Nota Prévia à 3.ª Edição

A presente edição deste Manual dos Recursos incorpora as inovações trazidas pela jurisprudência dos Tribunais superiores, especialmente os casos de repercussão geral, no STF, e os que se inseriram como repetitivos, no STJ, bem como pelas Leis 12.016/2009 e 12.322/2010. Este diploma simplificou o procedimento do agravo contra a decisão que não admite os recursos extraordinário e especial, promovendo notável diminuição na atividade processual. Do ponto de vista das partes, eliminou o tormento dos traslados imperfeitos e o costume de produzir todas as peças dos autos; e para a jurisdição propriamente dita, tornada mais confiável, objetivamente proscreveu as decisões de inadmissibilidade do agravo de “instrumento”, fundadas em …