ação Anulatória de Sentença Arbitral e a Eleição de Foro no Novo Código de Processo Civil - Capítulo IV - Competência

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Autor:

RICARDO RAMALHO ALMEIDA

Mestre em Direito Internacional pela USP. Advogado em São Paulo.

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: O novo Código de Processo Civil modifica o entendimento jurisprudencial predominante, ao admitir o efeito derrogatório da jurisdição nacional, decorrente de cláusula de eleição de foro exclusivo em contrato internacional (art. 25 do NCPC). O presente artigo pretende examinar se, de acordo com o direito brasileiro, seria possível, e em que condições, estabelecer por cláusula contratual o foro internacionalmente competente para a ação anulatória de sentença arbitral, em local diferente daquele de proferimento da sentença, quando este for o Brasil.Abstract: The new Brazilian Code of Civil Procedure ("NCCP") modifies the prevailing case-law when it contemplates the derogatory effect of the Brazilian international jurisdiction by virtue of contractual clauses of forum selection in international contracts (section 25 of the NCCP). This article intends to examine the possibility and conditions, as per Brazilian law, of establishing by contractual clause the competent jurisdiction for the action to set aside an arbitral award, other than the country where the award was made, when that country is Brazil.

Palavra Chave: Competência internacional - Eleição de foro - Anulação de sentença arbitral - Nacionalidade da sentença arbitral - Competência para a ação anulatória de sentença arbitral.Keywords: Jurisdiction - Choice of forum - Setting aside of arbitral award - Nationality of the award - Jurisdiction to set aside arbitral award.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 47/85-103 • Out.-Dez./2015

1. Introdução

O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 18.03.2016, 1 previu expressamente, pela primeira vez no direito positivo interno brasileiro, a cláusula de eleição de foro exclusivo, em contratos internacionais, como fator derrogatório da competência internacional do Judiciário brasileiro. Nesse sentido, dispõe o art. 25 do Código, inserido no Capítulo I do Título II do Livro II, relativo aos "limites da jurisdição nacional":

"Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1.º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2.º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1.º a 4.º".

Reciprocamente, o art. 22, III, do mesmo Código atribui jurisdição internacional ao Judiciário brasileiro nas causas "em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional", não estando tal hipótese restrita a controvérsias resultantes de contratos internacionais.

Pretende o presente artigo, portanto, examinar as consequências dessa nova disposição legal sobre o direito brasileiro de arbitragem, no tocante à arbitragem internacional. 2

2. A eleição de foro estrangeiro

2.1. Derrogação da jurisdição brasileira

A competência internacional, melhor denominada jurisdição, é determinada pelas regras de direito processual interno, ou por tratado, se houver, fixando as hipóteses em que o Poder Judiciário nacional, considerado em seu conjunto, será competente para conhecer de causas que tenham um vínculo internacional.

O problema da competência internacional não se confunde com o da competência interna, em que, uma vez fixada a jurisdição do Poder Judiciário nacional, será a mesma repartida, conforme critérios territoriais, funcionais, materiais, voluntários etc., distribuindo-se a competência entre os diversos órgãos jurisdicionais do país.

No tocante à competência internacional, ausente uma regulamentação internacional uniforme (por tratado internacional), as regras processuais internas fixam, tão somente, a jurisdição dos juízes nacionais, nada informando ou regulando, nem mesmo a contrario sensu, sobre a jurisdição de juízes estrangeiros. A determinação desta cabe, soberanamente, a cada Estado nacional.

Um elemento de conexão importante, ou mesmo fundamental, no comércio internacional, quanto à determinação da jurisdição competente, é a autonomia da vontade das partes.

No Direito brasileiro, muito embora a autonomia da vontade, em tese, sempre tenha sido prestigiada como princípio geral, tem havido injustificada resistência do Poder Judiciário quanto à exclusão, por pacto privado das partes, da competência internacional dos tribunais nacionais. O "foro de eleição", em matéria internacional, é quase universalmente aceito, seja em tratados internacionais, seja na doutrina …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196959335/57-competencia-internacional-para-a-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-e-a-eleicao-de-foro-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-iv-competencia